Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
O Protocolo de Gestão Integrada, aprovado pela Resolução nº07/2009 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), tem como objetivo disciplinar a integração da gestão dos seviços, benefícios e programas e transferências de renda do governo federal que compõem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), tais como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Para alcançar este objetivo, o Protocolo define as competências dos entes federados, descreve procedimentos para o acompanhamento familiar dos beneficiários pelos CRAS e CREAS, estabelece fluxo de dados relevantes para identificação de vulnerabilidades territoriais, contribui com a gestão de informação da Vigilância Social e para a prevenção de riscos sociais. O Protocolo de Gestão Integrada também apresenta indicadores para monitoramento e avaliação de seus resultados.
Entre as ferrametas já implementadas e que fazem parte do Protocolo de Gestão Integrada encontra-se o Sistema de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON) e o Sistema BPC na escola.
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