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Critérios de Seleção

by aline.aguiar last modified 2009-09-30 11:27

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e com o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.

O Programa Bolsa Família seleciona as famílias com base nas informações inseridas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais para Governo Federal (CadÚnico). O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias em situação de pobreza existentes no país.

A situação socioeconomica das famílias é determinada, para efeito da gestão do Programa, a partir do critério de renda, com limites definidos com base em estudos desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O cadastramento não implica a entrada imediata dessas famílias no Programa e o recebimento do benefício.

Com base nas informações inseridas no CadÚnico, o Ministério seleciona, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas no Programa a cada mês. O critério principal é a renda per capita da família.

Para ter acesso à Portaria que dispõe sobre os procedimentos operacionais ao ingresso de famílias no Programa Bolsa Família, clique aqui.

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