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Descumprimento das Condicionalidades


Quais são os efeitos pelo descumprimento das Condicionalidades?

Em cada período de acompanhamento serão identificadas as famílias em situação de descumprimento. O descumprimento ocorre quando qualquer membro da família deixa de cumprir as condicionalidades previstas, seja na área da saúde, ou na área da educação, no período de apuração.

Os efeitos gradativos previstos na Portaria nº 251, de 12/12/12 são:

1. No primeiro descumprimento, a família receberá apenas uma advertência, que não afeta ou altera o recebimento do benefício.

2. No segundo descumprimento, a família terá um efeito sobre o benefício. O benefício é bloqueado por 30 dias, mas a família recebe o benefício acumulado no mês seguinte ao mês no qual foi bloqueado;

3. No terceiro descumprimento o benefício da família será suspenso por 60 dias; as parcelas de pagamento não são geradas e a família não recebe as parcelas equivalentes aos dois meses de suspensão. Caso a família continue em descumprimento, será mantida a situação de suspensão do benefício. A suspensão somente será revertida caso a família volte a cumprir condicionalidades nos próximos 6 meses;

4. O cancelamento só se dará quando a família que estiver em acompanhamento familiar com registro no SICON tiver um efeito de suspensão, antes ou durante o acompanhamento familiar, e tiver um outro descumprimento com efeito no benefício após 12 meses do registro.

Veja o quadro:

 

Famílias PBF com crianças de 0 a 15, gestantes e adolescentes de 16 e 17 anos (BVJ)

Advertência (não tem efeito no benefício)

Bloqueio (benefício bloqueado por um mês)

Suspensão (parcela fica suspensa por 2 meses)

Cancelamento (não recebe o benefício, e só cancela após 12 meses da data de registro do AF no SICON se a família estiver em suspensão e voltar a descumprir condicionalidade no primeiro período de acompanhamento posterior aos 12 meses)

 

IMPORTANTE! Anteriormente, pela Portaria 321/2008, a família que estivesse em suspensão (2ª suspensão BFA e 1ª suspensão – BVJ) no próximo mês de repercussão (meses ímpares, com exceção de janeiro, no qual não há repercussão) a família evoluiria para um cancelamento. Pela atual Portaria 251/2012, a família estando em suspensão, permanecerá nessa situação enquanto estiver em descumprimento. Contudo, o cancelamento de uma família poderá ocorrer caso a mesma, estando em suspensão e em acompanhamento familiar, passados 12 meses em acompanhamento, volte a descumprir condicionalidades.

Quais são os motivos que podem ser apresentados quando há descumprimento de condicionalidades da educação no Sistema Presença?

Para 2013, o MEC atualizou a Tabela de Motivos disponível no Sistema Presença para o registro da baixa frequência. Entre esses motivos existem os justificáveis, que não geram efeito no benefício da família, e os não justificáveis, que geram efeito no benefício da família.

O mais importante no momento do registro da frequência é informar o real motivo, dentre os presentes na Tabela de Motivos do MEC, que levou à baixa frequência pelo aluno e beneficiário do Bolsa Família.

Como exemplo, apresentamos alguns motivos são justificáveis e os que não são justificáveis:

 Dentre os Motivos Justificáveis:

- Tratamento de doença e de atenção à saúde do aluno (comprovada ou avaliada pela escola);

- Fatos que impedem o deslocamento/acesso do aluno à escola (ex. enchente, comprovada/avaliada pela escola);

- Doença na família/óbito na família/óbito do aluno

Motivos NÃO Justificáveis

- Gravidez ;

- Situação de rua

- Negligência de pais ou responsáveis;

- Trabalho infantil;

- Exploração/Abuso Sexual

- Violência doméstica.

O município pode estabelecer condicionalidades adicionais?

Não. As condicionalidades do Programa Bolsa Família estão definidas pela Portaria nº251, de 12/12/12, que revogou a Portaria GM/MDS nº 321/2008. Segundo o art. 19 da Portaria 251/12 é proibido aos estados e municípios:

1) instituir outros efeitos relacionados às condicionalidades do PBF sobre os benefícios financeiros pagos às famílias além dos previstos nesta Portaria;

2) instituir outras condicionalidades do PBF à família; e

3) utilizar formas de comunicação humilhantes ou constrangedoras a respeito do descumprimento das condicionalidades.

Quais são os meses de aplicação dos efeitos decorrentes de descumprimento das condicionalidades (sanção)?

Mês de Repercussão
(meses ímpares*)

Períodos de Referência para

Prazos para cadastrar e avaliar recursos no SICON/PBF
Data limite (último dia útil)

Educação

Saúde

Março

Outubro e novembro do ano anterior

2º semestre do ano anterior

Do mês de abril

Maio

Fevereiro e março

_

Do mês de junho

Julho

Abril e maio

_

Do mês de agosto

Setembro

Junho e julho

1º semestre do ano vigente

Do mês de outubro

Novembro

Agosto e setembro

_

Do mês de janeiro do ano seguinte

 

Como obter acesso à lista dos descumprimentos das condicionalidades por município?

A lista de descumprimento de condicionalidades do município pode ser encontrada no SICON por meio da pesquisa descumprimento avançada. Através dessa pesquisa é possível identificar os descumprimentos por mês de repercussão, tipo de benefício (BFA ou BVJ) e  tipo de efeito (advertência, bloqueio, suspensão e cancelamento).

