A recente publicação do Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007 que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reascende a discussão sobre estes benefícios, relembra sua importância no âmbito do SUAS e chama os municípios e estados brasileiros ao compromisso pela regulamentação e efetivação destes benefícios no âmbito da política pública de assistência social.

    Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Eles são benefícios da política de assistência social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.