CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2ª Câmara de Julgamento

##ATO DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS FISCAIS

No mês de maio de 2005, na sede do Conselho de Recursos da Previdência Social, situado no Setor de Autarquias Sul - quadra 04, bloco K, Brasília-DF, reuniram-se os membros da Segunda Câmara de Julgamento, nas datas a seguir mencionadas. Na ordem do dia, foram vistos, examinados e discutidos os recursos em pauta e, em decorrência, foram proferidas as seguintes decisões:

##DAT Em 13 de maio de 2005

##TEX Relator: Rachel Pereira de Almeida

pagamento de contribuição Nº 35437.000735/2004-20 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/484/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000744/2004-11 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/479/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000742/2004-21 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/481/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000738/2004-63 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/483/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000741/2004-87 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/482/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000602/2004-53 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/485/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000747/2004-54 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/493/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35403.001468/2004-03 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/490/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35403.001470/2004-74 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/486/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000748/2004-07 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/492/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000750/2004-78 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/495/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35403.001466/2004-14 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/488/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000749/2004-43 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/494/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35403.001467/2004-51 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/489/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000745/2004-65 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/491/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000743/2004-76 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/480/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000737/2004-19 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/496/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000736/2004-74 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/497/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000733/2004-31 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/476/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35403.001469/2004-40 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/487/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000739/2004-16 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/477/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000734/2004-85 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/478/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pagamento de contribuição Nº 35437.000740/2004-32 - (sp) - Matéria: Pagamento de Contribuições com Apólices da Dívida Pública - Recorrente: sansuy s/a indústria de plásticos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/475/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Maria das Graças Ferreira Silva

notificação fiscal Nº 35.605.796-8 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/498/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.793-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/499/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.934-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/500/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.932-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/501/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.109-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/502/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.922-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/503/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.837-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/506/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.886-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/507/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.982-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/508/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.834-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/509/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.838-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/510/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.931-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/511/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.820-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/512/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.978-2 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/513/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.883-2 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/514/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.841-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/515/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.909-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/516/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.829-8 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/517/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.890-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/518/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.879-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/519/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.885-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/520/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.884-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/521/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Manoel Coelho Arruda Junior

notificação fiscal Nº 35.576.420-2 - (es) - Matéria: Previdência Privada - Recorrente: unimed vitória - cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/522/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.576.418-0 - (es) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unimed vitória - cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/523/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.576.411-3 - (es) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: unimed vitória - cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/224/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.491.559-2 - (es) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: unimed vitória - cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/227/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.491.560-6 - (es) - Matéria: Segurado Empregado - Recorrente: unimed vitória - cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/228/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.491.557-6 - (es) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: unimed vitória - cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/155/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 18 de maio de 2005

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.732.585-0 - (es) - Matéria: Parte Empresa, Incra, Acordo - Sentença Trabalhista - Recorrente: serviço social da indústria - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/524/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.732.586-9 - (es) - Matéria: Parte Empresa, FNDE - Recorrente: serviço social da indústria - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/525/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.491.681-5 - (es) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: serviço social da indústria - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/628/2005 - Decisão: Anular a NFLD por desempate, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.539.645-9 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: novartis biociências s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/728/2005 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.559-0 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: novartis biociências s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/626/2005 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.748.839-3 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: policlínica de botafogo - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/526/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.748.837-7 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: policlínica de botafogo - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/527/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.544.173-0 - (sc) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: rede feminina de combate ao câncer de joinville - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/528/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.544.174-8 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rede feminina de combate ao câncer de joinville - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/529/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

