CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
2ª Câmara de Julgamento
##ATO DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS FISCAIS

No mês de novembro de 2006, na sede do Conselho de Recursos da Previdência Social, situado no Setor de Autarquias Sul - quadra 04, bloco K, Brasília-DF, reuniram-se os membros da Segunda Câmara de Julgamento, nas datas a seguir mencionadas. Na ordem do dia, foram vistos, examinados e discutidos os recursos em pauta e, em decorrência, foram proferidas as seguintes decisões:

##DAT Em 06 de novembro de 2006

##TEX Relator: Mário Humberto Cabus Moreira

notificação fiscal Nº 35.348.516-0 - (rj) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: spcom comércio e promoções s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/512/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

restituição de contribuição Nº 37177.002683/2005-41 - (pe) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: olga costa de lima - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1063/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.431.697-4 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: Leopoldino josé ribeiro - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/503/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.397.977-5 - (pe) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: osvaldo jacinto de almeida - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1047/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Mário Humberto Cabus Moreira

notificação fiscal Nº 35.605.768-2 - (rj) - Matéria: Caracterização de mão-de-obra - Recorrente: varig s/a – viação aérea rio grandense - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/1085/2006 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por maioria, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

pedido de reconsideração Nº 37284.000099/2006-14 - (df) - Matéria: Pedido de Reconsideração - Recorrente: pampa telecomunicações e eletricidade ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1045/2006 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de restituição Nº 37177.000504/2003-79 - (pe) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: vitoriano josé da costa - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/491/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.386.590-7 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: oraci gotardo - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/490/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.843.183-2 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: viação lima lima ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1046/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.830.521-7 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: volkswagem do brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1072/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.592.114-6 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unisoap cosméticos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1038/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.753.089-6 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união madureira construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1039/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.753.088-8 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união madureira construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1040/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.189-1 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: textil cryb ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1041/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.629.960-0 - (rj) - Matéria: Agroindústria - Recorrente: Sul américa santa cruz participações s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1036/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.795.014-3 - (rs) - Matéria: Participação nos Lucros - Recorrente: saur equipamentos s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1042/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37307.000381/2005-13 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: regina lucia da cunha - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1044/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.404.421-4 - (df) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: spot representações e serviços ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/486/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.404.422-2 - (df) - Matéria: Trabalhador Temporário - Recorrente: spot representações e serviços ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/489/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.404.423-0 - (df) - Matéria: Trabalhador Temporário - Recorrente: spot representações e serviços ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/488/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.404.299-8 - (df) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: spot representações e serviços ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/487/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.753.090-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união madureira construção civil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1037/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37211.001839/2005-11 - (rj) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: reginaldo nunes da rocha - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1043/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de compensação Nº 36638.000807/2003-54 - (sp) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sindicato dos trabalhadores da industria de produção, tranporte, instalação e diStribuição do gás canalizado do estado de sp - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1073/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

auto de infração Nº 35.452.999-4 - (go) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: paulo roberto cunha - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/501/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.396.708-4 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pantaleao estevam de medeiros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/500/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.607.737-3 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rozalvo de almeIda silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/499/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 08 de novembro de 2006

##TEX Relator: Julio Cesar Vieira Gomes

auto de infração Nº 35.058.220-3 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sky line informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1079/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.058.216-5 - (sc) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sky line informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1078/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.543.587-0 - (sc) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sky line informática ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1077/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

Auto de Infração Nº 35.582.970-3 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sconntec construtora de obras ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1055/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.732.653-9 - (es) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: naciene luzia mOdenesi vicente - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/504/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.181.179-6 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: contineNtal do brasil produtos automotivos ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/505/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

Auto de infração Nº 35.566.445-3 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1081/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.447-0 - (sp) - Matéria: Remuneração, Contribuinte Individual - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1049/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.566.446-1 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1051/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.443-7 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1053/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.449-6 - (sp) - Matéria: Remuneração, Contribuinte Individual - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1050/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.416.631-0 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1052/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.568.286-9 - (se) - Matéria: Contratação de Contribuinte Individual - Recorrente: sergipe – secretaria de estado da educação e do desporto - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1060/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.635.100-9 - (sc) - Matéria: Salário Maternidade - Recorrente: teka tecelagem kuehnrich s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1069/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Misael Lima Barreto

auto de infração Nº 35.663.885-5 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: transportes sanheiro ltda-me - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1059/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.663.887-1 - (sp) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: transportes sanheiro ltda-me - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1071/2006 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

