0800 707 2003
0800 707 2003

Ir para o conteúdo. Ir para a navegação

Imagem
Imagem

Uso do IGD


Como usar os recursos do IGD-M?

Antes de utilizar o recurso o gestor do PBF deve reunir, pelo menos, as áreas de educação, saúde e assistência social, além dos membros da Instância de Controle Social, para definir em conjunto quais são as ações prioritárias para melhorar a gestão do Programa e o acompanhamento das famílias beneficiárias.

A área responsável pelo Orçamento do Município deve ser consultada e informada pelo Gestor sobre a legislação do Programa, no que se refere à regulamentação de transferência de recursos, consultando principalmente a Portaria nº. 754/2010.

O gestor deve encaminhar esse planejamento para a área do Município responsável pela contabilidade e finanças que, por sua vez, adotará os procedimentos para identificação das categorias econômicas (Custeio/Investimento) e a posterior incorporação dos recursos ao Orçamento Municipal.

Os recursos do IGD devem ser, necessariamente, utilizados nas modalidades de atividades previstas no Artigo 2º da Portaria nº. 754/2010.

Em que se deve gastar o recurso?

A utilização do recurso deve seguir as determinações do artigo 2º. da Portaria nº. 754/2010 para aplicação nas áreas de:

a) Gestão de condicionalidades;
b) Gestão de benefícios;
c) Acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único, em especial as beneficiárias do PBF;
d) Gestão dos processos de cadastramento, contemplando atividades de identificação do público a ser cadastrado, entrevista e coleta de dados, inclusão dos dados no sistema de cadastramento, manutenção das informações cadastradas, capacitação de entrevistadores e operadores do Sistema de CADÚNICO, bem como outras atividades que visem qualificar a base de dados do CADÚNICO;
e) Articulação intersetorial para o planejamento, implementação e avaliação de ações voltadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do PBF aos serviços públicos, em especial os de saúde, educação e acompanhamento familiar realizado pela assistência social;
f) Acompanhamento e fiscalização do PBF, inclusive aquelas requisitadas pelo MDS;
g) Gestão articulada e integrada com os benefícios e serviços socioassistenciais previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
h) Apoio técnico e operacional às instâncias de controle social dos entes federados, conforme § 6º do art. 11-A do Decreto nº 5.209, de 2004;
i) Formulação e implementação de estratégias para a localização de famílias pobres e extremamente pobres visando sua inclusão no CADÚNICO, em especial daquelas pertencentes aos grupos populacionais tradicionais e específicos;
j) Revisão dos dados de famílias beneficiárias do PBF;
k) Gestão da área responsável pelas ações de gestão e execução do PBF e do CADÚNICO no município, assim como de estruturação da unidade;
l) Articulação intersetorial para o planejamento, implementação e avaliação de ações voltadas à ampliação do acesso das famílias incluídas no CADÚNICO aos programas sociais que o utilizam como instrumento de seleção de seus beneficiários, bem como aos demais serviços voltados à população de baixa renda; e
m) Outras atividades de gestão e execução local do PBF e do CADÚNICO.

ATENÇÃO: É importante lembrar que o MDS não determina em quais itens ou ações podem ser usados os recursos do IGD, porque isso depende das necessidades de cada município, de suas prioridades e da legislação local, financeira e orçamentária.

IMPORTANTE: Antes de qualquer aquisição de bens ou contratação de serviços pelo gestor, é preciso consultar a área responsável por orçamento e finanças do município para atender as condições legais de incorporação dos recursos do IGD ao orçamento e liberação para utilização.

Caso permaneça com dúvidas sobre a utilização do recurso ou havendo casos específicos do município, tais como a contratação de pessoas para prestação de serviços que envolvam as ações que impliquem o uso do recurso, favor procurar o setor jurídico/contábil do município para obter mais informações. (Consultar o Caderno do IGD no site do MDS)

Como saber se o uso do recurso está correto?

O gestor municipal deve se fazer três perguntas:

1)    A utilização dos recursos foi decidida em conjunto pelas áreas de assistência social, saúde e educação e contou com a participação da Instância de Controle Social?

