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Leis

by raul.mera last modified 2009-11-09 09:16

Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.

Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 6.135 de 10 de junho de 2008.

 

Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003

Cria o Programa Bolsa família e dá outras providências (convertida na Lei nº 10.836, de 09/01/2004).

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