Legislação
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Instrução Normativa nº 02, de 10 de agosto de 2005
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Estabelecer e tornar público os critérios de seleção das propostas enviadas para análise no âmbito da Coordenação Geral de Programas de Alimentação e ... |
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Portaria Anvisa nº 1.428/93
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Aprova o Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de ... |
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Portaria Anvisa nº 326/97
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Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializador... |
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Portaria CVS-15, de 07 de novembro de 1991
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Normatiza e padroniza o transporte de alimentos para consumo humano. |
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Portaria nº 273, de 25 de março de 2010
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Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 7º da Portaria nº 434, de 4 de dezembro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos relativos à transfer... |
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Portaria nº 706, de 17 de setembro de 2010
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Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias no Cadastro Único para Prog... |
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Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010
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Estabelece as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvol... |
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Portaria nº 746, de 19 de outubro de 2010 - Parte 1
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Estabelece os procedimentos para análise e aprovação de projetos para construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e de Centro de Refe... |
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Portaria nº 746, de 19 de outubro de 2010 - Parte 2
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Estabelece os procedimentos para análise e aprovação de projetos para construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e de Centro de Refe... |
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Resolução CIT nº 01, de 3 de março de 2011
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Dispõe sobre prazos e procedimentos para demonstração da efetiva implementação e prestação dos serviços por parte dos Municípios e Distrito Federal que... |
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Resolução CIT nº 02, de 3 de março de 2011
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Dispõe o processo e metodologia de pactuação da revisão da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS 2005. |
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Resolução CIT nº 03, de 5 de abril de 2011
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Estabelece novo procedimento para os Municípios cujos Conselhos de Assistência Social não registraram a manifestação acerca do aceite realizado pelo gestor... |
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Resolução CIT nº 04, de 24 de maio de 2011
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Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Ce... |
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Resolução CIT nº 05, de 8 de junho de 2011
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Padroniza prazo para a demonstração das implantações dos equipamentos públicos da assistência social e da prestação dos serviços socioassistenciais e d... |
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Resolução CIT nº 12, de 14 de outubro de 2010
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Pactua que os municípios e o DF podem apresentar projetos para construção de CRAS e CREAS |
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Resolução CIT nº 13, de 14 de outubro de 2010
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Pactua a reabertura em segunda chamada do Censo SUAS 2010 no período de 15 de outubro a 6 de novembro |
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Resolução CIT nº 14 de 14 de outubro de 2010 - 1ª Parte
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Pactua a realização do Censo 2010 da Rede Privada do SUAS das entidades de assistência social |
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Resolução CIT nº 14, de 14 de outubro de 2010 - 2ª Parte
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Pactua a realização do Censo 2010 da Rede Privada do SUAS das entidades de assistência social |
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Resolução CIT nº 15, de 18 de novembro de 2010
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Estabelece novos prazos e procedimentos para os municípios que realizaram o aceite da expansão qualificada dos recursos do Piso Fixo de Média Complexidade -... |
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Resolução CIT nº 16, de 18 de novembro de 2010
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Estabelece novo prazo para os Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal se manifestarem acerca do aceite realizado pelo gestor dos re... |
