Legislação
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Decreto nº 4.184, de 21 de setembro de 2009
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Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder regime especial à Secretaria de Estado de Agricultura ... |
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Decreto nº 4.772, de 02 de julho de 2003
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Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003. |
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Decreto nº 4.772, de 02 de julho de 2003
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Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003. |
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Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006
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Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003. |
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Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008
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Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. |
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Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009
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Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que insti... |
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Decreto nº 26.229, de 28 de dezembro de 2009
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Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários pr... |
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Instrução Normativa nº 01, de 28 de julho de 2005
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Estabelecer e tornar público os critérios de seleção das propostas enviadas para análise no âmbito da Coordenação Geral de Apoio a Agricultura Urbana �.. |
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Instrução Normativa nº 02, de 10 de agosto de 2005
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Estabelecer e tornar público os critérios de seleção das propostas enviadas para análise no âmbito da Coordenação Geral de Programas de Alimentação e ... |
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Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003
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Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências. |
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Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
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Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. |
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Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007
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Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiam... |
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Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008
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Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a apo... |
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Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009
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Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e... |
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Portaria CVS-15, de 07 de novembro de 1991
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Normatiza e padroniza o transporte de alimentos para consumo humano. |
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Portaria MDS nº 167, de 10 de maio de 2007
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Designar para compor o GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, de que trata o Decreto nº 5.873, de 16 de agosto de 2006, em substituição aos in... |
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Portaria MDS nº 226, de 01 de julho de 2008
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Designa, representantes do Ministério da Educação para compor o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o Decreto no- 6.447, de 7 ... |
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Portaria MDS nº 312, de 25 de setembro de 2006
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Designa os membros do GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, de que trata o Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006. |
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Portaria MDS nº 401, de 07 de novembro de 2007
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Designa o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o Decreto no- 5.873, de 15 de agosto de 2006, em substituição aos indicados pela ... |
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Portaria nº 48, de 15 de dezembro de 2006
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Designar os membros que representarão os respectivos Órgãos contidos no art. 2º da Resolução nº 22, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu o Grupo Tem�.. |
