Em virtude da situação de vulnerabilidade social das famílias durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) no país, o Governo Federal estabeleceu o pagamento de Auxílio Emergencial às famílias, por meio da publicação da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Desde que atenda todas as regras do auxílio emergencial, quem já está cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), ou recebe o benefício do Programa Bolsa Família (PBF), receberá o auxílio automaticamente, até o limite de dois trabalhadores por família.

Quem não está inscrito no Cadastro Único precisa solicitar o auxílio no site da CAIXA: https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no celular.

Quem pode receber?

Trabalhador que cumpra todas as seguintes regras:
a) ser maior de 18 anos;
b) não ter emprego formal remunerado;
c) não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
d) não ser beneficiário do seguro-desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do PBF;
e) ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
f) em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
g) exercer atividade na condição de:

- microempreendedor individual (MEI);
- contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou
- trabalhador informal, mesmo que desempregado.

Para verificar se o trabalhador cumpre os critérios para recebimento do auxílio, as informações serão verificadas nas bases de dados do Governo Federal. Os cruzamentos de dados serão realizados pela Dataprev.

Fique Ligado

Para o recebimento do Auxílio Emergencial é obrigatório que o trabalhador tenha o Cadastro de Pessoa Física (CPF), exceto para os trabalhadores que fazem parte de famílias beneficiárias do PBF.

O trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado, ainda que sem remuneração, terá direito ao recebimento do benefício emergencial mensal, estabelecido no art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e não poderá receber o Auxílio Emergencial, pois não é permitido acumular os dois.

O trabalhador que prestar declarações falsas para obter o auxílio emergencial será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Como será concedido?

Para a concessão do Auxílio Emergencial não é necessário o deslocamento do trabalhador à gestão municipal do Bolsa e Família e do Cadastro Único.

Trabalhadores que fazem parte de famílias beneficiárias do PBF
O Auxílio Emergencial será concedido automaticamente, se forem atendidas todas as regras para recebimento do auxílio, listadas no tópico acima “Quem vai receber?”.

As famílias beneficiárias do PBF vão receber o Auxílio Emergencial, quando o valor do auxílio for maior que o do PBF. Neste caso, a família não precisa optar entre eles, a concessão do auxílio ou a continuidade do recebimento do benefício do PBF será realizada automaticamente.

Trabalhadores em famílias cadastradas no Cadastro Único – não PBF
O Auxílio Emergencial será concedido automaticamente para os trabalhadores cadastrados até 2 de abril de 2020, se forem atendidas todas as regras para recebimento do auxílio, listadas no tópico acima “Quem vai receber?”.

Os trabalhadores inscritos no Cadastro Único poderão receber o Auxílio Emergencial, mesmo se estiverem com o cadastro desatualizado.

Demais trabalhadores
Quem não está no Cadastro Único e nem é beneficiário do PBF, deve fazer a solicitação do Auxílio Emergencial pelo site da CAIXA, https://auxilio.caixa.gov.br/, ou pelo aplicativo da CAIXA - Auxílio Emergencial, que deve ser instalado no celular do trabalhador.

Para fazer essa solicitação, o trabalhador precisa inserir seus dados pessoais, que devem estar iguais aos do CPF. Também precisa de um celular, que vai ficar vinculado ao seu CPF. Pelo celular, o cidadão receberá um código para que possa prosseguir com a solicitação. Depois, precisa declarar todas as pessoas de sua família, que são aquelas que moram juntas no mesmo domicílio e dividem renda e despesas.

Cada trabalhador da família que atenda todas as regras para receber o Auxílio Emergencial deve fazer a sua solicitação separadamente. É importante que cada pessoa elegível de uma mesma família seja orientada a declarar a mesma composição familiar no site ou aplicativo, onde também será possível acompanhar a concessão do benefício.

O auxílio será concedido a partir das informações declaradas pelo cidadão (autodeclaração), mas o trabalhador só vai receber se forem atendidos todos os critérios listados no tópico acima “Quem vai receber?”.

Para receber o auxílio, o trabalhador deverá informar sua conta bancária no site ou no aplicativo. Quem não tiver conta, pode pedir para abrir uma conta poupança social digital no momento da solicitação.

Antes da concessão do auxílio, será feita a verificação dos critérios de elegibilidade por meio do cruzamento das informações declaradas pelo trabalhador, seja no Cadastro Único ou no aplicativo, com registros administrativos do Governo Federal.


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	20 de abril Data limite para inscrição nos cursos EaD oferecidos pelo Ministério da Cidadania por meio do Portal de Capacitação.