Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade

Trata-se de um serviço, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, que oferece um conjunto de procedimentos especializados para atendimento de Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviços à Comunidade, as quais compõem um corpo de medidas socioeducativas que são executadas em meio aberto, mantendo o adolescente em seu meio familiar e comunitário.

Objetivo

Oferecer serviço de acompanhamento social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. O objetivo deste acompanhamento é garantir que, além do caráter sancionatório, de responsabilização do adolescente, a medida socioeducativa tenha caráter pedagógico e socializante, a partir da concepção de que o adolescente é sujeito de direitos e pessoa em situação peculiar de desenvolvimento necessitando, portanto, de referência, apoio e segurança.

A medida socioeducativa de Liberdade Assistida tem duração mínimo de 6 meses, podendo ser revogada, prorrogada ou substituída. A medida de Prestação de Serviço à Comunidade consiste na realização, pelo do adolescente, de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral, por um período que não exceda 6 meses, com jornada semanal de 8 horas, junto a organizações governamentais ou não governamentais da Rede Socioassistencial. 

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, bem como seus familiares.

Como funciona

O Serviço é desenvolvido no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de abrangência local ou regional, que integra a rede de proteção social.

Deve manter permanente articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e oferecer acompanhamento ao adolescente e sua família. Para realização do referido acompanhamento é crucial a elaboração do Plano de Trabalho, por uma equipe interdisciplinar composta por técnicos e orientadores sociais, sendo garantida a participação do adolescente e da família. 

A equipe interdisciplinar deve direcionar as atividades de acordo com a demanda de cada adolescente e de sua respectiva família. O acompanhamento social ao adolescente pela referida equipe deve ser sistemático, com freqüência mínima semanal, para avaliação do plano de trabalho proposto. O mesmo deve conter os objetivos e metas que deverão ser alcançados no período de cumprimento das medidas socioeducativas e de suas perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades do adolescente.