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Normas e Documentos
Acesse os textos normativos sobre o BPC
Documento do Formulário utilizado no Processo de requerimento do BPC para declarar renda do requerente e sesu familiares.
Documento do Formulário utilizado no processo de requerimento do BPC
Regulamenta o Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social.
- Cartilha do BPC
- Decreto 6.307 - 14.12.07 - Benefício Eventuais que trata art.22 da Lei 8.742 de 1993
- Diário Oficial - Portaria 108, de 14.05.08