2)    Os recursos foram direcionados para ações relacionadas à Gestão do PBF, isto é, a cadastro, condicionalidades, acompanhamento familiar, benefícios, programas complementares ou fiscalização?

3)    Os recursos foram incorporados ao orçamento municipal?

Se a resposta a TODAS essas perguntas for SIM, certamente a decisão para utilização dos recursos foi correta.

ATENÇÃO: Os recursos do IGD não podem e não devem ser utilizados antes de sua incorporação ao orçamento e aprovação da Instância de Controle Social.

IMPORTANTE: No setor público, só podem ser gastos os recursos que estão previstos no orçamento. Se o recurso foi usado antes disso, a prática pode ser configurada como uso indevido do recurso, ou seja, foi usado um recurso que não existe legalmente no orçamento.

Qual deve ser a participação da ICS?

É recomendável que a Instância de Controle Social, ou o Conselho Municipal de Assistência Social, participe da decisão sobre a utilização de recursos do IGD uma vez que está previsto na Portaria n°. 360 de 12 de julho de 2005 a participação e o pleno funcionamento da ICS na gestão do PBF. E na Prestação de Contas do IGD-M a ICS deve aprovar em sua totalidade os gastos com os recursos utilizados.

Como utilizar o IGD-M para fortalecimento do Controle Social no município?

A Portaria nº 754/2010 determina que o município destine pelo menos 3% dos recursos do IGD-M para o financiamento de atividades de apoio técnico e operacional do Controle Social do PBF, para assegurar apoio financeiro na realização de suas atividades.

O IGD-M – está incluído no Plano Municipal de Assistência Social?

No exercício de 2010, o planejamento do IGD-M foi integrado ao Plano Municipal de Assistência Social, que foi disponibilizado no SUASWEB pelo MDS.

No exercício de 2014, o município deverá incluir as informações sobre o planejamento do uso dos recursos do IGD-M no SUASWEB. Algumas informações serão disponibilizadas automaticamente pelo MDS e outras serão inseridas pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Como reprogramar os recursos recebidos em um ano para o ano seguinte?

Os municípios devem fazer a reprogramação dos recursos segundo a lei.

1) Recurso recebido, incorporado ao orçamento e não utilizado no exercício atual:

Se o município recebeu os recursos e os incorporou ao orçamento municipal, mas ainda não utilizou o total, deve reprogramar esse recurso no orçamento do exercício seguinte como crédito adicional suplementar, de acordo com o Art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, a título de superávit financeiro, segundo o Art. 43, § 1º, inciso I, § 2º, da Lei 4.320/64.

2) Recurso recebido e ainda não incorporado ao orçamento do atual exercício:

Se o município recebeu os recursos, mas ainda não os incorporou ao orçamento municipal, serão considerados no orçamento do exercício seguinte como excesso de arrecadação, de acordo com o Art.43, § 3º, Lei 4.320/64 e poderá ser programado como crédito adicional suplementar ou especial (Art. 41, incisos I e II, Lei 4.320/64).

3) Recurso recebido e empenhado, mas não liquidado/pago no atual exercício:

Os municípios que realizaram ações a serem pagas com recursos do IGD e empenharam os valores, mas ainda não efetivaram o pagamento, devem inscrever os valores empenhados e não pagos como restos a pagar neste atual exercício.

IMPORTANTE: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite a ser inscrito como restos a pagar será o valor financeiro disponível para pagamento (Art. 36, Lei 4.320/64).

Os restos a pagar podem ser processados (documento fiscal recebido e atestado para pagamento, não pago no exercício) ou não processados (documento fiscal ainda não recebido, que será pago ou não, no próximo exercício).

Para mais informações sobre a reprogramação dos recursos, consulte o Caderno do IGD, disponível no sítio do MDS.

Como o município pode planejar o valor a ser incluído na Lei de Orçamento Anual do exercício seguinte?

Desde 2010, o planejamento do IGD-M foi integrado ao Plano Municipal de Assistência Social, que foi disponibilizado no SUASWEB pelo MDS. Neste sistema o município lança uma estimativa de quando pretende alcançar nas taxas do IGD e é calculado com base nessas taxas calculado o valor aproximado que o município receberá mensalmente.