Auto de infração Nº 35.544.175-6 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rede feminina de combate ao câncer de joinville - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/530/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.543.587-0 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sky line informática ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/156/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 35087.001194/2004-58 - (mt) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: transportadora guarany ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/531/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 35564.000229/2005-66 - (sp) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sindicato dos professores do ensino oficial do estado de são paulo- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/532/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.701.575-4 - (rs) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: olinda transportes ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/533/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuiação Nº 37232.000069/2001-83 - (pr) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: sandra mara grota moleta - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/534/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuiação Nº 36624.002944/2003-82 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: renato guimarães dos santos - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/535/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.065.329-1 - (rj) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sociedade exportadora e importadora citoma ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/627/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.565.172-6 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: posto franceschetti ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/157/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Júnior

notificação fiscal Nº 35.619.092-7 - (sp) - Matéria: Vale Transporte - Recorrente: saúde assitência médica do abc s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/198/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 31.997.154-6 - (pe) - Matéria: Aferição Indireta Cub - Recorrente: construtora milão ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/536/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 19 de maio de 2005

##TEX Relator: Jorge Luís Moran

auto de infração Nº 35.447.760-9 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: organização educacional barão de mauá - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/537/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.669.593-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pamcary sistemas de gerenciamento de riscos s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/538/2005 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.086.601-5 - (ma) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de barreirinhas - prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/539/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.086.600-7 - (ma) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: município de barreirinhas - prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/540/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.086.597-3 - (ma) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de barreirinhas - prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/541/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.086.599-0 - (ma) - Matéria: Parte Patronal - Recorrente: município de barreirinhas - prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/158/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.545.176-0 - (sp) - Matéria: Glosa Compensação - Recorrente: sew-eurodrive brasi ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/159/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.508.648-4 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: smep - indústria de embalagens ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/542/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.416.240-3 - (sp) - Matéria: Salário Indireto - Recorrente: schering do brasil química e farmacêutica ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/160/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.416.241-1 - (sp) - Matéria: Salário Indireto - Recorrente: schering do brasil química e farmacêutica ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/161/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.479.149-1 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: philips do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/162/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.479.152-4 - (sp) - Matéria: Adicional de Contribuição Aposentadoria Especial - Recorrente: philips do brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/633/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 36014.002335/2003-95 - (go) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: maria conceição pereira - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/543/2005 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.354.094-3 - (pr) - Matéria: Diferença de Contribuição - Recorrente: indústria e comércio de fécula o’linda ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/616/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

Auto de INfração Nº 35.533.474-7 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: paulo sérgio reis ladeira - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/544/2005 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infraçao Nº 35.612.059-7 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: smpb comunicação ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/545/2005 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.671.868-9 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: tecnogeo engenharia e fundações ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/546/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35546.000055/2002-15 - (sc) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: nelson brasil pandolfo - me - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/163/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.447.763-3 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Segurado - Recorrente: organização educacional barão de mauá - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/164/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.447.762-5 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Segurado - Recorrente: organização educacional barão de mauá - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/165/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.449.169-5 - (ma) - Matéria: Parte Segurado - Recorrente: município de açailândia - prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/166/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.086-6 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/167/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.087-4 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/168/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.088-2 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/169/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.089-0 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/170/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.090-4 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/171/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.092-0 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/172/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.091-2 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/173/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.093-9 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/174/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.226.085-8 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sidrônio freire da silva - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/175/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.479.148-6 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: philips d o brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/617/2005 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por desempate, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

notificação fiscal Nº 35.228.191-0 - (ce) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: fundação joão pontes - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/548/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS, anulando o acórdão anterior. Em substituição, conhecer do recurso e negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Esther Pereira Matos

notificação fiscal Nº 35.183.779-5 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Construção Civil - Recorrente: n f motta s/a construções e comércio - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/549/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

compensação Nº 35249.000076/2005-20 - (rs) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: transporte fredo ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/550/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 35000.000444/2004-61 - (df) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: supermercado modelo ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/551/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 20 de maio de 2005

