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 Informe do dia 13 de junho de 2017 
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Foto: Mauro Vieira/MDS
CIT aprova continuidade dos repasses financeiros para ações do Peti
Gestores estaduais, municipais e do governo federal aprovaram, por meio de resolução, a continuidade dos repasses financeiros para as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). A aprovação do documento ocorreu durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na última terça-feira (6).
Todos os Estados, o Distrito Federal e os 958 municípios que possuem alta incidência de trabalho infantil – e, por isso, já recebem recursos da União – devem entregar até o dia 30 de junho ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) um plano de aplicação de recursos referentes ao cofinanciamento federal das ações e estratégia que serão executadas neste ano.
Segundo a secretária nacional de Assistência Social do ministério, Carminha Brant, a medida foi adotada porque alguns municípios não estavam desenvolvendo plenamente as ações no Peti. Além disso, outros estavam mantendo em caixa recursos liberados desde que foi apresentada uma proposta de ação no combate ao trabalho infantil há três anos.
“Os municípios deverão entregar um plano de ação, com cronograma, e um plano de desembolso. Só iremos enviar recursos ou aprovar os recursos que já estão em caixa se recebermos o que foi solicitado. Caso não seja enviado o plano, o repasse de verba será suspenso imediatamente, e o município terá que fazer a devolução do dinheiro que está em caixa”, explicou.
As ações para 2018 serão definidas com base no Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que será lançado nos próximos meses. “Para o ano que vem, pensaremos em uma repactuação, com um novo desenho do programa e baseada no plano nacional. Toda nossa perspectiva será orientada em função disso”, ressaltou Carminha.
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) enviou aos Estados e municípios, na última sexta-feira (9), os modelos de planos de execução dos recursos para as Ações Estratégicas do PETI.
| Simpeti Para acompanhar as Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti), todos os Estados, Distrito Federal e municípios devem preencher o Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti). As informações devem ser lançadas na ferramenta até o dia 30 de junho, referente ao trabalho desenvolvido em 2014, 2015 e 2016. Para 2017, o sistema permanecerá aberto aos gestores durante o ano todo. A ferramenta deve ser preenchida conforme os cinco eixos que compõem o redesenho do Peti: informação e mobilização, identificação, proteção social, apoio e acompanhamento à defesa e responsabilização e monitoramento. Mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no manual, disponível no endereço: http://blog.mds.gov.br/redesuas/?p=1642a, ou por meio da Central de Atendimento do MDS pelo telefone 0800 707 2003. |
| Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil |
| A Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de mobilizar governos e sociedade em todo o mundo, instituiu o dia 12 de junho como o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. Tornou-se uma data para reflexão sobre o direito de todas as crianças à infância segura, à educação, livres da exploração infantil e de outras violações.
Neste ano, o MDS continua debatendo sobre a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, devido à importância deste tema no cenário brasileiro. Foram disponibilizadas as peças gráficas desenvolvidas para campanha, que podem ser reproduzidas para a elaboração de material de divulgação: arquivo 1 e arquivo 2. #todosjuntoscontraotrabalho infantil. |
| Oficina do FNAS O próximo encontro de apoio técnico do FNAS está agendado para o dia 28 de junho. Terão prioridade os entes que não participaram dos encontros anteriores. Além disso, a inscrição dos representantes de Estados e municípios que solicitaram participação nos encontros anteriores e que não compareceram só será confirmada se houver disponibilidade. Durante o Apoio Técnico, os gestores recebem orientações do FNAS para execução de recursos e retiradas dúvidas relacionadas à execução sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Suas. Os Estados, municípios e o Distrito Federal que quiserem participar deverão encaminhar e-mail com solicitação para apoiotecnico.fnas@mds.gov.br com dados como UF/município ou estado; data solicitada; nome dos participantes; CPF de cada participante; cargo/função de cada participante; e telefone para contato. O apoio técnico ocorrerá no auditório do Edifício The Union, no Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1 – Guará, em Brasília. |
| Crianças e adolescentes em situação de rua | ||
O texto da resolução foi aprovado pelo CNAS, na reunião ordinária realizada em maio. O documento é resultado de um amplo debate iniciado com uma a consulta pública realizada pelo MDS em dezembro. A resolução tem como objetivo a garantia e efetividade dos direitos das crianças e adolescentes e sua proteção integral. Para o presidente do CNAS, Fábio Bruni, a parceria com o Conanda é fundamental já que o Conselho lida com a política setorial, ou seja, com a organização dos sistemas e a prestação dos serviços. “Quando incluímos a defesa de direitos na engenharia que fazemos com os estados e municípios, só temos a somar e a qualificar nossa rede de serviços, o que torna esta parceria fundamental”, enfatizou. |
| Acessuas Trabalho | ||
A medida faz parte do novo formato do Acessuas Trabalho, que possibilita aos municípios com saldo acumulado a utilização do recurso do Fundo de Assistência Social para identificar, preparar e acompanhar a trajetória dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho. Os municípios que recusarem a repactuação de metas ou que não se manifestarem no prazo estabelecido deverão devolver os recursos existentes em conta ao FNAS. Para realizar a adesão, os gestores podem acessar o sistema utilizando CPF e senha do administrador titular ou adjunto do órgão gestor de assistência social. A aprovação nos Conselhos Municipais de Assistência Social também precisa ser informada ao MDSA até o dia 16 de junho. |
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Foi publicado o Caderno de Orientações Técnicas do Acessuas Trabalho que irá subsidiar gestores e técnicos no planejamento e implementação das ações relacionadas ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) integrada à Estratégia Nacional de Inclusão Social e Produtiva. A publicação está disponível no site do MDSA. |
| Consulta pública |
| A SNAS está com consulta pública para receber contribuições que irão embasar a construção do documento “Orientações para Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento”. O objetivo é criar um modelo que oriente o planejamento das atividades em todo o país.
A participação de profissionais do Suas, representantes da sociedade civil, acadêmicos e organizações que trabalham com o tema é essencial para o aprimoramento das informações e a garantia de direitos das crianças e adolescentes acolhidos. As sugestões devem ser encaminhadas, por meio de formulário, até 30 de junho para o endereço eletrônico mailto:consultapublica-pse@mds.gov.br. |
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| Anote na agenda | |
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15 de junho
Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
19 a 21 de junho Encontro Nacional do Congemas, em Porto Seguro/BA
29 de maio a 2 de junho
Curso de Instrutores de Formulários do Cadastro Único – turmas 5 e 6
21 de junho
Reunião Ordinária CNAS, em Brasília/DF |
PARA MAIS INFORMAÇÕES, entre em contato com a Central de Relacionamento do MDS pelo endereço http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/contato ou pelo telefone 0800 707 2003. |
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Caso não queira mais receber este boletim, envie resposta a esta mensagem com o assunto "EXCLUIR". Para receber o boletim, envie mensagem para ascom@mds.gov.br com o assunto "INCLUIR INFOSUAS". |
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