CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2ª Câmara de Julgamento

##ATO DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS FISCAIS

No mês de abril de 2005, na sede do Conselho de Recursos da Previdência Social, situado no Setor de Autarquias Sul - quadra 04, bloco K, Brasília-DF, reuniram-se os membros da Segunda Câmara de Julgamento, nas datas a seguir mencionadas. Na ordem do dia, foram vistos, examinados e discutidos os recursos em pauta e, em decorrência, foram proferidas as seguintes decisões:

##DAT Em 07 de abril de 2005

##TEX Relator: Edson de Jesus Jinkings

notificação fiscal Nº 35.453.459-9 - (sp) - Matéria: Segurado empregado – Produto rural - Recorrente: virgolino de oliveira catanduva s/a - açúcar e álcool - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/136/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por desempate, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 13 de abril de 2005
##TEX Relator: Rachel Pereira de Almeida

restituição de contribuição Nº 35600.000280/2003-22 - (sc) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: montare projetos e serviços ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/140/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 36962.000833/2003-09 - (mg) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: silvania de freitas - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/425/2005 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

parcelamento Nº 37183.002315/2004-32 - (se) - Matéria: Parcelamento/Reparcelamento de Débito - Recorrente: plamed - plano de assistência médica ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/376/2005 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

parcelamento Nº 35070.001902/2003-59 - (go) - Matéria: Parcelamento/Reparcelamento de Débito - Recorrente: sociedade de ensino de caldas novas ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/424/2005 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 36980.003113/2004-50 - (MG) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: pedrelina nunes - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/127/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 36547.000647/2004-43 - (ma) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: sônia maria barros - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/137/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 37344.003888/2003-11 - (rj) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: vanessa moller cabral silva - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/365/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 36279.003620/2003-12 - (am) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: raymundo mahatma araújo sobrinho - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/364/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Maria das Graças Ferreira Silva

notificação fiscal Nº 35.471.784-7 - (pe) - Matéria: SAT - Recorrente: sintequimica do brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/138/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.517.324-7 - (sp) - Matéria: Cargo Comissionado - Recorrente: município de conchal – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/370/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.480.727-7 - (sp) - Matéria: Cargo Comissionado, Parte Empregado - Recorrente: município de mogi mirim – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/371/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.669.124-1 - (sp) - Matéria: Diretor  Empregado - Recorrente: ppg industrial do brasil ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/372/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.361.249-9 - (mg) - Matéria: Terceiros - Recorrente: sudoeste serviços gerais ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/143/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.692.539-0 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: transcessi transportes ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/427/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.306-1 - (pr) - Matéria: Diretor Empregado - Recorrente: rimmaza supermercado ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/367/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.607.748-9 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: renato afonso ribeiro rosal - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/141/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.543.849-6 - (sc) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: orlando josé hornick tavares - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/368/2005 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.562.953-4 - (rs) - Matéria: Participação nos Lucros - Recorrente: prosint quimica s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/375/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.562.954-2 - (rj) - Matéria: Participação nos Lucros - Recorrente: prosint quimica s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/363/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 35239.003114/2004-34 - (rs) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sultepa participações ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/362/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.655.240-3 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: raimundo anicio botelho - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/139/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.340.335-0 - (sc) - Matéria: Aferição Indireta - Recorrente: peec engenharia empreendimentos e construções ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/373/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.399.327-1 - (sc) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: universidade federal de santa catarina - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/369/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS, anulando o acórdão anterior da CaJ. Em substituição àquele, conhecer do recurso e ANULAR A NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.527.115-0 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: plascalp produtos cirúrgicos ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/336/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.562.952-6 - (rj) - Matéria: Participação nos Lucros, SAT - Recorrente: prosint quimica s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/374/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 14 de abril de 2005

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

notificação fiscal Nº 35.383.751-2 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/384/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.383.754-7 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/383/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.504.238-0 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: tecla santos giovannetti - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/386/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.504.239-8 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: tecla santos giovanneti - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/387/2005 - Decisão: Conhecido não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.383.748-2 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/382/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.383.753-9 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/385/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.383.752-0 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/379/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.383.749-0 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/378/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.383.756-3 - (sp) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: prefeitura municipal de indaiatuba - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/377/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.322.539-8 - (go) - Matéria: Salário Indireto - Diárias - Recorrente: RMB ltda – Sucessora da empresa arisco industrial ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/142/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.509.677-3 - (pe) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de barra da guabiraba – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/381/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.509.675-7 - (pe) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de barra da guabiraba – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/246/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.509.676-5 - (pe) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: município de barra da guabiraba – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/380/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 15 de abril de 2005

