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Termo de Adesão

Quais entes federativos participam do PBF - Programa Bolsa Família?

O Decreto nº. 5.209, de 17 de setembro de 2004, regulamentou o PBF e definiu que a execução e a gestão do programa seriam feitas de forma descentralizada, com a participação do Governo Federal, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

O instrumento legal que formalizou a relação entre o Governo Federal e os municípios foi a Portaria nº. 246, de 20 de maio de 2005, que trata do Termo de Adesão dos Municípios ao Programa Bolsa Família, definiu os compromissos assumidos pelo (a) Prefeito (a) em relação à gestão do PBF no âmbito municipal.

A adesão ao PBF também foi necessária pelo término das adesões e dos convênios dos Programas Remanescentes.

O que define o Termo de Adesão?

Com a assinatura do Termo de Adesão, os municípios se comprometem a cumprir responsabilidades específicas na gestão e na implementação do Bolsa Família, em especial no que se refere ao cadastramento, ao monitoramento das condicionalidades (saúde e educação), à gestão de benefícios e à oferta de programas complementares.

Ele define como requisito, que os prefeitos informem quem é o gestor do Programa na esfera local e comprovem a existência formal da Instância de Controle Social.

A adesão é o documento que trata dos compromissos assumidos por municípios, estados, Distrito Federal e, do outro lado, o Governo Federal.

O Governo Federal também assumiu compromissos diante dos municípios. Desde então, a SENARC vem divulgando diversas regulamentações e orientações para o aprimoramento da operacionalização, a melhoria do atendimento às famílias pelo PBF e o apoio à Gestão Municipal.

Qual é o papel do município?

O (a) prefeito (a) de cada um dos municípios que assinou o Termo de Adesão se comprometeu a informar ao MDS quem é o gestor local do PBF e a comprovar a existência formal da Instância de Controle Social no município, além de assumir responsabilidades na gestão e implantação do programa em sua localidade.

O atendimento efetivo às famílias mais necessitadas depende da qualidade das informações fornecidas e das ações de acompanhamento das populações mais necessitadas no município.

O (a) Prefeito (a), quando assinou a adesão, assumiu diversos compromissos com o Programa Bolsa Família e, boa parte deles, deve ser executada pelo Gestor designado oficialmente.

Quais as legislações definem os compromissos assumidos pelo Governo federal e pelos municípios na assinatura do Termo de Adesão?

A Portaria nº. 246/2005, o Decreto nº. 5.209/2004 e a Lei nº. 10.836/2004.

Quais são os compromissos dos municípios em relação ao Termo de Adesão?

Quando o(a) Prefeito(a) assinou o Termo de Adesão ele(a) se comprometeu a:

- Constituir e oferecer suporte ao efetivo funcionamento da ICS - Instância de Controle Social;

- Designar o gestor local do PBF, que deve responder: a) pela interlocução com a ICS do Programa; b) pela gestão e coordenação municipal do Programa; c) pela articulação com os Governos Federal e estadual; d) pela articulação do PBF com as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, entre outras.

Em articulação com os Governos Federal e Estadual, o município deve promover o acesso dos beneficiários do Bolsa Família aos serviços de saúde e educação, de maneira que possam cumprir as condicionalidades do PBF.

Realizar o acompanhamento das famílias em situação de maior vulnerabilidade, especialmente aquelas que deixaram de cumprir as condicionalidades.

Realizar parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais para a oferta de programas complementares às famílias beneficiárias do PBF.

Para mais informações sobre Programas Complementares, é necessário acessar a página do Programa Bolsa Família: www.mds.gov.br/bolsafamilia e selecionar a opção: “Programas Complementares” no menu localizado no canto superior da tela.

O (a) Prefeito (a) deve ainda manter o Ministério informado sobre alterações do Gestor Municipal.

Quais são os compromissos do Governo Federal em relação ao Termo de Adesão?

- De acordo com o art. 16 do Decreto nº. 5.209/2004, o Governo Federal deverá implementar o pagamento às famílias beneficiárias.

- Disciplinar e normatizar a gestão do PBF e do CADÚNICO, previsto no art. 1º da Lei nº. 10.836/2004;

- Desenvolver e disponibilizar instrumentos e sistemas de gestão do CADÚNICO e do Programa Bolsa Família, que permitam executar de forma descentralizada as ações envolvidas, desde o cadastramento, passando pela gestão de benefícios e o registro e acompanhamento das condicionalidades;

- Tornar disponíveis, de forma rotineira, informações e eventuais bases de dados sobre as ações que envolvem os processos do Programa.

- Apoiar as ações de capacitação de gestores, técnicos e profissionais envolvidos no trabalho do PBF nos municípios.

Como consultar o Termo de Adesão Municipal no SIGPBF?

Para acessar a funcionalidade de “Consultar Termo de Adesão”, não é necessário estar logado no SIGPBF. Basta selecionar “Consultar Termo de Adesão” e acessar o menu Estados e Municípios > Municípios > Consultar Termo de Adesão.

Após selecionar o menu “Consultar Termo de Adesão” será apresentada a tela de “Pesquisar Termo de Adesão”.

A funcionalidade de “Consultar Termo de Adesão” tem como objetivo consultar os registros de termos de adesão.

É possível imprimir o Termo de Adesão Municipal?

Na tela “Pesquisar Termo de Adesão” será disponibilizada a opção de consulta pelos campos UF, Município e Protocolo. Basta preencher um dos campos e clicar no botão “pesquisar”. Após clicar neste botão será apresentada a lista de registros que atende aos critérios de pesquisa.

Na coluna “Ações” será apresentada a opção “Visualizar” que, ao ser pressionada, abrirá a janela de impressão do termo de adesão respectivo.

Como obter cópia do Termo de Adesão?

A solicitação de cópia do Termo de Adesão pode ser feita por meio de fax, enviado ao Departamento de Gestão de Programas de Transferência de Renda para (0xx61) 3433-3720.


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