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Benefícios Assistenciais

by marlene.santos last modified 02-12-2009 12:11

    O SUAS e os Benefícios Assistenciais

Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais

    O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) inaugura uma forma inovadora de prestar assistência social e garante de forma territorializada programas, projetos, serviços e benefícios à população que deles necessite. Os benefícios assistenciais no âmbito do SUAS são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com as famílias atendidas, com  vistas à inserção nos serviços e superação das situações de vulnerabilidade. Os benefícios assistenciais se caracterizam em duas modalidades direcionadas à públicos específicos, O Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais, o primeiro operacionalizado pelo INSS e ambos geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre competência do Departamento de Benefícios Assistenciais.


O Benefício de Prestação Continuada


    É um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoas com 65 anos ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda per capta familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. O BPC também encontra amparo legal na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 que institui o Estatuto do Idoso. O Benefício é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a quem compete sua gestão, acompanhamento e avaliação e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos para custeio do BPC provem do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).



Os Benefícios Eventuais


           Os benefícios eventuais caracterizam-se por seu caráter provisório e pelo objetivo de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

       Eles estão previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, portanto são parte do SUAS e seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município. Devem ser oferecidos a quem deles necessitar e não há um valor ou uma estrutura definida para estes benefícios, pois cada município pode definir sua forma conforme a realidade local. Contudo, os benefícios devem ser suficientes para suprir necessidades advindas dos fatos citados e deverão ser disponibilizados ao cidadão quando ocorra um evento que implique na necessidade de cobertura.