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FPGB e Ofícios de Gestão de Benefícios


A. Em que casos eu (gestor) devo encaminhar FPGB para gestão de benefícios?

 Você deve encaminhar FPGB (Formulário Padrão de Gestão de Benefícios) devidamente preenchido  juntamente com ofício à Senarc nas seguintes situações:

  • Sempre que o SIBEC apresentar a mensagem que a ação solicitada só pode ser realizada pelo gestor federal;                
  • Sempre que precisar realizar um desbloqueio ou reversão de cancelamento de BVJ;                 
  • Sempre que precisar realizar reversão de cancelamento por decisão judicial, mesmo após 180 dias do cancelamento. 

Nesses, casos, o FPGB é obrigatório para que a Senarc execute o comando solicitado pelo município.

Lembre-se que o prazo para reversão de cancelamento é de 180 dias contados a partir da data do cancelamento. Depois de 180 dias, só é possível reverter o cancelamento nos casos de correção de erro operacional ou de sistema, ou para cumprimento de decisão judicial.

Se for reversão de cancelamento para CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas, as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB.  

B. Em que casos NÃO devo encaminhar o FPGB?

Nos casos de reversão de cancelamento por CORREÇÃO DE ERRO, você NÃO deve encaminhar o FPGB.  Envie somente um ofício, e destaque no campo “assunto” do ofício a frase “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”, em letras maiúsculas. Isso é essencial para que seu ofício tenha o tratamento adequado. No texto do ofício, lembre-se de indicar os NIS dos responsáveis familiares do erro encontrado, para que o caso seja analisado e as providências tomadas. 

C. Qual é o prazo para solicitar REVERSÃO DE CANCELAMENTO?

O prazo para solicitar a reversão de cancelamento é de 180 dias, contados a partir da data do cancelamento do benefício. Essa regra vale para os casos em que o SIBEC apresentar a mensagem que a ação solicitada só pode ser realizada pelo gestor federal (MDS) e para as reversões de cancelamento de BVJ.  

Depois de 180 dias, só é possível reverter o cancelamento nos casos de correção de erro operacional ou de sistema, ou para cumprimento de decisão judicial.

Para todos os casos, você pode solicitar também a geração de até 12 parcelas retroativas.  A solicitação será analisada pela Senarc.  

É importante que você atualize o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS. 

D. É possível solicitar a REVERSÃO DE CANCELAMENTO depois do prazo de 180 dias da data do CANCELAMENTO?

Sim, existem duas situações em que não há prazo limite para que o pedido seja feito pelo município:

  • Para correção de erro operacional ou de sistema; ou
  • Cumprimento de decisão judicial. 

E. COMO DEVO FAZER O OFÍCIO ao MDS?

Você deve encaminhar ofício da seguinte maneira:

  • Em papel com timbre da prefeitura ou do município;
  • Com identificação do número do ofício, localidade, data e assunto;
  • Com texto objetivo especificando a solicitação do município;
  • Dados de um técnico da prefeitura para contato (nome completo, endereço, telefone e e-mail) para o caso do MDS precisar esclarecer alguma dúvida, se necessário; e
  • Com a assinatura do Gestor Municipal do PBF.

Juntamente com o ofício, você precisa enviar o Formulário-Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB), devidamente preenchido, nos seguintes casos:

  • Sempre que o SIBEC apresentar a mensagem que a ação solicitada só pode ser realizada pelo gestor federal               
  • Sempre que precisar realizar um desbloqueio ou reversão de cancelamento de BVJ; 
  • Sempre que precisar realizar reversão de cancelamento por decisão judicial, mesmo após 180 dias do cancelamento. 
Nesses, casos, o FPGB é obrigatório para que a Senarc execute o comando solicitado pelo município.

Encaminhe o documento para o Secretário Nacional de Renda de Cidadania, Helmut Schwarzer, conforme abaixo:

Ao Senhor

Helmut Schwarzer

Secretário Nacional de Renda de Cidadania,

Av. W3 Norte – SEPN-515, Bloco-B,  5º andar, sala-515 – Ed. Ômega

70770-502 – Brasília – DF. 

Se for reversão de cancelamento para CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas, as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB.

Se for para CORREÇÃO DE ERRO, destaque no campo “assunto” do ofício a frase “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”, em letras maiúsculas. Nesses casos, não encaminhe o FPGB. Isso é essencial para encaminhar corretamente seu ofício para tratamento adequado. No texto do ofício, lembre-se de indicar os NIS dos responsáveis familiares do erro encontrado, para que o caso seja analisado e as providências tomadas.

Para todos os casos, você pode solicitar também a geração de até 12 parcelas retroativas.  A solicitação será analisada pela Senarc.  

É importante que você atualize o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS. 

F. Como posso ACOMPANHAR a SOLICITAÇÃO encaminhada à Senarc?

Para saber se a solicitação encaminhada via ofício foi acatada, você deve consultar a situação do benefício da família no Sibec, 90 dias após o envio do seu ofício.  Este tempo é necessário para a análise e o processamento da ação de administração na folha de pagamentos do mês seguinte. Caso você queira monitorar a chegada do ofício ao MDS, sugerimos que você envie suas correspondências com o A.R. (Aviso de Recebimento) dos Correios.

