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Isenção de Taxa de Concurso Público


 Como faço para obter a Isenção?

 Para ter direito à isenção de taxa de inscrição nas provas de concursos públicos federais (como previsto no Decreto 6.593/2008) é necessário:

 ·                     Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias;

 ·                     Ter perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos;

 ·                     Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.

  Como me inscrevo no Cadastro Único?

O cadastramento é feito pela prefeitura de sua cidade por meio dos postos de cadastramento do Cadastro Único/Programa Bolsa Família e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Caso tenha dificuldade, procure a prefeitura e pergunte qual o local de cadastramento mais próximo de sua casa. Não há possibilidade de cadastramento online.

 Meu pedido foi indeferido. O que devo fazer?

Você pode entrar com recurso junto à instituição que executa o certame, considerando todas as regras previstas no edital-inclusive prazos, para que  sua solicitação será reanalisada.

 Seguem os possíveis motivos de indeferimento e as providências que devem ser tomadas pelo/a candidato/a:

Motivo de indeferimento

Significado

Possível solução:

NIS inválido

O NIS é inválido.

O NIS é inválido.

NIS não cadastrado

O NIS não foi identificado na base de dados do Cadastro Único ou trata-se de cadastro recente, realizado há menos de 45 dias. O sistema de isenções somente reconhece os dados de candidatos cadastrados há mais de 45 dias.

Caso esteja inscrito/a no Cadastro Único há menos de 45 dias, entrar com recurso junto à instituição que executa o concurso, conforme regras do Edital. Aguardar regularização do sistema após 45 dias.

NIS excluído

O NIS foi identificado na base de dados do Cadastro Único, porém com status excluído.

Cadastro excluído da base nacional do Cadastro Único.

NIS com renda fora do perfil

O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, porém com renda per capita familiar fora do perfil.

Você não atende aos requisitos para a concessão da isenção, de acordo com o Decreto 6.593/2008.

NIS não é o da pessoa informada

O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro do perfil, porém não pertence à pessoa informada. Caso o NIS realmente pertença à pessoa, há divergência(s) cadastral(is) entre os dados de inscrição no concurso e os cadastrados no Cadastro Único.

Caso o NIS pertença a você, verificar: se a divergência for nos dados de inscrição no concurso, informar dados idênticos aos do Cadastro Único na próxima oportunidade; se a divergência for no Cadastro Único, o responsável familiar de sua família deverá comparecer ao local de cadastramento do Cadastro Único no seu município o mais rápido possível para atualização cadastral.

 

Quais dados são checados para conceder o benefício?

Os dados de sua inscrição no concurso público devem estar exatamente como estão registrados no Cadastro Único. Assim, são verificados os seguintes dados do/a candidato/a:

  ⁻                     Número de Identificação Social (NIS)

 ⁻                     Nome completo

 ⁻                     Data de nascimento

 ⁻                     Nome da mãe completo

Quando há qualquer divergência nessas informações, a solicitação de isenção de taxa de inscrição será indeferida com a mensagem: “O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro do perfil, porém não pertence à pessoa informada”. Divergências em informações como nome completo, nome da mãe completo (como ausência de qualquer sobrenome, ausência de preposições, letras trocadas e abreviações) ou data de nascimento causam indeferimento se não forem informados corretamente à banca, ou alterados no Cadastro Único, se for o caso.

 Caso o NIS pertença a você, verificar: se a divergência/erro ocorreu nos dados de inscrição no concurso, informar dados idênticos aos do Cadastro Único na próxima oportunidade; . Se a informações estiver incorreta  no Cadastro Único, o responsável familiar (RF) de sua família deverá comparecer ao local de cadastramento do Cadastro Único no seu município o mais rápido possível para solicitar as correções necessárias.

 Qual é o prazo mínimo para o sistema de isenções reconhecer os dados dos inscritos no Cadastro Único ?

O sistema de isenções somente reconhece os dados de candidatos inscritos no Cadastro Único há mais de 45 dias.

 Não tenho certeza se meus dados no Cadastro estão corretos/atualizados, o que devo fazer?

Você deve se dirigir aos postos de cadastramento do Cadastro Único/Programa Bolsa Família ou aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade, portando algum documento de identificação e solicitar cópia da Folha Resumo do cadastro de sua família ou entrar em contato com a Ouvidoria do MDS, cujos contatos estão copiados abaixo:

 Telefone
Tel.: 0800 707 2003 (de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).
Fax: (61) 2030-1299

Formulário eletrônico
http://www.mds.gov.br/form_ouvidoria

Carta
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Esplanada dos Ministérios – Bloco C – 9º andar – Sala 936 e 940 
CEP 70046-900 – Brasília/DF

Atendimento presencial
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 Caso encontre algum dado incompleto ou incorreto, ou seu cadastro esteja desatualizado há mais de 2 anos, será necessário que o Responsável Familiar (RF) solicite a atualização cadastral.

 Onde  posso verificar os dados que eu forneci para a banca do concurso?

Além da própria instituição que executa o concurso público, caso você já tenha feito alguma solicitação de isenção de concurso público, pode consultar seus dados e status de suas solicitações no seguinte endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/ -à “Consulta de Candidatos Selecionados”.

 Não sei qual o meu NIS, o que devo fazer?

 O NIS é um número pessoal e cada membro da família cadastrado tem o seu. Caso você não saiba seu número de NIS, é necessário procurar o local de cadastramento ou CRAS de sua cidade portando algum documento de identificação ou entrar em contato com a  Ouvidoria do MDS, cujos contatos estão copiados abaixo:

 Telefone
Tel.: 0800 707 2003 (de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).
Fax: (61) 2030-1299

Formulário eletrônico
http://www.mds.gov.br/form_ouvidoria

Carta
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Esplanada dos Ministérios – Bloco C – 9º andar – Sala 936 e 940 
CEP 70046-900 – Brasília/DF

Atendimento presencial
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.









 

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