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Acesso à Água

O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU direito humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à alimentação.

A garantia efetiva desse direito passa pela articulação de ações diversas e complexas, tendo em vista principalmente a interface do tema com as políticas de recursos hídricos, saneamento básico e, mais recentemente, com políticas de segurança alimentar e nutricional.

O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os cidadãos, sobretudo daqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental. Ainda o acesso à água passa a constar explicitamente em uma das diretrizes da Política Nacional instituída por meio do Decreto nº 7.272/2010, segundo a qual o Estado deveria atuar na promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos na agricultura familiar e da pesca e aquicultura.

As dificuldades de acesso regular ou mesmo o acesso precário a qualquer fonte de água potável ainda se constitui como desafio e uma realidade para centenas de famílias, particularmente crítica para a população localizada na zona rural do país, em especial para aquela em situação de extrema pobreza. Variações climáticas que afetam a disponibilidade de água, a poluição de fontes hídricas disponíveis, além da debilidade do acesso aos recursos hídricos, são fatores que incidem na qualidade de vida das famílias, que muitas vezes não dispõe de meio suficientes para obter água para o consumo humano e para a produção de alimentos, comprometendo substancialmente suas condições de sobrevivência.

Entretanto, ao mesmo tempo em que se observa que grande parte da população rural ainda acessa água de forma precária, têm ganhado força de forma expressiva alternativas de abastecimento, viáveis social e economicamente, capazes de universalizar o acesso à água potável, envolvendo ampla mobilização e participação social.

Assim, o MDS tem apoiado a implementação de ações que visem a ampliação do acesso à água em quantidade e qualidade suficiente para consumo humano e para a produção de alimentos, especialmente entre comunidades de baixa renda. Por meio da implementação de tecnologias sociais de acesso à água, principalmente tecnologias de captação e armazenamento de águas pluviais, o MDS tem contribuído para ampliar o atendimento da população rural, incentivando a autogestão ou a gestão comunitária, empoderando comunidades locais.

As iniciativas que visam a oferta de água estão amparadas no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir da ação de acesso à para consumo humano e acesso à água para produção de alimentos para o autoconsumo. Via metodologias que estimulam a mobilização e participação das comunidades beneficiadas, são realizadas parcerias com os mais diversos entes públicos e privados, resultando na disponibilidade de água para consumo humano, conhecida como Primeira Água, na ampliação da oferta de água para a produção de alimentos, conhecida como Segunda Água, e ações em escolas rurais, conhecidas como Cisterna nas Escolas.

A implementação dessas alternativas de abastecimento de água tem ganhado amparo na legislação brasileira sobre saneamento básico, tais como o Decreto nº 7.217/2010 (regulamenta a Política Nacional de Saneamento Básico) que indica como dever do Estado a garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais.

A discussão sobre o atendimento dessa população ganhou expressiva dimensão com o lançamento do Plano Brasil Sem Miséria (Decreto nº 7.492/2011) e, mais especificamente, com Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – Água Para Todos (Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011), materializando o compromisso do Governo Federal de universalizar o acesso à água das populações rurais, principalmente aquelas em situação de extrema pobreza, e instituiu estruturas de articulação entre os órgãos envolvidos e de planejamento, gestão e execução das ações. Esse atendimento tem como público alvo prioritário as famílias rurais de baixa renda localizadas no semiárido brasileiro, região historicamente caracterizada por longos períodos de estiagem e pelas enormes dificuldades para acessar água em quantidade e qualidade suficiente. Entretanto, a expectativa é que sejam ampliadas gradualmente as iniciativas que buscam melhorar as condições de abastecimento de água das populações rurais de outras regiões do país, também caracterizadas por problemas semelhantes no acesso à água.

Unidade Responsável / Contato

Coordenação Geral de Acesso à Água (Cgaa)
Departamento de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva (Defep)
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Esplanada dos Ministérios – Bloco C – 4º andar – Sala 410
CEP 70054-900 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3433-1182 ou 1180
E-mail: cisternas@mds.gov.br
Coordenador Geral: Igor da Costa Arsky
 



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