notificação fiscal Nº 35.478.883-3 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, SAT, Terceiros - Recorrente: new lyne industria e comércio ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1057/2006 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior da CaJ. Em substituição àquele, conhecido do recurso para anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.589.001-1 - (go) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sebastião monteiro guimarães filho - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1076/2006 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.449.134-2 - (ma) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: manoel lídio alves matos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/502/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.550.944-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pollus serviços de segurança sc ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/497/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.649.539-6 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado, SAT, Terceiros - Recorrente: sociedade civil de educação são marcos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/494/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.649.542-6 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sociedade civil de educação são marcos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/493/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.553.316-2 - (rj) - Matéria: Adicional SAT - Recorrente: transportes barra ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/496/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de reembolso Nº 37322.006137/2004-87 - (sp) - Matéria: Pedido de Reembolso - Recorrente: vídeo locadora rossi pipino ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/495/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.598.381-8 - (sp) - Matéria: Aferição Indireta - CUB - Recorrente: ricardo gustavo pohling - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1056/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.490.058-7 - (rs) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: neito joão antonio bonotto - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1058/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.587.929-8 - (ce) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: zippy indústria e comércio ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1048/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

notificação fiscal Nº 32.676.921-8 - (sp) - Matéria: Salário Indireto, Prêmio Aposentadoria - Recorrente: cesp – companhia energética de são paulo - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1088/2006 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão da SRP por desempate, anulando o acórdão anterior da CAJ. Conhecido do recurso por desempate, para no mérito, negar provimento por desempate, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 32.676.922-6 - (sp) - Matéria: Salário Indireto, Prêmio Aposentadoria - Recorrente: cesp – companha energética de são paulo - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1087/2006 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão da SRP por desempate, anulando o acórdão anterior da CAJ. Conhecido do recurso por desempate, para no mérito, negar provimento por desempate, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 09 de novembro de 2006

##TEX Relator: Damião Cordeiro de Moraes

auto de infração Nº 35.033.268-1 - (pi) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: paulo roberto de oliveira santos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/507/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.609.939-3 - (pb) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: ophbras coMpanhia brasileira de produtos oftálmicos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1062/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.609.938-5 - (pb) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: ophbras coMpanhia brasileira de produtos oftálmicos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1083/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.808.202-1 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: nestlé brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/492/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.580.429-8 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: renato fauvel amary - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1084/2006 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35403.000528/2006-24 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: saae – serviço autônomo de água e esgoto de jacareí - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/506/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Julio César Vieira Gomes

auto de infração Nº 35.411.592-8 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: refricentro refrigeração em veículos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1054/2006 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.582.972-0 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sconntec construtora de obras ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1080/2006 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.381.017-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: indústria química e farmacêutica schering plough s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1082/2006 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.688-5 - (pr) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: walmor josé meinerz - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1086/2006 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.764.163-9 - (sc) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: transitar serviços de sinalização viaria ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1070/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 10 de novembro de 2006

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

restituição de contribuição Nº 35487.000079/2005-51 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: olema transportes e mecanização agrícola ltda me - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1061/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.610.074-0 - (pb) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vidias indústria e comércio de construções civis ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1066/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.749.631-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: produtora de charque alvorada ltda e outros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/513/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.454.632-5 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: telecomunicações de são paulo s/a - telesp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/509/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.758.488-0 - (mg) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unimed divinópolis cooperativa de trabalho médico ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1074/2006 - Decisão: Conhecido do recurso em parte e, nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.188-3 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: textil cryb ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1065/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.684.649-0 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sadokin s/a elétrica e eletrônica - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1064/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35239.002492/2005-81 - (rs) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: rgn engenharia indústria e comércio ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/511/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35487.000244/2005-74 - (SP) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: RAYTEL ENGENHARIA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1068/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.827.828-7 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plinio alberto von ancken - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1067/2006 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de parcelamento Nº 35059.001698/2005-11 - (es) - Matéria: Pedido de Parcelamento/Confissão de Dívida Fiscal - Recorrente: pavigranit vitória ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ510/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.410.334-2 - (mg) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: patrus transportes urgentes ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/1075/2006 - Decisão: Conhecido do recurso em parte e, nesta parte, dar provimento parcial por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

notificação fiscal Nº 35.674.607-0 - (pr) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/516/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.578-3 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/519/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.587-2 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/521/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.593-7 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/518/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.586-4 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/520/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.580-5 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/517/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.576-7 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/514/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.591-0 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/515/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.595-3 - (pr) - Matéria: Salário Indireto - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c - ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/498/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.674.602-0 - (pr) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado, Salário Indireto - Recorrente: união norte do paraná de ensino s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/508/2006 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##ASS MÁRIO HUMBERTO CABUS MOREIRA
##CAR Presidente da Câmara