A Prestação de Contas é o mecanismo responsável pela prevenção e constatação de ações irregulares referentes à transferência de recursos financeiros destinados à execução descentralizada dos programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando assim, coibir essas anomalias principalmente quanto aos aspectos: técnico - tocante a execução física e alcance dos objetivos do convênio - e financeiro - relativo a correta e regular aplicação dos recursos financeiros.

Guia de Prestação de Contas (arquivo .doc)
Instrução Normativa 1/97 (arquivo .zip)
Instrução Normativa 3/93 (arquivo .zip)