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Legislação

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Acesse as portarias, Resoluções, Instruções normativas, Normas operacionais, Decretos e Leis referentes ao SUAS
 Title   Descrição   Modified 
Leis 07-12-2009 09:29
Decretos Decretos referentes à área 07-12-2009 13:40
Portarias Portarias MDS, SNAS e anteriores 04-12-2009 14:26
Resoluções Resoluções da CIT, CNAS e outras 06-04-2009 10:16
Instruções Normativas Instruções Normativas da SNAS e outras 04-12-2009 14:23
Normas Operacionais Arquivos referentes às Normas Operacionais 12-11-2008 11:56
DE-PARA dos serviços socioassistenciais Confira a migração dos serviços atendendo a nova regulação do SUAS 27-07-2006 20:02
Projetos de Lei Acompanhe os projetos de lei que envolvem o SUAS 22-07-2008 16:02
CD Suas Vol. 01 18-01-2007 19:26