Legislação
| Título | Descrição |
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Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007
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Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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Decreto nº 4.772, de 02 de julho de 2003
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Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003. |
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Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004
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Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras pro... |
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Decreto nº 6.272, de 12 de maio de 2004
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Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. |
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Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007
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Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. |
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Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010
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Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direi... |
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Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
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Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providê... |
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Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
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Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providê... |
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Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999
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Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante. |
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Resolução nº 01, de 25 de junho de 2009
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Institui a Comissão Técnica para elaboração do Balanço da Implementação das Proposições da III CNSAN e definir e encaminhar estratégias de comunicaç... |
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Resolução nº 02, de 25 de junho de 2009
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Institui a Comissão Técnica para a elaboração da PNSAN. |