##TEX Relator: Geraldo Magela Melo

notificação fiscal Nº 35.345.087-1 - (sp) - Matéria: SAT - Recorrente: ipiranga comercial química s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/552/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.340.288-5 - (sc) - Matéria: Aferição Indireta - Recorrente: kg - laboratório de análises clínicas s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/553/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.340.287-7 - (sc) - Matéria: Aferição Indireta - Recorrente: kg - laboratório de análises clínicas s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/554/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

reconsideração Nº 36830.000581/2005-77 - (sc) - Matéria: Pedido de Reconsideração - Recorrente: kg - laboratório de análises clínicas s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/555/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

filantropia Nº 35378.001191/2000-15 - (sp) - Matéria: Filantropia - Isenção Cota Patronal - Recorrente: centro de promoção social de barra bonita - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/556/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.459.921-6 - (sp) - Matéria: Contribuição Social - Recorrente: odair pompeo - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/176/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

filantropia Nº 36526.004148/2004-73 - (ba) - Matéria: Filantropia - Isenção Cota Patronal - Recorrente: santa casa de misericórdia de vitória da conquista - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/557/2005 - Decisão: Anular a Decisão de Indeferimento (DI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37337.000127/2002-15 - (pa) - Matéria: Restituição de Contribuição - Recorrente: raimundo bezerra martins - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/177/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

filantropia Nº 37324.008657/2004-12 - (sp) - Matéria: Isenção Cota Patronal - Recorrente: sociedade campineira de educação e instrução - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/178/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.371.549-2 - (rj) - Matéria: Pro Labore Diretor- Recorrente: unimed rio cooperativa de trabalho médico do rio de janeiro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/726/2005 - Decisão: Conhecer do recurso em parte e, nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.539.570-3 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: viscofan do brail soc comercial e industrial ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/727/2005 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.488.573-1 - (sp) - Matéria: Contribuição Social - Recorrente: sociedade de ensino superior toledo s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/179/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.488.574-0 - (sp) - Matéria: Contribuição Social - Recorrente: sociedade de ensino superior toledo s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/180/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.427.256-0 - (rs) - Matéria: Servidores Efetivos - Recorrente: instituto de previdência do estado do rio grande do sul - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/558/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.488.570-7 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sociedade de ensino superior toledo s/c ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/181/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.371.548-4 - (rj) - Matéria: Pro Labore Diretores - Recorrente: unimed rio cooperativa de trabalho médico do rio de janeiro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/622/2005 - Decisão: Conhecer do recurso em parte e, nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.488.567-7 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sociedade de ensino superior toledo s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/625/2005 - Decisão: Conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, conhecer do recurso e negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

notificação fiscal Nº 35.002.772-2 - (df) - Matéria: Débito Suplementar, Enquadramento - FPAS, SAT, Terceiros - Recorrente: companhia de engenharia de tráfego - cet - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/182/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.002.776-5 - (sp) - Matéria: Contribuição Social - Recorrente: companhia de engenharia de tráfego - cet - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/183/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Baruc Vieira Rocha da Silva

restituição de contribuição Nº 36266.001560/2005-21 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: terezinha aparecida bono lanzelotti da silva - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/560/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.543.310-9 - (sp) - Matéria: Parte Empregado, Apropriação Indébita - Recorrente: sifco s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/630/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.421.933-2 - (sp) - Matéria: Terceiro Salário Indireto - Recorrente: saturno marote fábrica de abrasivos ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/561/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.437.878-3 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vitor hugo figueiredo santos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/184/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.437.746-9 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vitor hugo figueiredo santos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/186/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.437.743-4 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vitor hugo figueiredo santos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/185/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 24 de maio de 2005

