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18 de Maio - Dia Nacional de Luta Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

17/05/2013 19:25

Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin

 O reconhecimento, pela Lei Federal 9.970/00, do dia 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes demarca uma conquista do país na luta pelos direitos humanos das crianças e adolescentes. É uma data simbólica, na qual a sociedade é lembrada a “não desviar o olhar, ficar atenta. Denunciar!”.

O enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes já é pauta permanente do Estado brasileiro, tendo como marco legal a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. O ECA reafirma os pressupostos da Constituição, reconhecendo como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto assegura, em seu artigo 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

A aprovação, no último dia 15 de maio, do novo Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes reafirma no cenário brasileiro o compromisso coletivo com a proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O plano foi construído por meio de processo participativo, que contou com representantes do governo e de organizações da sociedade civil com atuação na área.

No que diz respeito aos compromissos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate (MDS), o plano mostra a importância do Sistema Único de Assistência Social (Suas) tanto no campo da prevenção quanto no do atendimento às crianças e aos adolescentes e suas famílias. O país conta com uma cobertura de atendimento expressiva. Em dezembro de 2012, o MDS totalizava apoio à oferta de serviços em 7.746 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e em 2.216 (Creas).

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduo (PAEFI), ofertado nos Creas, é responsável pela oferta de atendimento especializado no Suas às crianças e adolescentes que sofrem violência, inclusive violência sexual e abuso sexual, e suas famílias. De acordo com o último Censo SUAS, entre os Creas que responderam ao Censo, 95,4% atenderam, em 2011, situações de abuso sexual e 80,3%, de exploração sexual de crianças e adolescentes. No total, foi realizado acompanhamento a 49.068 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e 7.418 crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e suas famílias.

O MDS apóia anualmente a Campanha Nacional “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, mobilizando a rede socioassistencial quanto ao tema e contribuindo para o necessário fortalecimento das ações cotidianas no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Também participa ativamente do aprimoramento das políticas públicas no contexto brasileiro, que visem assegurar proteção social e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, com respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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