Edital n° 03
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Edital 03/2010 - Edital para seleção de municípios brasileiros e do Distrito Federal detentores de Restaurantes Populares em funcionamento, compromissados em converter a gestão terceirizada de seus serviços a formas de gestão direta ou cooperativa, para implantação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), modalidade Compra para Doação Simultânea, por meio da celebração de convênio com o MDS, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos.Condições de participação - Somente podem participar deste edital o município, ou o Distrito Federal, que: dispor de pelo menos um Restaurante Popular, em funcionamento, gerido por empresa privada contratada pelo município; comprovar o compromisso de converter essa gestão terceirizada de seus serviços a formas de gestão direta ou em parceria com cooperativas ou organizações não governamentais sem fins lucrativos; que não tenham atendimento do PAA via convênio firmado entre o MDS e Governo estadual; que, até o dia anterior à data de divulgação do resultado final da seleção, não estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com o MDS; que não tenham apresentado propostas para outro edital lançado por este Ministério para o mesmo objeto.
Edital - Edital 03-2010
Alteração de prazos - Edital 03-2010 – Alteração de Prazos
Alteração da relação de documentos para celebração do convênio - Edital 03-2010 – Alteração da Relação de Documentos para Celebração do Convênio
Resultado habilitados - Edital 03-2010 - Resultado Habilitados
Resultado não habilitados - Edital 03-2010 - Resultado Não Habilitados
Resultado final - Edital 03-2010 – Resultado Final
Recursos - Edital 03-2010 – Recursos
Sanar inconsistências - Edital 03-2010 - Alteração de Prazos - Sanar Inconsistências
Prorrogação de prazo para inclusão de documentos no anexo do Siconv - Edital 03-2010 - Prorrogação de prazo para inclusão de documentos no anexo do Siconv