Após o prazo de 90 dias, se você observar que seu ofício não surtiu efeito no benefício da família, encaminhe pedido de esclarecimento para a conta de e-mail aqui da Central de Atendimento do MDS. O e-mail é gestorpbf@mds.gov.br.

O MDS vem trabalhando para que a gestão municipal consiga fazer o acompanhamento detalhado através de outros mecanismos.  

G. ONDE posso ENCONTRAR o Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB)?

O Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) está disponível no site do MDS, através do seguinte link:

http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios/administracao-de-beneficios

Lá você também pode consultar instruções de preenchimento do formulário e o modelo de ofício de encaminhamento de FPGB.

H. Qual é a FORMA DE ENVIO do FPGB ou de OUTRO OFÍCIO para gestão de benefícios?

Você deve enviar o FPGB ou outro ofício de gestão de benefícios necessariamente pelos Correios.

Os Ofícios e outros documentos enviados por fax ou e-mail não são aceitos para a execução de ações de administração de benefícios, como desbloqueio ou reversão de cancelamento.  

I. Qual o ENDEREÇO para ENVIO do FPGB ou de OUTRO OFÍCIO para gestão de benefícios?

O endereço para você encaminhar o FPGB ou outra solicitação de gestão de benefícios por ofício é:

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
Av. W3 Norte – SEPN
Quadra 515, Bloco B,
5º Andar – Senarc – Sala 548
CEP: 70770-502
Brasília – DF.

O destinatário é o Secretário Nacional, Helmut Schwarzer. 

J. Como é feita a ANÁLISE dos Ofícios e do FPGB?

O FPGB e as outras solicitações de gestão de benefícios encaminhadas por ofício são analisadas respeitando a ordem de chegada dos documentos no protocolo do MDS.

No processo de análise dos ofícios são verificados:

  • O timbre da prefeitura ou do município no documento;
  • A correta identificação do ofício, com número, localidade, data e assunto;
  • O texto especificando a solicitação do município;
  • A assinatura do Gestor Municipal do PBF;
  • O correto preenchimento do Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB); e
  • Se a ação solicitada é aceitável, segundo a legislação.  .

Na análise de ofícios com solicitações para correção de erro operacional/sistema ou para cumprimento de decisão judicial, é verificado se, no campo “Assunto”, está indicado o motivo:

  • No caso de reversão de cancelamento para cumprimento de decisão judicial, devem constar, com letras maiúsculas, as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. É necessário anexar cópia do documento judicial e o FPGB devidamente preenchido; e
  • No caso de correção de erro, destaque no campo “assunto” do ofício a frase “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”, em letras maiúsculas. Nesses casos, não encaminhe o FPGB. Isso é essencial para que seu ofício tenha o tratamento adequado. No texto do ofício, é preciso constar os NIS dos responsáveis familiares do erro encontrado, para que o caso seja analisado e as providências tomadas.

Antes de a ação ser comandada no SIBEC, é feita a verificação da situação cadastral de cada família indicada. Caso as informações do cadastro atual indiquem que a família não atende às regras de permanência no programa, o pedido do município não será executado.

Para todos os casos, você pode solicitar também a geração de até 12 parcelas retroativas.  A solicitação será analisada pela Senarc.  

É importante atualizar o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS. 

K. É possível encaminhar ofícios e FORMULÁRIO-PADRÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS (FPGB) por meio da função “Transmissão de arquivos” no SIGPBF?

Não, ainda não é possível encaminhar demandas para gestão de benefícios pelo SIGPBF. No momento, você deve enviar o FPGB ou outra solicitação de gestão de benefícios por ofício necessariamente pelos Correios, em papel timbrado, corretamente identificado, indicando as providências que precisam ser adotadas pelo MDS e com a assinatura do gestor municipal nos dois documentos.

Os modelos dos ofícios e do FPGB estão disponíveis no link: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios/administracao-de-beneficios 

L. Devo encaminhar FPGB nos casos de reversão de cancelamento por DECISÃO JUDICIAL? 

Sim, sempre que precisar realizar reversão de cancelamento por decisão judicial, mesmo após 180 dias do cancelamento, o FPGB é obrigatório para que a Senarc execute o comando solicitado pelo município.

Destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas, as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB. 

M. O que pode ser considerado DECISÃO JUDICIAL?

Decisão judicial é um “cumpra-se” que o juiz determinou para quem estiver citado no processo. Tanto a gestão municipal quanto a gestão federal podem ser citados no processo. A decisão judicial pode ser LIMINAR (cautela, interlocutória ou com antecipação de tutela) ou TERMINATIVA (sentença). Esses são nomes que os juízes costumam usar nos processos e que determinam o que deve ser feito por quem foi citado a cumprir a decisão indicada. Fique atento ao cumprimento exato do que o juiz determinou. 

A decisão judicial é diferente do despacho. O despacho é um ato administrativo dentro de um processo judicial e geralmente solicita informações básicas dos casos apontados. Nestes casos, se o município não conseguir disponibilizar todas as informações solicitadas, pode acionar o MDS para a complementação das informações, como, por exemplo, nos casos de pedidos de informação de pagamento de benefício.  

O endereço para envio do pedido de informações complementares é: 

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
Av. W3 Norte – SEPN
Quadra 515, Bloco B,
5º Andar – Senarc – Sala 548
CEP: 70770-502
Brasília – DF.

O destinatário é o Secretário Nacional, Helmut Schwarzer.

 



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