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Dos Requisitos para Inscrição

by jose.lage last modified 2007-03-14 10:58

Somente foram aceitas inscrições de experiências que apresentassem:

-         Implementação há pelo menos 3 meses, a contar da data de publicação do Edital;

-         Obediência rigorosa aos objetivos do Edital, principalmente no que tange aos princípios do PBF, à vinculação pública do órgão executor bem como às áreas de atuação contempladas, conforme descrito nos objetivos acima;

-         Situação administrativa das UF respectivas regularizada perante o PBF;

-         Compatibilidade com as normas técnicas do PBF;

-         Preenchimento adequado da documentação e formulários relativos ao concurso;

-         Identificação completa e inequívoca do órgão e da equipe responsáveis pela experiência;

-         Respaldo formal do Prefeito Municipal ou, no caso de postulação estadual, do Secretário da área correspondente, aos trabalhos apresentados para o concurso;

-         Respeito irrestrito aos prazos estabelecidos em Edital;

-         Autorização explícita para que a experiência, caso selecionada, seja divulgada pelo MDS e seus parceiros de forma ampla, ressalvadas a menção formal a seus autores e aos órgãos que a desenvolveram;

 

Cada município ou estado poderia apresentar, desde que documentadas em separado, mais de uma experiência desenvolvida por suas equipes nos respectivos territórios, desde que não haja superposição entre as mesmas. 

Não foram aceitas experiências cuja titularidade não fossem a dos órgãos públicos municipais e estaduais envolvidos com o PBF, bem como aquelas oriundas das outras esferas de Poder (Legislativo, Ministério Público e Judiciário) e das entidades não-governamentais em geral, ressalvando-se, entretanto, que a participação destas instâncias poderia se dar em regime de parceria. 

Puderam participar programas, projetos ou práticas que envolvessem articulação intersetorial, intermunicipal ou interestadual. 

Secretarias e outros órgãos cujas atribuições sejam efetivamente complementares à implementação e gestão do PBF, como é o caso das áreas de Saúde, Educação e Trabalho, entre outras, também puderam apresentar trabalhos para concorrer ao prêmio, desde que preenchessem os demais requisitos do Edital.

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