Legislação
| Título | Descrição |
|---|---|
Decreto n° 5.504, de 05 de agosto de 2005
|
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serv... |
|
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
|
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. |
|
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005
|
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. |