Com relação às novas regras da Portaria 251/12, que revogou a Portaria 321/2008, o que não muda e o que muda?

Portaria 251/2012 - Gestão de Condicionalidades

O que não muda

Novidades

       As condicionalidades permanecem as mesmas

       Redução de 18 para 6 meses da validade do efeito para a evolução gradativa dos efeitos do descumprimento

       As ações de Gestão das Condicionalidades permanecem as mesmas

       Padronização dos efeitos gradativos para BFA e BVJ

       A repercussão continua a ser aplicada nos meses ímpares, exceto janeiro

       Cancelamento somente ocorrerá após os 12 meses em que, simultaneamente, a família tiver sido colocada em acompanhamento familiar pela assistência social e estiver em fase suspensão, e receber um novo efeito no prazo não superior a 6 meses do último efeito válido.

       Recurso On-line, com registro no SICON

 

       Ênfase na necessidade de inclusão das famílias em descumprimento, especialmente em fase de suspensão, nos serviços socioassistencias de acompanhamento familiar com registro no SICON

 

       Possibilidade de Interrupção temporária

 

 

Com relação à evolução dos efeitos gradativos da repercussão, quais são as novidades?

ANTES: Portaria 321 – 18 meses

AGORA: Portaria 251– 6 meses

“os efeitos serão aplicados gradativamente quando o tempo decorrido entre um descumprimento e o seguinte for menor ou igual a:

I - 18 (dezoito) meses, para os registros mencionados no art. 4º, incisos I a V; e

II - 6 (seis) meses, para os registros mencionados no art. 5º, incisos I a III.

“Art. 7º Os efeitos de que trata o art. 4º desta Portaria serão aplicados gradativamente quando o tempo decorrido entre um efeito de descumprimento e o seguinte for menor ou igual a 6 (seis) meses.

§ 1º Quando o tempo decorrido entre um efeito de descumprimento e o seguinte for superior ao prazo estabelecido no caput deste artigo, os registros anteriores de descumprimento de condicionalidades serão desconsiderados, no que se refere à aplicação de efeitos gradativos.

 

Com relação à padronização dos efeitos do BFA e do BVJ, quais são as novidades?

ANTES: Portaria 321 : BFA ‡ BVJ

AGORA: Portaria 251:  BFA = BVJ

BFA:

I - advertência,...;

II - bloqueio do benefício por um mês,...;

III - suspensão do benefício por dois meses...,  

IV - suspensão do benefício por dois meses...,

V - cancelamento do beneficio.

 

BVJ:

I - advertência...;

II - suspensão do BVJ por dois meses; e

III - cancelamento do BVJ,. 

I - advertência, no primeiro registro de descumprimento;

II - bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento;

III - suspensão do benefício por dois meses;

IV – cancelamento do benefício

 

Vale ressaltar que o efeito de suspensão será reiterado de acordo com o descumprimento da família, que só sairá da fase de suspensão se cumprir por seis meses as condicionalidades ou se for incluída em acompanhamento familiar com registro no SICON.

Quando ocorrerá o cancelamento do benefício em decorrência de descumprimento de condicionalidades?

ANTES: Portaria 321

AGORA: Portaria 251

Cancelamento do benefício no 5º registro de descumprimento, após os efeitos gradativos em um período de 18 meses .

Ocorrerá quando, simultaneamente:

       I – a família estiver na fase de suspensão;

       II – o acompanhamento desta família estiver ativo e registrado no Sistema de Condicionalidades - SICON; e

       III – se após doze meses, contados do dia em que simultaneamente tenham começado a vigorar as condições previstas nos incisos I e II, a família apresentar novo descumprimento, com efeito no benefício.

 

Quando a família pode sacar a parcela de seu benefício que sofreu bloqueio por descumprimento de condicionalidade?

Decorrido o prazo do bloqueio do benefício, ou seja, 30 dias, a parcela bloqueada só poderá ser sacada na próxima data de pagamento, sendo que a referência para a família é o final do NIS.

Essa regra não se aplica quando o efeito aplicado for suspensão, pois quando o benefício é suspenso, a família não recebe as parcelas retroativas do tempo que o benefício ficou suspenso.

Por que utilizar o registro do Recurso no SICON?

O recurso é direito da família que pode procurar à gestão do PBF para questionar o efeito aplicado pelo descumprimento. Ele visa corrigir erros, falhas ou problemas que ocasionem a aplicação indevida dos efeitos sobre o seu benefício pelo descumprimento de condicionalidades (advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento).

Caso a família tenha apresentado um recurso e o gestor do PBF no município tenha efetuado o eu registro no SICON e este tenha sido deferido, o benefício será desbloqueado e a família voltará a receber o benefício. Esse procedimento é melhor que seja feito pelo SICON, pois essa ação anula o efeito e ajusta escala gradativa dos efeitos do descumprimento. Portanto, se essa família voltar a descumprir, tendo sido feito recurso referente ao bloqueio, não evoluiria para suspensão e sim para o bloqueio novamente.

Quem deve registrar e avaliar o recurso no SICON é o município. O Recurso não substitui a funcionalidade de interrupção temporária dos efeitos pelo descumprimento, mas é um instrumento complementar à ela.

 Para mais informações, Ver: http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/bolsa-familia/condicionalidades/gestor/sicon-recursos



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