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

notificação fiscal Nº 35.418.621-3 - (sp) - Matéria: Parte empregado - Recorrente: produtos radial ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/393/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Manoel Coelho Arruda Junior

notificação fiscal Nº 35.159.104-4 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/395/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.098-6 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/389/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.096-0 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/397/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.103-6 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/398/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.094-3 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/391/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.101-0 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/394/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.102-8 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/391/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.099-4 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/399/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.095-1 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/390/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.106-0 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/396/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.159.105-2 - (ba) - Matéria: parte empregado; aferição indireta - Recorrente: TELENGE telecomunicações e engenharia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/392/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.295.603-8 - (pe) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: município de araripina – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/388/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.295.579-1 - (pe) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: município de araripina – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/462/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

notificação fiscal Nº 35.658.200-0 - (sp) - Matéria: parte do segurado e patronal, empregadora doméstica- Recorrente: roseli aparecida garcia bosso - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/407/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.348.898-4 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: potencial engenharia e construção ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/131/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.564.925-0 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: rabib neder - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/130/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.644.542-9 - (sp) - Matéria: segurado empregado-construção civil- Recorrente: pedro rossetti & cia ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/410/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.644.539-9 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: roseli aparecida garcia bosso - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/407/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.539.557-6 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: pem engenharia s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/128/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.613.040-1 - (sc) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: unimed caçador cooperativa de trabalho médico da região do contestado - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/400/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.543.523-3 - (sc) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sociedade educacional posiville ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/404/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.519.534-8 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: ouro verde empreiteira de obras ltda me - Recorrido: INSS – Decisão: 02CAJ/129/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.609.032-9 - (go) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: universidade católica de salvador - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/133/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.769-5 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: valdecir simão lago - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/132/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.524.949-9 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: oranides martins da silva - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/406/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.720-2 - (pr) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: romeu huller - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/403/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.707.719-9 - (pr) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: romeu huller - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/402/2005 - Decisão: Anular o Auto de Infração (AI) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.596.200-4 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: starplus gráficos e editores ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/409/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.596.201-2 - (sp) - Matéria: Parte Empresa, Parte Empregado - Recorrente: starplus gráficos e editores ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/405/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37074.000285/2003-23 - (rs) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: vale construções e serviços ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/408/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.021.719-0 - (rj) - Matéria: Decadência - Recorrente: sobremetal recuperação de metais ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/401/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 18 de abril de 2005

##TEX Relator: Maria das Graças Ferreira Silva

notificação fiscal Nº 35.441.847-5 - (rj) - Matéria: Sat diferença de alíquota - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/433/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.441.848-3 - (rj) - Matéria: Sat diferença de alíquota - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/435/2005 - Decisão: Conhecer do pedido de revisão do INSS, anulando o acórdão anterior por unanimidade. Em substituição, conhecido o recurso do contribuinte e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.441.849-1 - (rj) - Matéria: Sat diferença de alíquota - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/431/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS, anulando o acórdão anterior por unanimidade. Em substituição, conhecido o recurso do contribuinte e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.441.850-5 - (rj) - Matéria: Sat diferença de alíquota - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/432/2005 - Decisão: Conhecer do pedido de revisão do INSS e anular acórdão anterior. Em substituição, conhecido o recurso do contribuinte e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.134-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/417/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.135-2 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/422/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.209-0 - (rj) - Matéria: SAT, Diferença de Alíquota - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/412/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.210-3 - (rj) - Matéria: Sat - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/434/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.211-1 - (rj) - Matéria: Sat - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/415/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.212-0 - (rj) - Matéria: Sat - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/413/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.213-8 - (rj) - Matéria: Sat - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/414/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.217-0 - (rj) - Matéria: Aferição indireta - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/423/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.218-9 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/418/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.219-7 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária- Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/469/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS, anulando o acórdão anterior. Em substituição, conhecido o recurso e provido parcialmente por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.221-9 - (rj) - Matéria: Aferição indireta - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/420/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.234-0 - (rj) - Matéria: Responsabilidade solidaria - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/470/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS, anulando o acórdão da CaJ. Em substituição, conhecido o recurso e provido parcialmente por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.235-9 - (rj) - Matéria: Aferição indireta - Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/421/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.279-0 - (rj) - Matéria: Retenção 11%- Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/416/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.442.231-6 - (rj) - Matéria: Sat- Recorrente: telemar norte leste s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/733/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.375.557-5 - (sp) - Matéria: Seguro de Vida - Recorrente: sucocítrico cutrale ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/472/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão de ofício por unanimidade. Em substituição, conhecido o recuso do contribuinte e provido parcialmente por desempate, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.375.559-1 - (sp) - Matéria: Seguro de Vida - Recorrente: sucocítrico cutrale ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/614/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão de ofício por unanimidade. Em substituição, conhecido o recuso do contribuinte e provido parcialmente por desempate, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Júnior

notificação fiscal Nº 35.089.876-6 - (rj) - Matéria: Honorário Diretoria de Conselho, Decadência - Recorrente: telecomunicações brasileiras s/a - telebrás - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/134/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

notificação fiscal Nº 35.264.516-4 - (rj) - Matéria: Terceiros - Recorrente: supergasbras distribuidora de gás s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/466/2005 - Decisão: Conhecido do recurso em parte e, nesta parte, dar-lhe provimento parcial por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Antônio Correa Júnior

notificação fiscal Nº 35.331.791-8 - (sp) - Matéria: Segurado empregado, Sat - Recorrente: mwm motores diesel ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/443/2005 - Decisão: Anular o NFLD por desempate, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 20 de abril de 2005

