CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2ª Câmara de Julgamento

##ATO DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS FISCAIS

No mês de dezembro de 2006, na sede do Conselho de Recursos da Previdência Social, situado no Setor de Autarquias Sul - quadra 04, bloco K, Brasília-DF, reuniram-se os membros da Segunda Câmara de Julgamento, nas datas a seguir mencionadas. Na ordem do dia, foram vistos, examinados e discutidos os recursos em pauta e, em decorrência, foram proferidas as seguintes decisões:

##DAT Em 04 de dezembro de 2006

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.340.859-0 - (SP) - Matéria: Parte empregado - Recorrente: petrom petroquímica mogi das cruzes ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1108/2006 - Decisão: Conhecido em parte do recurso e, nesta parte, dar provimento parcial por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.787.189-8 - (sp) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: neomater s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/527/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.106.727-2 - (SP) - Matéria: Parte empregado, Responsabilidade Solidária, Caracterização de menor como empregado  - Recorrente: siemens ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1137/2006 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

notificação fiscal Nº 35.674.585-6 - (PR) - Matéria: Parte empresa, Parte empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1117/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.603-8 - (PR) - Matéria: Salário Indireto - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1135/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.574-0 - (PR) - Matéria: Autônomos - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/548/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.601-1 - (PR) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1136/2006 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

auto de infração Nº 35.543.859-3 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: staff informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1114/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.543.857-7 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: staff informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1116/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.543.858-5 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: staff informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1115/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.330.263-5 - (SC) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: tractebel energia s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/531/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35399.000085/2001-20 - (SP) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: stup premoldados ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1120/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35097.001365/2005-27 - (MG) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: sociedade civil casas de educação - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1091/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.551.572-5 - (RJ) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rede ferroviária federal s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1113/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.551.569-5 - (RJ) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rede ferroviária federal s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1111/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.551.570-9 - (RJ) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: staff informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1112/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.551.571-7 - (RJ) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rede ferroviária federal s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/528/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.701.450-2 - (GO) - Matéria: Obra Construção Civil - Recorrente: pedro henrique martins de araújo – cond. enseada do sol - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1109/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37284.010045/2003-14 - (DF) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: paulo limírio malheiro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1110/2006 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Misael Lima Barreto

notificação fiscal Nº 35.508.907-6 - (SP) - Matéria: PAT – Alimentação, Salário in natura – Cestas Básicas - Recorrente: seculum serviÇOS  gerAIS partICIPAÇÃO comÉRCIO  equipAMENTOS eletRICOS ltda – epp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/535/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.508.908-4 - (SP) - Matéria: Parte empresa - Recorrente: seculum serviÇOS  gerAIS partICIPAÇÃO comÉRCIO  equipAMENTOS eletRICOS ltda – epp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/539/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.766.020-0 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: seculum serviÇOS  gerAIS partICIPAÇÃO comÉRCIO  equipAMENTOS eletRICOS ltda – epp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/538/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

Auto de infração Nº 35.508.910-6 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: seculum serviÇOS  gerAIS partICIPAÇÃO comÉRCIO  equipAMENTOS eletRICOS ltda – epp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/537/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.508.909-2 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: seculum serviÇOS  gerAIS partICIPAÇÃO comÉRCIO  equipAMENTOS eletRICOS ltda – epp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/536/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 05 de dezembro de 2006

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

notificação fiscal Nº 35.797.126-4 - (SP) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: sermontil montagens e construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1098/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.797.125-6 - (SP) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: sermontil montagens e construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1102/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.797.124-8 - (SP) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: sermontil montagens e construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1105/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.797.127-2 - (SP) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: sermontil montagens e construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1106/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.797.123-0 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sermontil montagens e construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1107/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.797.122-1 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sermontil montagens e construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1104/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.568.551-5 - (SE) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: município de telha – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1097/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.568.550-7 - (SE) - Matéria: Órgão Público – Exercentes de Mandatos Eletivos - Recorrente: município de telha – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1094/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.568.554-0 - (SE) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: município de telha – câmara municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1096/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.773.139-5 - (RS) - Matéria: Parte empresa - Recorrente: vigilância pedrozo ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1099/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.773.132-8 - (RS) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vigilância pedrozo ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1100/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.684.250-9 - (SP) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de guarulhos – prefeitura municipal e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1103/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.714-1 - (SP) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: s/a marítima eurobras agente e comissaria - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1093/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.713-3 - (SP) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: rodrimar s/a agente e comissaria - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1132/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.712-5 - (SP) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: rodrimar s/a transportes, equipamentos industriais e armazéns gerais - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1095/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.868.248-7 - (MT) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: supermercado modelo ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1147/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Manoel Coelho Arruda Junior

restituição de contribuição Nº 35328.005032/2001-39 - (RJ) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: tel consultoria e projetos ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/533/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.717.874-2 - (SP) - Matéria: SAT – Diferença alíquota - Recorrente: terraÇo italia restaurante ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1134/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.716-8 - (SP) - Matéria: Parte empresa - Recorrente: rodrimar s/a - agente e comissária - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1123/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.491.558-4 - (ES) - Matéria: Parte empresa, Cooperativa de Trabalho - Recorrente: unimed vitória cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/532/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.792.729-0 - (SP) – Matéria: Parte Empresa - Recorrente: rodrimar s/a agente e comissária - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1101/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.576.413-0 - (ES) - Matéria: Parte Empregado- Recorrente: unimed vitória – cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1144/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.576.411-3 - (ES) – Matéria: Parte Empregado - Recorrente: unimed vitória – cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1130/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.576.412-1 - (ES) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unimed vitória – cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1145/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.491.557-6 - (ES) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: unimed vitória – cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1122/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.491.560-6 - (ES) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: unimed vitória – cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1121/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.491.559-2 - (ES) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unimed vitória – cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1092/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Damião Cordeiro de Moraes

