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| 06 de janeiro de 2017 |
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MDSA quita integralmente dívidas da assistência social do governo passado Com a liberação de R$ 2,93 bilhões para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal, pasta encerra o ano com o maior repasse da história |
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Foto: Mauro Vieira/MDSA
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O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) quitou, em 2016, integralmente as dívidas da assistência social deixadas pelo governo anterior. A pasta liberou R$ 2,93 bilhões diretamente aos fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal, valor que corresponde ao montante total devido nos anos de 2014, 2015 e grande parte de 2016. |
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| Emendas parlamentares permitiram a estruturação da rede socioassistencial em 2016
Para estruturar e ampliar a rede de serviços da Assistência Social, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, empenhou, em 2016, 499 projetos, totalizando mais de R$ 114 milhões. Desse total, 77% foram destinados à aquisição de bens, principalmente veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência, e 23% a obras como construção, ampliação e reforma de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Convivência. O orçamento que viabilizou os projetos foi originário de emendas parlamentares individuais, emenda da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência, Emendas da Bancada de Santa Catarina, Espirito Santo e Amazonas e ainda, recursos de programação própria do MDSA. No esforço de fortalecer as ações de estruturação da rede socioassistencial publica e privada, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) repassou aos estados e municípios, no exercício de 2016, recursos próprios na ordem de R$90,3 milhões. Este recurso referia-se a despesas inscritas em restos a pagar e propiciou o início e a continuação de diversas obras, algumas delas já paralisadas por falta de recurso, e foram destinados à construção de 218 equipamentos da Proteção Social Básica e 57 equipamentos da Proteção Social Especial. |
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| Portaria altera regras do Benefício de Prestação Continuada
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram portaria conjunta que regulamenta regras e procedimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A principal mudança é a ampliação da rede de atendimento para o requerimento do benefício, que agora poderá ser feito nos estados e municípios, e não somente numa agência da Previdência Social. A adesão das prefeituras e governos é voluntária e deve ser feita por meio de termo de cooperação. Outro aspecto positivo da nova regulamentação é a redução de declarações e documentação para comprovação da renda, como forma de otimizar os procedimentos de identificação pessoal e do grupo familiar, tendo como base as informações constantes no Cadastro Único. Além disso, com as novas regras, o beneficiário deverá ir apenas ao INSS para realizar a perícia. Para o idoso, que não precisa de perícia, o benefício poderá ser concedido após o requerimento feito no município. Acesse aqui a Portaria Conjunta MDSA/INSS. |
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| Ministério abre consulta pública sobre diretrizes de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua
Está aberto o prazo para que representantes de organizações da sociedade civil contribuam para a formulação de diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua. Por meio de consulta pública, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) recebe sugestões de políticas ou de aprimoramento daquelas propostas já elaboradas. As sugestões devem ser feitas até 10 de março, por meio de formulário e encaminhadas para o e-mail: consultapublica-pse@mds.gov.br. |
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➤ ACESSE:
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Consulta Pública das Diretrizes Políticas e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua na Assistência Social
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| Resolução orienta sobre atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua
Foi publicada no Diário Oficial da União a resolução que dispõe sobre o conceito de crianças e adolescentes em situação de rua e orienta o atendimento desse público no Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. O documento, elaborado pelo CNAS em conjunto com o CONANDA, é resultado do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e da Oficina sobre o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua no SUAS. De acordo com a resolução, crianças e adolescentes em situação de rua são sujeitos em desenvolvimento com direitos violados, que usam espaços públicos ou áreas degradadas como local de moradia ou sobrevivência. A situação de rua de crianças e adolescentes pode estar associada ao trabalho infantil, à mendicância, à violência sexual, intrafamiliar, institucional ou urbana, entre outros. Acesse aqui o documento – Página 1 | Página 2 |
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Municípios ainda podem aderir ao Programa Criança Feliz
Continua aberto o período para inscrição de municípios no Programa Criança Feliz, do governo federal. O prazo para entrega do Termo de Aceite por parte dos gestores municipais termina dia 10 de fevereiro. Até o momento, 717 municípios já aderiram ao programa. Depois do preenchimento do termo de adesão, a participação no Criança Feliz deve ser aprovada no Conselho Municipal de Assistência Social. A prefeitura deverá elaborar ainda um diagnóstico regional e um plano de ação para o município, que deverá explicar como serão realizadas as visitas domiciliares. Acesse aqui o termo de aceite do Programa. |
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