##TEX Relator: Geraldo Magela Melo

notificação fiscal Nº 35.446.037-4 - (pe) - Matéria: Apropriação indébita - Recorrente: nordeste segurança de valores ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/464/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.591.943-5 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: Yakult s/a indústria e comércio - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/419/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Luciana Matos Pereira Babosa

notificação fiscal Nº 35.416.631-0 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/135/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 20 de abril de 2005

##TEX Relator: Marco Aurélio Carrilho Jardim

NFLD Nº 35.137.362-4 - (DF) - Matéria: Debito Normal- Recorrente: AVICULTURA GRANJA CEU AZUL LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/624/2005 - Decisão: Conhecer do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior da CaJ. Em substituição, Conhecido o Recurso do Contribuinte e improvido por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 26 de abril de 2005

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

compensação Nº 35564.001594/2001-11 - (sp) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sindicato dos professores do ensino oficial do estado de são paulo - apeoesp - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/429/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

compensação Nº 35239.002360/2003-98 - (rs) - Matéria: Pedido de Compensação - Recorrente: sabor arte italiana comércio de alimentos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/467/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior da CaJ. Em substituição, conhecer do recurso e negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Geraldo Magela Melo

reconsideração Nº 35301.008236/2004-16 - (rj) - Matéria: Pedido de Reconsideração - Recorrente: Petrobrás petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/430/2005 - Decisão: Não conhecer do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 27 de abril de 2005

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Júnior

filantropia Nº 35346.000645/2000-71 - (SC) - Matéria: Filantropia - Isenção Patronal - Recorrente: fundação universidade do sul de santa catarina - unisul - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/471/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, anulando o acórdão anterior da CaJ. Em substituição, Conhecido o Recurso do Contribuinte e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

Restituição Nº 44000.000192/2004-61 - (rj) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: petrobrás – petróleo brasileiro s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/444/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.610-3 - (ce) - Matéria: parte da empresa, cargo em comissão, segurados autônomos, cooperativa de trabalho, servidores efetivos- Recorrente: município de ipu – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/440/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal N35.612.855-5 - (ce) - Matéria: Retenção 11%- Recorrente: município de ipu – prefeitura municipal - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/725/2005 - Decisão: ANULAR A NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Geraldo Magela Melo

notificação fiscal Nº 35.229.515-5 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária – Retenção 11% - Recorrente: município do rio de janeiro – prefeitura da cidade do rio de janeiro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/438/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

reconsideração Nº 35349.000672/2004-09 - (sc) - Matéria: Pedido de Reconsideração - Recorrente: kohlbach motores ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/439/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do contribuinte em parte e, nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

RECONSDERAÇÃO Nº 35349.000673/2004-45 - (SC) - Matéria: Pedido de Reconsideração - Recorrente: kohlbach motores ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/436/2005 - Decisão: Conhecido do pedido de revisão do contribuinte em parte e, nesta parte, negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.331.658-0 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: viscofan do brasil sociedade comercial e industrial ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/144/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.331.657-1 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: viscofan do brasil sociedade comercial e industrial ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/145/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.488.569-3 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sociedade de ensino superior toledo s/c ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/437/2005 - Decisão: Não conhecido do pedido de revisão do contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Esther Pereira Matos

restituição de contribuição Nº 37310.001947/2004-86 - (pr) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: roberto eurico sChmidt junior - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/442/2005 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 28 de abril de 2005

##TEX Relator: Jorge Luis Moran

notificação fiscal Nº 35.675.021-3 - (go) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: vialuz viação luziania ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/146/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.677.394-9 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: tenda espírita nossa senhora da glória - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/465/2005 - Decisão: Conhecido e provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.565.164-5 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: sindicato dos empregados no comércio hotéis restaurantes bares e similares de bauru sp - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/148/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.579.621-0 - (pe) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: união norte brasileira de educação e cultura - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/450/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.594.671-8 - (sp) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: saint-gobain abrasivos ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/149/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.226-4 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sul américa santa cruz seguros s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/446/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.496.225-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: sul américa santa cruz seguros s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/447/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.752.084-0 - (es) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: pedrinho raul hoppe - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/147/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.551.658-6 - (rj) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: procosa produtos de beleza ltda e outros - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/453/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.612.056-2 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: smp b comuncação ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/452/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 36624.006131/2004-42 (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: TEREZINHA ROCHA DA SILVA- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/734/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

