CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2ª Câmara de Julgamento

##ATO DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS FISCAIS

##TEX No mês de janeiro de 2007, na sede do Conselho de Recursos da Previdência Social, situado no Setor de Autarquias Sul - quadra 04, bloco K, Brasília-DF, reuniram-se os membros da Segunda Câmara de Julgamento, nas datas a seguir mencionadas. Na ordem do dia, foram vistos, examinados e discutidos os recursos em pauta e, em decorrência, foram proferidas as seguintes decisões:

##DAT Em 25 de janeiro de 2007

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.662.900-7 - (SP) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado, Descaracterização de Autônomo, Salário Utilidade - Recorrente: santa casa de misericórdia de bauru - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/02/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.776.567-2 - (es) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de nova venécia – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/55/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

decadência Nº 35232.001260/2006-57 - (rn) - Matéria: Decadência, Prescrição - Recorrente: maria antônia navarro vilar - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/05/2007 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.797.191-4 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: transportadora anatur ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/69/2007 - Decisão: Conhecido e provido parcialmente por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.776.572-9 - (es) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de nova venécia – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/56/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuições Nº 35437.000267/2005-74 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/02/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuições Nº 35437.000336/2005-40 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/04/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.278-7 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/67/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.282-5 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/61/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.280-9 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/60/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.272-8 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/59/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.281-7 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/58/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.274-4 - (mg) - Matéria:   Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/57/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.279-5 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/62/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.277-9 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/68/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.285-0 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/66/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.286-8 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/65/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.287-6 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/64/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.750.273-6 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de capelinha – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/63/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.739.788-6 - (rj) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: tele rio eletrodomésticos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/01/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.844-5 - (pi) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: município de bertolinia – refeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/15/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.852-6 - (pi) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/06/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.845-3 - (pi) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/12/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.843-7 - (pi) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/11/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.850-0 - (pi) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/07/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.954-9 - (pi) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/08/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.846-1 - (pi) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/09/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.962-0 - (pi) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/10/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.955-7 - (pi) - Matéria: Produto Rural - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/13/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.392.953-0 - (pi) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de bertolinia – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/14/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuições Nº 35437.000333/2005-14 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/03/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.804.494-4 - (RJ) - Matéria: Terceiros, Participação nos Lucros - Recorrente: varig s/a viação aérea rio grandense - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/26/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.537.123-5 - (rj) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: varig s/a viação aérea rio grandense - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/30/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.745.375-1 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pharmacia brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/18/2007 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.745.376-0 - (sp) - Matéria: Participação dos Lucros - Recorrente: pharmacia brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/17/2007 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.982-7 - (pr) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: valentini construtora de obras ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/16/2007 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.415.696-9 - (pr) - Matéria: Empregador Rural - Recorrente: same saab - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/53/2007 - Decisão: Anular NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.415.697-7 - (pr) - Matéria: Empregador Rural - Recorrente: same saab - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/54/2007 - Decisão: Anular NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 26 de janeiro de 2007

##TEX Relator:Daniele Strohmeyer Gomes

pedido de restituição Nº 35465.000773/2006-15 - (Sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: Marta rosa santana - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/107/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de restituição Nº 35070.002617/2005-90 - (GO) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: TEVES FERREIRA LEMOS Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/102/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.654.348-0 - (SP) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Retenção 11% - Recorrente: RA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA- Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/40/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.502.783-6 - (sp) - Matéria: Parte empregado - Recorrente: TERRIL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/101/2007 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de reembolso Nº 35081.000674/2006-30 - (MA) - Matéria: Pedido de Reembolso – Salário Maternidade - Recorrente: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/103/2007 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.456.788-8 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: NIAFLEX PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/106/2007 - Decisão: Não conhecido o Recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.386.298-3 - (SP) - Matéria: Segurados - Recorrente: NIAFLEX PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/104/2007 - Decisão: Não conhecido o Recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.456.787-0 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: NIAFLEX PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/105/2007 - Decisão: Não conhecido o Recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.479.910-0 - (GO) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – PREFEITURA MUNICIPAL - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/99/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.479.817-0 - (GO) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – PREFEITURA MUNICIPAL - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/100/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.768.780-9 - (SC) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Retenção 11% - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR – AR/SC- Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/23/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.525.120-5 - (MG) - Matéria: Aferição indireta, Agentes nocivos - Recorrente: TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA- Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/41/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.525.122-1 - (MG) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/42/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.525.124-8 - (MG) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/39/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.525.126-4 - (MG) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/38/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 26 de janeiro de 2007

