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Cadastro Único - Previdência Social

Donas de Casa de baixa renda terão desconto na contribuição da Previdência Social (INSS)?

Os segurados facultativos sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência (donas e donos de casa) e que são de famílias de baixa renda poderão usufruir dos benefícios da Previdência Social mediante contribuição reduzida, de 5% do salário mínimo, equivalentes a R$ 27,25 em valores de hoje. Isso será possível graças à aprovação da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.

Como ter acesso ao benefício previdenciário para donas ou donos de casa?

Para ter acesso ao benefício previdenciário para donas ou donos de casa, a família deverá, obrigatoriamente, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a renda familiar mensal total deve ser de até dois salários mínimos.

Como a pessoa cadastrada pode solicitar o benefício?

 A pessoa cadastrada que tenha interesse no recolhimento deve apresentar o Número de Identificação Social (NIS) ou outros dados de identificação no posto do INSS.

Os próprios sistemas do INSS verificarão se os dados informados pelos segurados facultativos atendem aos critérios definidos pela Previdência Social. Isso será feito por meio de cruzamento automático entre as informações referentes aos recolhimentos ao INSS, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e o Cadastro Único.

Quais benefícios da Previdência Social que os segurados facultativos têm direito?

Os segurados facultativos têm direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade (mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos),
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte e
- Auxílio-reclusão.

Caso os segurados facultativos desejem contar as contribuições para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, será necessário recolhimento adicional com a alíquota de 15% do salário mínimo. Para mais informações sobre estes benefícios, é necessário entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS (Telefone 135).

Quais são os prazos para efetuar o recolhimento da contribuição junto à Previdência Social?

Os cidadãos têm até o dia 15 de cada mês para efetuar o recolhimento da contribuição junto à Previdência Social. Em outubro, o recolhimento sem multa pode ser realizado entre os dias 1º e 17 (primeiro dia útil após o dia 15, que cai num sábado). O código de recolhimento mensal na Guia da Previdência Social (GPS) para o segurado facultativo de baixa renda é “1929”. No caso da opção pelo recolhimento trimestral, o código de GPS é o “1937”.

 

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