Legislação

Título	Descrição
Decreto nº 4.184, de 21 de setembro de 2009	Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder regime especial à Secretaria de Estado de Agricultura ...
Decreto nº 4.772, de 02 de julho de 2003	Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003.
Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006	Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003.
Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008	Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009	Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que insti...
Decreto nº 26.229, de 28 de dezembro de 2009	Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários pr...
Instrução Normativa nº 01, de 28 de julho de 2005	Estabelecer e tornar público os critérios de seleção das propostas enviadas para análise no âmbito da Coordenação Geral de Apoio a Agricultura Urbana �..
Instrução Normativa nº 02, de 10 de agosto de 2005	Estabelecer e tornar público os critérios de seleção das propostas enviadas para análise no âmbito da Coordenação Geral de Programas de Alimentação e ...
Instrução Operacional nº 20 SENARC/MDS, de 14 de dezembro de 2007	Divulga aos municípios orientações sobre o preenchimento das informações referentes aos novos campos constantes na versão 6.0.5 do Aplicativo de Entrad...
Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006	Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiam...
Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008	Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a apo...
Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009	Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e...
Portaria MDS nº 167, de 10 de maio de 2007	Designar para compor o GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, de que trata o Decreto nº 5.873, de 16 de agosto de 2006, em substituição aos in...
Portaria MDS nº 226, de 01 de julho de 2008	Designa, representantes do Ministério da Educação para compor o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o Decreto no- 6.447, de 7 ...
Portaria MDS nº 312, de 25 de setembro de 2006	Designa os membros do GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, de que trata o Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006.
Portaria MDS nº 401, de 07 de novembro de 2007	Designa o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o Decreto no- 5.873, de 15 de agosto de 2006, em substituição aos indicados pela ...
Portaria nº 48, de 15 de dezembro de 2006	Designar os membros que representarão os respectivos Órgãos contidos no art. 2º da Resolução nº 22, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu o Grupo Tem�..
Portaria nº 98, de 22 de abril de 2004	Designa, representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em substituição aos indicados pelo extinto Gabinete do Ministro de Estado ...

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