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.522.119-5 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/563/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.662.991-0 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/564/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.522.120-9 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/565/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.522.118-7 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/566/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.310.819-7 - (rs) - Matéria: SAT - Recorrente: pampa telecomunicações e eletricidade ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/615/2005 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.310.816-2 - (rs) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: pampa telecomunicações e eletricidade ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/632/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.310.814-6 - (rs) - Matéria: Parte Empregado, Parte Empresa - Recorrente: pampa telecomunicações e eletricidade ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/567/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.030-5 - (rj) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: peugeot citroen do brasil automóveis ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/197/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.022-4 - (rj) - Matéria: Seguro de Vida em Grupo - Recorrente: peugeot citroen do brasil automóveis ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/568/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.013.902-4 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: sermang indústria e comércio de conexões e mangueiras ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/569/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.372.452-1 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: raleigh ramalho - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/570/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.372.451-3 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: raleigh ramalho - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/571/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.372.450-5 - (rj) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: raleigh ramalho- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/572/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 35239.000633/2005-21 - (rs) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sabor arte italiana comércio de alimentos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/573/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.672.657-6 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: padilla indústrias gráficas s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/574/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.662.998-8 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/575/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.662.995-3 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/576/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.663.000-5 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/577/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.662.992-9 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/578/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.662.999-6 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/579/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.662.994-5 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/580/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.662.993-7 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/581/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.662.997-0 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: plagenco engenharia e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/582/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.310.809-0 - (rs) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: pampa telecomunicações e eletricidade ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/583/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.048-1 - (rj) - Matéria: Acordo, Sentença Trabalhista - Recorrente: vise vigilância e segurança ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/187/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35301.010401/2004-08 - (rj) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/722/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Junior

filantropia Nº 35460.000103/2000-38 - (sp) - Matéria: Filantropia - Isenção Cota Patronal - Recorrente: associação beneficente dos hospitais sorocabana - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/584/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, conhecer do recurso e negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 32.470.429-1 - (sp) - Matéria: PAT, Acordo, Sentença Trabalhista - Recorrente: associação hospitalar de bauru - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/585/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Em substituição, conhecido do recurso e negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.301.932-1 - (sp) - Matéria: Contribuições Sociais- Recorrente: avicultura granja céu azul ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/723/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior. Conhecido do recurso do contribuinte e negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 25 de maio de 2005

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.266.426-6 - (pa) - Matéria: Acordos - Sentenças Trabalhistas, Descaracterização de Autônomos, Produto Rural, Responsabilidade Solidária - Recorrente: prefeitura municipal de acará - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/605/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.266.427-4 - (pa) - Matéria: Apropriação Indébita - Aquisição de Produtos Rurais, Responsabilidade Solidária, Salário Indireto - Recorrente: prefeitura municipal de acará - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/606/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.173.053-2 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: socer brasil indústria e comércio ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/191/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.173.051-6 - (sp) - Matéria: Salário Indireto Alimentação, Seguro de Vida em Grupo - Recorrente: socer brasil indústria e comércio ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/192/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.491.364-6 - (es) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: norton de sousa pimenta - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/193/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Maria das Graças Ferreira Silva

notificação fiscal Nº 35.442.225-1 - (rj) - Matéria: SAT - Seguro Acidente de Trabalho - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/195/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35600.001451/2003-31 - (sc) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: luiz fernando francalacci - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/609/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35399.000086/2001-92 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: stup premoldados ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/610/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 35399.000087/2001-55 - (sc) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: stup premoldados ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/611/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Rachel Pereira de Almeida

restituição de contribuição Nº 37368.000144/2002-87 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: josé severino da silva irmão - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/586/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.188.067-4 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: unimed bh cooperativa de trabalho médico ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/587/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.433.091-8 - (es) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: instituto de ensino superior de vitória - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/588/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.653.052-3 - (rs) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: transkopper transportes rodoviários ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/589/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.616.575-2 - (mg) - Matéria:  Parte Patronal- Recorrente: unimed três pontas cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/590/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Maria das Graças Ferreira Silva

notificação fiscal Nº 35.605.969-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/591/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.973-1 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/592/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.955-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/593/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.893-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/594/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.792-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/595/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.787-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/596/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.107-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/597/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.535.842-5 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: usinas siderúrgicas minas gerais s/a - usiminas e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/598/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.232-4 - (rj) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/600/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.226-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária, SAT - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/599/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.229-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária, SAT - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/601/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.539.788-9 - (sp) - Matéria: Salário Utilidade - Recorrente: ppg industrial do brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/602/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 37067.000034/2005-91 - (rs) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sogal - sociedade de ônibus gaucha ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/603/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.543.921-2 - (sc) - Matéria: Acordos - Sentenças Trabalhistas, Salário Indireto - Ajuda de Custo Imprópria - Recorrente: orbenck administração e serviços ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/188/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.230-8 - (rj) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/604/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.445.952-0 - (df) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: wildemar maximino da cruz - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/189/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.605.789-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/505/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.104-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás petróleo brasileiro s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/504/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 27 de maio de 2005