Há um padrão para o uso da marca do PBF em veículos adquiridos com recursos do IGD?

O MDS estabeleceu padrão para utilização da marca do Programa Bolsa Família para identificação, no município, de veículos adquiridos com recursos do IGD. O manual está disponível no Portal do MDS.

Como deve ser a utilização do IGD no período eleitoral?

Os recursos do IGD, transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social aos respectivos Fundos Municipais de Assistência Social, devem ser utilizados em atividades de gestão do Programa Bolsa Família, conforme o art. 2° da Portaria n° 754/2010.  É vetado qualquer tipo de apropriação com fins eleitorais, por qualquer candidato.

Os bens adquiridos com recursos do IGD e identificados de acordo com as Orientações de Aplicação de Marcas do MDS não podem ser colocados à disposição de candidatos, em nenhum período, de acordo com o que determina a legislação eleitoral. Essas orientações estão presentes no site do MDS e podem ser acessadas no site www.mds.gov.br.

Quais são as ações e atividades de cadastramento com o IGD?

Entre as ações que o gestor municipal do PBF pode promover para melhorar a qualidade do cadastro estão:

a) Aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura para digitação e armazenamentos dos dados do Cadastro Único;

b) Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do Cadastro Único;

c) Capacitação de cadastradores e entrevistadores;

d) Realização de oficinas com as famílias e a comunidade sobre quem pode ser incluído no Cadastro Único e quem tem direito a receber o Bolsa Família;

e) Realização de visitas domiciliares para verificação das condições das famílias e das informações prestadas ao gestor;

f) Ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização cadastral;

g) Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de cadastramento e atualização de dados;

h) Melhoria da estrutura para atendimento às famílias;

i) Apoio à Instância de Controle Social nas ações de identificação de famílias em situação de vulnerabilidade que não estão no cadastro ou que necessitam de acompanhamento familiar mais intensivo.

Como o IGD pode ser usado na área da educação?

Entre as ações que podem ser promovidas com recursos do IGD em parceria entre a Coordenação Municipal do PBF e a Secretaria de Educação, estão:

a) Promoção de reuniões entre pais ou responsáveis de famílias beneficiárias e realização de atividades que integrem essas famílias às escolas;

b) Realização de cursos de alfabetização dos pais e adultos de famílias beneficiárias do PBF;

c) Apoio a turmas de reforço escolar para famílias beneficiárias;

d) Realização de campanhas educativas com famílias beneficiárias;

e) Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades de educação;

f) Apoio à Instância de Controle Social nas ações de verificação das condições de oferta de serviços de saúde e educação.

IMPORTANTE: Uma das maiores causas de evasão escolar, especialmente em áreas rurais, é a dificuldade de acesso à escola e o trabalho infantil em lavouras, garimpos ou plantações. O gestor deve trabalhar em ações que promovam o acesso das crianças aos serviços de educação.

Outra causa importante que leva ao afastamento das crianças da escola nos centros urbanos é o trabalho infantil na venda de produtos ou em situações de mendicância (pedir esmola). É preciso que o gestor trabalhe de forma integrada com a área de educação, Conselho Tutelar, entre outras relacionadas do município para identificar e reduzir o abandono escolar.

Como o IGD pode ser usado na área da saúde?

Entre as ações que podem ser promovidas com recursos do IGD em parceria entre a Coordenação Municipal do PBF e a Secretaria de Saúde estão:

a) Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades de saúde;

b) Realização de campanhas para promoção de hábitos alimentares saudáveis entre as famílias beneficiárias. O gestor pode, caso tenha previsto adequadamente a despesa no orçamento, contratar um nutricionista por tempo determinado, para fazer palestras nas comunidades onde forem identificados maiores problemas de desnutrição, obesidade ou alimentação inadequada;

c) Promoção de campanhas, em parceria com a Pastoral da Criança, por exemplo, a favor do aleitamento materno ou do pré-natal;

d) Cursos para cultivo de hortas ou pomares familiares para famílias beneficiárias;

e) Programas para divulgação de hábitos de higiene saudáveis, destinação do lixo e tratamento de água para famílias beneficiárias;

f) Cursos sobre utilização alternativa de alimentos (uso de cascas, folhas, raízes) para famílias beneficiárias com a contratação temporária de nutricionista;

g) Apoio à Instância de Controle Social nas ações de verificação da oferta de serviços de educação e saúde às famílias beneficiárias e na articulação com os conselhos setoriais existentes (Conselho Municipal de Saúde, de Merenda Escolar, Tutelar, entre outros) para melhorar a oferta de serviços públicos.

