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COMUNICADO
Protocolo para emissão de identidade deve ser considerado como documento válido para o cadastramento de estrangeiros
Documento emitido pela Polícia Federal passou a ser considerado para cadastramento enquanto a carteira de identidade definitiva não for emitida
As gestões municipais deverão se atentar para um novo documento que será aceito no cadastramento de estrangeiros: o Protocolo emitido pelo Ministério da Justiça e Cidadania, por meio do Departamento de Policia Federal (DPF), prévio à emissão da Carteira de Identidade.
O Protocolo passou a ser considerado como identidade em função de decisão judicial. Este documento deverá ser considerado para fins de cadastramento de integrantes da família que possuam apenas esse documento nacional (exceto para o Responsável Familiar, que necessita obrigatoriamente de CPF). Sendo assim, a gestão municipal deverá preencher as informações do Protocolo no quesito “5.03 – Dados da Carteira de Identidade (RG)” do “Bloco 5 – Documentos”, da seguinte maneira:
Quesito 5.03 – Dados da Carteira de Identidade (RG)
1 – Número: registrar o número Protocolo emitido pelo DPF;
2 – Complemento: deixar este item em branco;
3 – Data da emissão: registrar a data de emissão do Protocolo emitido pelo DPF;
4 – Estado emissor: registrar “Nenhum”;
5 – Sigla do órgão emissor: registrar “DPF”.
Após realizar o cadastramento, o município deverá orientar o Responsável pela Unidade Familiar (RF) que, assim que o integrante da família venha a receber o documento definitivo da Carteira de Identidade, procure a gestão municipal para fazer a atualização cadastral.
Vale lembrar que o CPF continua sendo obrigatório para o cadastramento do RF de família estrangeira. Como o Protocolo é um documento preliminar à carteira de identidade, a possibilidade de ser informado o referido documento é apenas para os demais componentes da família.
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