restituição de contribuição Nº 37316.002586/2004-35 - (sp) - Matéria: Pedido de Restituição - Recorrente: waldemar narcizio zanin- Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/451/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.365.753-0 - (pa) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: norte brasil telecom s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/448/2005 - Decisão: Anular a NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.502.601-5 - (SP) - Matéria: Decadência - Recorrente: sindicato dos condutores de veículos rodoviários de franca - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/449/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.522.445-3 - (am) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: vasco bento dos santos ribeiro - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/150/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##TEX Relator: Manoel Coelho Arruda Junior

auto de infração Nº 35.540.047-2 - (SP) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: novo milenio construtora ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/731/2005/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

NFLD Nº 35.576.413-0 - (ES) - Matéria: segurado empregado - Recorrente: UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/226/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

NFLD Nº 35.576.412-1 - (ES) - Matéria: segurado empregado - Recorrente: UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/225/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 29 de abril de 2005

##TEX Relator: Marco André Ramos Vieira

auto de infração Nº 35.527.041-2 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: william carlos dos santos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/154/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.527.043-9 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: william carlos dos santos - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/153/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 32.069.685-5 - (sp) - Matéria: Acordos, Sentenças Trabalhistas - Recorrente: construtora dumez gtm ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/151/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.467.976-7 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: visteon sistemas automotivos ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/455/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.375.535-4 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: inepar fem equipamentos e montagens s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/458/2005 - Decisão: Não conhecido do recurso por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.459.090-1 - (rn) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sebastião ferreira da cruz - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/460/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.033.339-4 - (pi) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: sergio ibiapina ferreira da costa - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/461/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.371.687-1 - (rj) - Matéria: SAT, COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Recorrente: transroll navegação s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/459/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.371.233-7 - (rj) - Matéria: Parte empresa - Recorrente: transroll navegação s/a - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/196/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

AI Nº 35.753.472-7 - (mg) - Matéria: auto de infração - Recorrente: UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/620/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente vencedor que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.378.347-1 - (ba) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: viação rio vermelho ltda - Recorrido: INSS - Decisão: 02CAJ/152/2005 - Decisão: Convertido o julgamento em diligência externa por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.753.469-7 - (mg) - Matéria: Decadência, Parte Empregado - Recorrente: UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/621/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.378.351-0 - (ba) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: viação rio vermelho ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/456/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.753.470-0 - (mg) - Matéria: Retenção 11% - Recorrente: unimed vale do aço cooperativa de trabalaho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/618/2005 - Decisão: Conhecido e provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.539.601-7 - (sp) - Matéria: Parte Empresa - Recorrente: tecno flex indústria e comércio ltda - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/457/2005 - Decisão: Conhecido e não provido por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.522-0 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: novartis biociências s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/474/2005 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.566.524-7 - (sp) - Matéria: Responsabilidade Solidária - Recorrente: novartis biociências s/a - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/473/2005 - Decisão: Anular a NFLD por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

auto de infração Nº 35.655.082-6 - (mg) - Matéria: Auto de Infração - Recorrente: unimed vale do aço cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/619/2005 - Decisão: Conhecido e não provido em parte por maioria, nos termos do relatório e voto divergente que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.753.471-9 - (mg) - Matéria: Parte Empregado, Autônomos - Recorrente: unimed vale do aço cooperativa de trabalho médico - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/463/2005 - Decisão: Anular a Decisão-Notificação (DN) por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##DAT Em 29 de abril de 2005

##TEX Relator: Amílcar Barca Teixeira Júnior

notificação fiscal Nº 35.589.593-5 - (SP) - Matéria: Compensação, diferença - Recorrente: REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/613/2005 - Decisão: Não Conhecer do Pedido de Revisão do Contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.589.592-7 - (SP) - Matéria: Compensação, diferença - Recorrente: REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/612/2005 - Decisão: Não Conhecer do Pedido de Revisão do Contribuinte por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

notificação fiscal Nº 35.707.734-2 - (PR) - Matéria: segurado empregado  - Recorrente: SONIA LARA GAVA MARTINELO - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/735/2005 - Decisão: ANULAR A NFLD por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35.707.687-7 - (PR) - Matéria: auto de Infração- Recorrente: WALMOR JOSE MEINERZ - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/724/2005 - Decisão: ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

NFLD Nº 35.463.912-9 - (RJ) - Matéria: Responsabilidade Solidaria - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/623/2005 - Decisão: Não conhecer do Pedido de Revisão do INSS por maioria, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

##ASS MÁRIO HUMBERTO CABUS MOREIRA
##CAR Presidente da Câmara