Legislação
| Título | Descrição |
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Instrução Normativa - TCU nº 56 , de 5 de dezembro de 2007
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Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. |
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Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999
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Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ins... |
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Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998
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Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
