Legislação

Título	Descrição
Decreto n° 5.504, de 05 de agosto de 2005	Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serv...
Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto n° 6.329, de 27 de dezembro de 2007	Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convêni...
Decreto n° 6.428, de 14 de abril de 2008	Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contra...
Decreto n° 6.497, de 30 de junho de 2008	Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante conv�..
Decreto n° 6.619, de 29 de outubro de 2008	Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União m...
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999	Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Orga...
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007	Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999	Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ins...
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênci...
Portaria Interministerial n° 23, de 19 de Janeiro de 2010	Acrescenta um parágrafo ao art. 33 da Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 que estabelece normas para as transferências de recur...
Portaria Interministerial n° 75, de 09 de abril de 2008	Altera o disposto pela Portaria/MP e MF nº 217, de 31.07.2006, que dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504/2005.
Portaria Interministerial n° 217, de 31 de julho de 2006	Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.
Portaria Interministerial n° 268, de 25 de agosto de 2009	Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante conv...
Portaria Interministerial n° 534, de 30 de dezembro de 2009	Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante conv...
Portaria Interministerial nº 24, de 19 de fevereiro de 2008	Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008	Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos...
Portaria Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008	Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de j...
Portaria Interministerial nº 342, de 5 de novembro de 2008	Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante conv�..
Portaria Interministerial nº 404, de 23 de dezembro de 2008	Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante conv...

Legislação

Ações do documento