Quais são as ações de fiscalização que podem ser promovidas com recursos do IGD?

Entre as ações que podem ser promovidas com recursos do IGD sobre Fiscalização estão:

a) Realização de campanhas de esclarecimento sobre quem pode realizar o cadastramento e quais os critérios para concessão de benefícios;

b) Realização de visitas domiciliares para averiguação de denúncias sobre recebimento irregular de benefícios ou das informações prestadas no cadastramento;

c) Apoio à Instância de Controle Social nas ações de verificação de concessão e recebimento irregular de benefícios;

d) Campanhas educativas sobre utilização racional dos benefícios para evitar denúncias de compra de supérfluos.

Quais ações o gestor do PBF pode promover para melhorar a gestão de benefícios?

Entre as ações que o gestor municipal do PBF pode promover para melhorar a gestão de benefícios, estão:

a)    Aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura para uso dos sistemas de Internet (o acesso ao SIBEC, ao Cadastro Único e aos sistemas de Freqüência e do SISVAN é feito por meio da Internet);

b)    Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do PBF;

c)    Realização de oficinas com outras áreas do município sobre as ações de gestão de benefícios, por exemplo, membros da instância de controle social, equipes das áreas de saúde e educação, diretores de escola (lembrar que o descumprimento de condicionalidades pode levar a suspensão, bloqueio e até cancelamento do benefício);

d)    Apoio à Instância de Controle Social nas ações de verificação de concessão e recebimento de benefícios.

Quais Programas Complementares podem ser implementados com recursos do IGD?

Entre os Programas Complementares que podem ser implementados com recursos do IGD estão:

a)    Qualificação e formação profissional para famílias beneficiárias do PBF;

b)    Geração de trabalho e renda para famílias beneficiárias do PBF;

c)    Ações de incentivo ao cooperativismo para famílias beneficiárias do PBF;

d)    Desenvolvimento territorial para famílias beneficiárias do PBF;

e)    Emissão de documentos de registro civil.

Muitas famílias deixam de ser cadastradas porque não têm, sequer, certidão de nascimento. Sugere-se a leitura do Informe n°. 75 e a procura da Coordenação Estadual para realização de campanhas de registro civil.

O recurso do IGD pode ser usado para custeio do deslocamento dos beneficiários para inscrição no PLANSEQ?

O custeio da atividade de deslocamento poderá ser feita com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), conforme define o item b, inciso V, do art. 2º da Portaria GM/MDS 754/2010.

Não poderá haver pagamento ou entrega de vales transportes diretamente às famílias. O município deverá procurar alternativas que viabilizem essa atividade como, por exemplo, a contratação de empresa especializada para fazer o transporte dos beneficiários até os postos do SINE e dos CRAS ou custear despesas de deslocamento das equipes técnicas até as regiões onde reside grande número de beneficiários com perfil para participar dos cursos de qualificação.

De acordo com o Art. 60 da Lei 4.320/64, é vedada a realização de despesas públicas sem prévio empenho. Dessa forma, as contratações ou as aquisições devem seguir todos os procedimentos pertinentes à utilização de recursos públicos. Ou seja, devem ser efetuadas de acordo com as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração Pública (processamento, licitação, empenho, liquidação e efetivação do pagamento), mantendo a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.






Caso a sua dúvida não tenha sido esclarecida,
envie seu e-mail clicando aqui.


Ações do documento
MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Licitaçs e Contratos Certificaçço Editais Sesan Destaques Selo Transparêia Púa
Imagem