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

auto de infração Nº 35.553.702-8 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sergio eduardo longo fracalanza - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/37/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.808.263-3 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sgs do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/10/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.745.088-4 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sgs do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/11/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.745.091-4 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sgs do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/13/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.808.237-4 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sgs do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/12/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.808.247-1 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sgs do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/14/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.206-8 - (rj) - Matéria: Salário Indireto - Alimentação - Recorrente: nova rio serviços gerais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/26/2007 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.203-3 - (rj) - Matéria: Salário Indireto – Vale Transporte - Recorrente: nova rio serviços gerais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/24/2007 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.202-5 - (rj) - Matéria: Parte Empregado, Aferição Indireta - Recorrente: nova rio serviços gerais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/23/2007 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.860.201-7 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: nova rio serviços gerais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/25/2007 - Decisão: Anular o Auto de Infração por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.398.189-3 - (pe) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pedro evangelista de arandas - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/35/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.398.192-3 - (pe) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pedro evangelista de arandas - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/36/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.513.994-4 - (pr) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de são josé dos pinhais – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/21/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.513.996-0 - (pr) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: município de são josé dos pinhais – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/19/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.728.466-6 - (pr) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: município de são josé dos pinhais – pfefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/20/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.708.308-3 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sistema engenharia ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/08/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.708.309-1 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sistema engenharia ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/04/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.708.310-5 - (sc) - Matéria: Pró Labore - Recorrente: sistema engenharia ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/06/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.708.311-3 - (sc) - Matéria: Autônomos - Recorrente: sistema engenharia ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/05/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.708.316-4 - (sc) - Matéria: Construção Civil – Aferição Indireta - Recorrente: sistema engenharia ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/09/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.708.317-2 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sistema engenharia ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/07/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35304.001262/2000-25 - (rj) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: refrigeração vale do paraiba ltda - me - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/74/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37001.000556/2006-08 - (mg) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: savio marques da costa ferreira - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/03/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Manoel Coelho Arruda Junior

notificação fiscal Nº 35.506.531-2 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sociedade das damas de nossa senhora de misericórdia de osasco - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/22/2007 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 29 de janeiro de 2007

##TEX Relator: Julio Cesar Vieira Gomes

auto de infração Nº 35.568.608-2 - (se) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: wilton oliveira barros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/45/2007 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.723.878-8 - (mg) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: transportes urbanos monte alegre ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/33/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.191-3 - (sp) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: savoy higienização textil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/32/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.600.361-2 - (rs) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: refeições naturais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/31/2007 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.753.066-7 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: w a – instalações industriais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/49/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.753.070-5 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: w a – instalações industriais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/52/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.732-0 - (sp) - Matéria: Caracterização Segurado Empregado - Recorrente: rodrimar s/a trans. equipamentos industriais e armazéns gerais - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/47/2007 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.728-1 - (sp) - Matéria: Diferenças de Contribuições - Recorrente: rodrimar s/a trans. equipamentos industriais e armazéns gerais - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/46/2007 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.715-0 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: rodrimar s/a trans. equipamentos industriais e armazéns gerais - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/28/2007 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.187-5 - (sp) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: savoy higienização textil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/15/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.459.091-0 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sebastião ambrosio de melo - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/34/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.842.760-6 - (sp) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: padilha industrias gráficas s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/72/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

decadência Nº 35530.000377/2003-07 - (mt) - Matéria: Decadência – Prescrição - Recorrente: sebastião ribeiro da silva - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/70/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.634.971-3 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: q i quality informática s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/27/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.300.867-2 - (mg) - Matéria: Glosa de Compensação - Recorrente: total alimentos s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/16/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.190-5 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: savoy higienização textil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/29/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.184-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: savoy higienização textil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/30/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.753.068-3 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: w a instalações industriais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/71/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.753.069-1 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: w a instalações industriais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/50/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.768.491-5 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/22/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.768.492-3 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/25/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.768.493-1 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/44/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.768.494-0 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/24/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.768.495-8 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/43/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.768.496-6 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/29/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.768.489-3 - (sc) - Matéria: Parte empregado, Parte empresa - Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/31/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.712.345-0 - (sp) - Matéria: Segurados empregados - Recorrente: Radial transportes s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/27/2007 - Decisão: Conhecido e  provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 29 de janeiro de 2007

