Legislação

Acesse as portarias, Resoluções, Instruções normativas, Normas operacionais, Decretos e Leis referentes ao SUAS

Title	Descrição	Modified
Resoluções	Resoluções da CIT, CNAS e outras	22-08-2006 18:22
Instruções Normativas	Instruções Normativas da SNAS e outras	22-08-2006 18:23
Portarias, Editais e Manuais	Portarias MDS, SNAS e anteriores	10-04-2008 16:50
Normas Operacionais	Arquivos referentes às Normas Operacionais	12-11-2008 11:56
Decretos	Decretos referentes à área	22-08-2006 20:06
Leis	Localize aqui o conjunto de leis referentes à Assistência Social	21-08-2006 16:15
DE-PARA dos serviços socioassistenciais	Confira a migração dos serviços atendendo a nova regulação do SUAS	27-07-2006 20:02
CD Suas Vol. 01		18-01-2007 19:26
Projetos de Lei	Acompanhe os projetos de lei que envolvem o SUAS	22-07-2008 16:02

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