Orientações sobre a Prestação de Contas para entes estadual, distrital ou municipal que deixou de preencher ou deseja fazer alterações no Demonstrativo Sintético referente ao exercício de 2008.

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1. Com base no disposto na Portaria nº 96, de 26 de março de 2009, os entes que deixaram de preencher ou que desejam alterar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2008 previamente enviados, deverão encaminhar, ao Fundo Nacional de Assistência Social, a seguinte documentação correspondente:

 - Ofício apresentando a documentação, com as justificativas e/ou esclarecimentos necessários;

 - Relatório de Cumprimento do Objeto referendado pelo respectivo Conselho de Assistência Social, que deverá ser detalhado e conter informações sobre: execução do objeto e o cumprimento dos objetivos propostos, meta alcançada, população beneficiada, avaliação da qualidade dos serviços prestados, montante de recursos aplicados, descrição do alcance social e demais informações confrontando o objeto proposto com o objeto executado, detalhando as atividades realizadas no atendimento ao público alvo;

 - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, cujo formulário para preenchimento está disponibilizado abaixo.

 2. A documentação supracitada deverá ser apresentada no Fundo Nacional de Assistência Social/MDS - Coordenação de Prestação de Contas, endereçada ao Setor de Administração Federal Sul/SAFS Quadra 02 Lote 08 Bloco H Subsolo - Edifício Sede do FNAS, CEP 70.070-600 - Brasília/DF

 3. É importante salientar que só será permitida uma única ocorrência de apresentação intempestiva ou de alteração do Demonstrativo anual, independente da existência de justificativa. A omissão na prestação de contas ou identificação de irregularidades no uso dos recursos públicos identificadas pelos órgãos de controle externo e/ou pelo MDS no exercício da fiscalização e supervisão que lhe compete, ensejará a adoção das medidas pertinentes, na forma disposta no artigo 11º da Portaria 96, de 26 de março de 2009, com posterior inclusão do nome do gestor no CADIN e na Conta “Diversos Responsáveis” do SIAFI, conforme prevê a legislação vigente.

Brasília, 01 de julho de 2009

FERNANDO ANTÔNIO BRANDÃO

Diretor-Executivo

Fundo Nacional de Assistência Social

 - DEMONSTRATIVO SINTÉTICO (.doc)