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Resolução CNAS
| Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004. | PNAS – Política Nacional de Assistência Social |
| Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005. | NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social |
| Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006. | NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social |
