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LEGISLAÇÃO
- Decreto nº7.079, de 26 de janeiro de 2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do MDS
- Decreto n.º 6.629, de 04 de novembro de 2008
- Portaria nº404, de 3 de dezembro de 2009 - Altera a Portaria nº288, de 2 de setembro de 2009
- Portaria nº 371, de 30 de outubro de 2009 - Comitê Gestor do Projovem Adolescente
- Portaria nº 288, de 02 de setembro de 2009
- Portaria MDS n.º 171, de 26 de maio de 2009
- Portaria MDS n.° 96, de março de 2009
- Portaria STN/MF n.° 448, de 13 de setembro de 2002
- Resolução CIT nº 02, de 15 de março de 2010 - 1ªparte
- Resolução CIT nº02, de 15 de março de 2010 - 2ª parte
- Resolução CIT n.° 04, de 10 de junho de 2009 – Expansão
- Resolução CIT n.° 01, de 13 de fevereiro de 2009 – Reprogramação/Reoferta
- Resolução CNAS n.° 03, de 25 de janeiro de 2008 – Critérios de partilha
- Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009 - Tipificação de Serviços
- Instrução Operacional n.° 02/2009 – SNAS – TA 2009 - Expansão
- Instrução Operacional n.° 01/2009 – SNAS – TA 2009 - Reprogramação/Reoferta
- Instrução Operacional n.° 04/2008 – SNAS – Instrumentais de registro
- Instrução Operacional n.° 03/2008 – SNAS – TA 2008
- Instrução Operacional Conjunta n.° 03/2009 – SENARC-SNAS – Adolescentes do BJV em Discumprimento de Condiciobalidades