notificação fiscal Nº 35.639.520-0 - (SP) - Matéria: Responsabilidade Solidária – construção civil - Recorrente: teresinha klein moreira - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1133/2006 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.019.461-0 - (DF) - Matéria: Descaracterização - Recorrente: serviço nacional de aprendizagem industrial - senai - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/560/2006 - Decisão: Conhecer do Pedido de Revisão por unanimidade, anulando acórdão anterior da CaJ. Em substituição Conhecer do Recurso e Negar Provimento por unanimidade em  relação ao grupo de prestadores de serviços ou autônomos (Grupo 1 e Grupo 2) e, Converter o Julgamento em Diligência por unanimidade em relação ao grupo de prestadores de serviços/autônomos (GRUPO 2), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 06 de dezembro de 2006

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.540.468-0 - (SP) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: neec construtora ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1143/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.441.966-8 - (RJ) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unimed rio cooperativa de trabalho médico do rio de janeiro - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/556/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.654.345-5 - (SP) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Construção Civil - Recorrente: seara projetos empreendimentos e participações ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1129/2006 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.489.475-7 - (SP) - Matéria: Diferença de Alíquota – SAT - Recorrente: transbraçal prestação de serviço ind. e com. ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1124/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.489.476-5 - (SP) - Matéria: Diferença de Alíquota – SAT - Recorrente: transbraçal prestação de serviço ind. e com. ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1126/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.489.477-3 - (SP) - Matéria: Diferença de Alíquota – SAT - Recorrente: transbraçal prestação de serviço ind. e com. ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1125/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.795.015-1 - (RS) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: saur equipamentos s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/541/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.795.013-5 - (RS) - Matéria: Parte Empresa, Serviço prestado – cooperados - Recorrente: saur equipamentos s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/540/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.537.125-1 - (RJ) - Matéria: Parte Empresa- Recorrente: varig s/a – viação aérea rio grandense - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/543/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.537.124-3 - (RJ) - Matéria: Parte Empresa- Recorrente: varig s/a – viação aérea rio grandense - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/557/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.053-4 - (SP) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: perfil empreendimentos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1146/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.052-6 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: perfil empreendimentos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1127/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.051-8 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: perfil empreendimentos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1128/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.540.467-2 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: neec construtora ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1131/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.213.501-8 - (SP) - Matéria: SAT – Seguro Acidente de Trabalho - Recorrente: automóvel clube do estado de são paulo - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/542/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.027.940-3 - (RS) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pampa telecomunicações e eletricidade ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/534/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 07 de dezembro de 2006

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

auto de infração Nº 35.655.027-3 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: otto ferreira maia - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/547/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.869.451-5 - (rs) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sindicato dos trabalhadores nas industrias metal mecânicas e de materiais elétricos de caxias do sul - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1140/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.663.224-5 - (SP) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: staroup s/a indústria de roupas - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/546/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.649.795-0 - (SP) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: sopave s/a sociedade paulista de veículos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/544/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.634.765-6 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: reiplas ind. com. material elétrico ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1141/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.606.540-5 - (es) - Matéria: Construção Civil, Aferição Indireta - CUB - Recorrente: theodomiro alves galdino - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1139/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.296.318-2 - (mg) - Matéria: Ação Trabalhista - Recorrente: universidade federal de juiz de fora - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1138/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 11 de dezembro de 2006

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

auto de infração Nº 35.806.601-8 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: thyssenkrupp metalúrgica campo limpo ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/551/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.806.596-8 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: thyssenkrupp metalúrgica campo limpo ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/550/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.375.564-8 - (SP) - Matéria: Parte Empresa, Terceiro - Recorrente: sucocítrico cutrale ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1155/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.583.014-0 - (PR) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: philip morris brasil s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1154/2006 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35554.002169/2006-16 - (SP) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: núcleo educacional ferrazense s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/552/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.558.431-0 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: ultrafértil s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1142/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.749.632-9 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/559/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso da Produtora de Charque. Demais contribuintes converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Misael Lima Barreto

notificação fiscal Nº 35.749.644-2 - (SP) - Matéria: Parte Empregado, Responsabilidade Solidária - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/549/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso da Produtora de Charque. Demais contribuintes converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.749.638-8 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda e outros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/554/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso da Produtora de Charque. Demais contribuintes converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.749.643-4 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda e outros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/558/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso da Produtora de Charque. Demais contribuintes converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.749.637-0 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda e outros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/555/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso da Produtora de Charque. Demais contribuintes converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.749.641-8 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda e outros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/553/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso da Produtora de Charque. Demais contribuintes converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

auto de infração Nº 35.674.609-7 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1150/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.674.611-9 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1149/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.674.615-1 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1152/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.674.613-5 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1148/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.674.614-3 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1153/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.674.612-7 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1151/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##ASS MÁRIO HUMBERTO CABUS MOREIRA
##CAR Presidente da Câmara