##TEX Relator: Marco Aurélio Carrilho Jardim

pedido de revisão Nº 35301.010388/2004-89 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/674/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010399/2004-69 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/675/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010402/2004-44 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/676/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010417/2004-11 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/677/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010387/2004-34 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/678/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010389/2004-23 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/679/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010398/2004-14 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/680/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.424-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/681/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.089-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/682/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.096-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/683/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.121-1 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/684/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.949-8 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/685/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

pedido de revisão Nº 35301.010396/2004-25 - (rj) - Matéria: Pedido de Revisão - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/686/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.825-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/687/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.927-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/688/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.930-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/689/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.289-2 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/690/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.307-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/691/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.336-8 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/692/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.361-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/693/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.435-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/694/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.991-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/695/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.079-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/696/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.080-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/697/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.084-8 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/698/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.090-2 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/699/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.102-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/700/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.111-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/701/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.128-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/702/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.066-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/703/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.067-8 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/704/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.076-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/705/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.081-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/706/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.441.644-8 - (rj) - Matéria:  Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/707/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.312-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/708/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.159-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/709/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.291-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/710/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.302-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/711/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.308-2 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/712/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.337-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/713/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.348-1 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/714/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.350-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/715/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.364-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/631/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.165-3 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/716/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.441.670-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/717/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.878-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/718/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.463.968-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/719/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.521.180-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/629/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.080-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/720/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.575.083-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: petrobrás - distribuidora s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/721/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 31 de maio de 2005

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.454.632-5 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: telecomunicações de são paulo s/a - telesp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/199/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.454.629-5 - (sp) - Matéria: Aferição Indireta, Solidariedade - Recorrente: telecomunicações de são paulo s/a - telesp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/200/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.657.425-3 - (sp) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: qualiman montagens industriais ltda - Recorrido: INSS – Acórdão: 02CAJ/640/2005 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.334.523-7 - (mg) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de mesquita – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/729/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.334.522-9 - (MG) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de mesquita – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/730/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.445.710-1 - (sp) - Matéria: Glosa – Compensação - Recorrente: tapeçaria brejão ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/641/2005 - Decisão: Conhecer do recurso em parte e, nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.029.011-3 - (pe) - Matéria: Parte Empregado, Glosas, Salário Família - Recorrente: usina são josé s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/201/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 36014.001533/2003-13 - (go) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: maria coraci de jesus tenório - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/642/2005 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.776.092-1 - (es) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vera lúcia moreira coelho - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/643/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Jorge Luís Moran

notificação fiscal Nº 35.484.545-4 - (sc) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: rebesquini s/a transportes - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/634/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.485.526-3 - (pe) - Matéria: Órgão Público – Cargos Comissionados, Exercentes de Mandatos Eletivos, Servidores Não Abrangidos por Regime Próprio - Recorrente: município de barra da guabiraba – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/635/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.485.525-5 - (pe) - Matéria: Órgão Público – Cargos Comissionados, Exercentes de Mandatos Eletivos - Recorrente: município de barra da guabiraba – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/636/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.509.674-9 - (pe) - Matéria: Órgão Público – Cargos Comissionados, Exercentes de Mandatos Eletivos, Servidores Não Abrangidos por Regime Próprio - Recorrente: município de barra da guabiraba – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/637/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.484.544-6 - (sc) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: rebesquini s/a transportes - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/638/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.484.546-2 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rebesquini s/a transportes - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/639/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##ASS MÁRIO HUMBERTO CABUS MOREIRA
##CAR Presidente da Câmara