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Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos

by ana.avila last modified 2008-11-21 10:41

O Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 regulamentou o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:

 

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e 

 

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007, ou seja:

 

a) aquela com renda mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

 

b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 

 

O Decreto também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição. 

 

1) Se você é candidato, clique aqui, para obter mais informações.

 

2) Se você representa o órgão ou a instituição executora do concurso público, clique aqui para obter mais informações.

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