Legislação

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estrutura sua atuação a partir de cinco temáticas: Assistência Social, Bolsa Família, Segurança Alimentar e Nutricional, Inclusão Produtiva e Avaliação e Gestão da Informação. Suas ações estão baseadas no marco regulatório de cada uma dessas áreas. Abaixo, acesse leis, portarias, decretos, instruções e normas relacionados a Inclusão Produtiva.