##TEX Relator:Daniele Strohmeyer Gomes

notificação fiscal Nº 35.827.126-6 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/94/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.123-1 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/97/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.121-5 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/98/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.127-4 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/95/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.125-8 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/96/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.119-3 - (mg) - Matéria: Parte empregado, Parte empresa - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/108/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.130-4 - (mg) - Matéria: Parte empregado, Parte empresa - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/109/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.827.131-2 - (mg) - Matéria: Parte empregado, Parte empresa - Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – PREFEITURA MUNICIPAL e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/110/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.613.561-6 - (ce) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vicunha textil s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/17/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.613.564-0 - (ce) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vicunha textil s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/18/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.613.562-4 - (ce) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vicunha textil s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/20/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.613.560-8 - (ce) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vicunha textil s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/19/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 30 de janeiro de 2007

##TEX Relator: Julio Cesar Vieira Gomes

auto de infração Nº 35.554.515-2 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união farmaceutica de são paulo - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/28/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.663.085-4 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: technocon ltda na pessoa de josé a dorini diretor – ae - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/78/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 30.970.183-0 - (pr) - Matéria: Responsabilidade Solidária- Recorrente: socofer construçoes e empreendimentos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/81/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.455.840-4- (BA) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: postdata serviços e gestão de saúde ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/73/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.550.865-6 - (sp) - Matéria: Parte empregado, Parte empresa - Recorrente: pomar s/a industrial e comercial - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/40/2007 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.742.647-9 - (sp) - Matéria: Construção civil - Recorrente: Wander José alves- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/39/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de restituição Nº 35611.000003/2005-52 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: VALENÇA AUTO SERVICE LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/38/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de restituição Nº 35358.001029/2003/02 - (SC) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: VIGA SERVIÇOS LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/76/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.705-3 (sp) - Matéria: Parte empresa, Parte empregado, Responsabilidade Solidária – Retenção 11% - Recorrente: TESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/48/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.568.285-0 (se) - Matéria: Diferença de Acréscimos Legais - Recorrente: SERGIPE – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/77/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de restituição Nº 35358.001030/2003-29 - (SC) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: VIGA SERVIÇOS LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/37/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.649.864-6 - (sp) - Matéria: Segurados empregados - Recorrente: patropi administração de estacionamentos e garagens ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/33/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.649.863-8- (sp) - Matéria: Segurados empregados - Recorrente: patropi administração de estacionamentos e garagens ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/32/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.005.809-1 - (pR) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: pRODUTOS ALIMENTÍCIOS FlEISCHMANN E ROYAL LTDA- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/35/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.753.219-8 (SP) - Matéria: Glosa de Compensação - Recorrente: TINTAS CORAL LTDA- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/93/2007 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.753.218-0 (SP) - Matéria: Glosa de Compensação - Recorrente: TINTAS CORAL LTDA- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/92/2007 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.616-2 (SP) - Matéria: Salário indireto – vale transporte - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/91/2007 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 34.000.061-9 (RJ) - Matéria: Glosa de Compensação - Recorrente: TRADE RIO – PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/42/2007 - Decisão: Conhecido do recurso em parte, e nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.663.086-2 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: technocon ltda na pessoa de josé a dorini diretor – ae - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/21/2007 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.663.087-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: technocon ltda na pessoa de josé a dorini diretor – ae - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/79/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.859.993-8 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/88/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.005-7 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/84/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.006-5 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/86/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.007-3 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/85/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.008-1 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/89/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.021-9 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/87/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.808.225-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/34/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.736.597-6 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: MULT FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/75/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.132.446-1 (sp) - Matéria: Salário indireto, pro labore - Recorrente: TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL LIMITADA- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/41/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.136.023-9 (sp) - Matéria: Acordos / Sentenças Trabalhistas - Recorrente: NOVA ALIANÇA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/36/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.467.801-9 (sp) - Matéria: Parte empresa, segurado empregado - Recorrente: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/80/2007 - Decisão: Anular a Decisão Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de compensação Nº 35399.000040/2004-41 (sp) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: NUTRISERV CENTRAL AGROPECUÁRIA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/51/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.860.003-0 (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/90/2007 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Renata Souza Rocha

auto de infração Nº 35.774.634-1 (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: PLANER ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/82/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.774.635-0 (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: PLANER ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/83/2007 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##ASS MÁRIO HUMBERTO CABUS MOREIRA
##CAR Presidente da Câmara