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PBF - Ofícios


Em que casos eu (gestor) devo encaminhar FPGB ou OUTRO OFÍCIO para gestão de benefícios?

Sempre que você, da gestão municipal do Bolsa Família, tentar comandar um desbloqueio ou uma reversão de cancelamento e o SIBEC apresentar a mensagem que a ação solicitada só pode ser realizada pelo gestor federal (MDS), você deve enviar ofício e FPGB para a SENARC executar o comando. Lembre-se que o prazo para reversão de cancelamento é de 180 dias contados a partir da data do cancelamento. O FPGB é obrigatório para que a SENARC execute o comando solicitado pelo município.

Depois de 180 dias, só é possível reverter o cancelamento nos casos de correção de erro operacional ou de sistema, ou para cumprimento de decisão judicial.

Se for reversão de cancelamento para CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB devidamente preenchido.

Se for para CORREÇÃO DE ERRO, destaque no campo “assunto” do ofício o erro que você identificou, com letras maiúsculas, junto com a frase: “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”. Para essas ocorrências, você não precisa encaminhar FPGB. Isso vai auxiliar na triagem e tratamento do seu caso.

É importante que você atualize o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS.

Qual é o prazo para solicitar REVERSÃO DE CANCELAMENTO?

Você deve solicitar a reversão de cancelamento dentro de 180 dias, contados a partir da data do cancelamento do benefício. Essa regra vale para os casos em que o SIBEC apresentar a mensagem que a ação solicitada só pode ser realizada pelo gestor federal (MDS). Nesses casos, você deve enviar ofício e FPGB para a SENARC executar o comando. O FPGB é obrigatório para que a SENARC execute o comando solicitado pelo município. Passado este prazo, as famílias só poderão retornar ao Programa depois de novo processo de seleção de famílias.

Depois de 180 dias, só é possível reverter o cancelamento nos casos de correção de erro operacional ou de sistema, ou para cumprimento de decisão judicial.

Se for reversão de cancelamento para CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB devidamente preenchido.

Se for para CORREÇÃO DE ERRO, destaque no campo “assunto” do ofício o erro que você identificou, com letras maiúsculas, e a frase: “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”. Para essas ocorrências, você não precisa encaminhar FPGB. Isso vai auxiliar na triagem e tratamento do seu caso.

É importante que você atualize o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS.

É possível solicitar a REVERSÃO DE CANCELAMENTO depois do prazo de 180 dias da data do CANCELAMENTO?

Sim, existem situações em que não há prazo limite para que o pedido seja feito pelo município. São os casos para correção de erro operacional/sistema ou para cumprimento de decisão judicial.

Se for reversão de cancelamento para CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB devidamente preenchido.

Se for para correção de erro, destaque no campo “assunto” do ofício o erro que você identificou, com letras maiúsculas, e a frase: “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”. Para essas ocorrências, você não precisa encaminhar FPGB. Isso vai auxiliar na triagem e tratamento do seu caso.

É importante que você atualize o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS.

Como posso ACOMPANHAR a SOLICITAÇÃO encaminhada à SENARC?

Para saber se a solicitação encaminhada via ofício foi acatada, você deve consultar a situação do benefício da família no SIBEC, 60 dias após o envio do seu ofício.  Este tempo é necessário para a análise e o processamento da ação de administração na folha de pagamentos do mês seguinte.

Após o prazo de 60 dias, se você observar que seu ofício não surtiu efeito no benefício da família, encaminhe pedido de esclarecimento para a conta de e-mail aqui da Central de Atendimento do MDS. O e-mail é gestorpbf@mds.gov.br.

O MDS vem trabalhando para que a gestão municipal consiga fazer o acompanhamento detalhado através de outras ferramentas.

COMO DEVO SOLICITAR a reversão de cancelamento ao MDS?

Você deve encaminhar ofício em papel timbrado e assinado pelo Gestor Municipal do PBF. O ofício deve conter nome, endereço completo, telefone e dados de uma pessoa de contato da gestão municipal, caso o MDS necessite de algum esclarecimento.

Juntamente com o ofício, deve ser encaminhado o Formulário-Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) devidamente preenchido.  O FPGB é obrigatório para que a SENARC execute o comando solicitado pelo município.

Lembre-se que o prazo para reversão de cancelamento é de 180 dias contados a partir da data do cancelamento.

Depois de 180 dias, só é possível reverter o cancelamento nos casos de correção de erro operacional ou de sistema, ou para cumprimento de decisão judicial.

Se for reversão de cancelamento para CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL destaque no campo “assunto” do ofício, com letras maiúsculas as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. Envie em anexo cópia do documento judicial e o FPGB devidamente preenchido.

Se for para CORREÇÃO DE ERRO, destaque no campo “assunto” do ofício o erro que você identificou, com letras maiúsculas, e a frase: “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”. Para essas ocorrências, você não precisa encaminhar FPGB. Isso vai auxiliar na triagem e tratamento do seu caso.

É importante que você atualize o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS.

ONDE posso ENCONTRAR o Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB)?

O Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) está disponível no site do MDS, através do seguinte caminho: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios/administracao-de-beneficios.

Lá você também pode consultar instruções de preenchimento do formulário e modelo de ofício de encaminhamento de FPGB.

Qual é a FORMA DE ENVIO do FPGB ou de OUTRO OFÍCIO para gestão de benefícios?

Você deve enviar o FPGB ou outro ofício de gestão de benefícios necessariamente pelos Correios.

IMPORTANTE: Os Ofícios e outros documentos enviados por fax ou e-mail não são aceitos para efeito de processamento de reversão de cancelamento.

Qual o ENDEREÇO para ENVIO do FPGB ou de OUTRO OFÍCIO para gestão de benefícios?

O endereço para você encaminhar o FPGB ou outra solicitação de gestão de benefícios por ofício é:

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
Av. W3 Norte – SEPN
Quadra 515, Bloco B,
5º Andar – Senarc – Sala 548
CEP: 70770-502
Brasília – DF.

O destinatário é o Secretário Nacional, Luis Henrique da Silva de Paiva.

Como é feita a ANÁLISE dos Ofícios e do FPGB?

O FPGB e as outras solicitações de gestão de benefícios encaminhadas por ofício são analisadas respeitando a ordem de chegada dos documentos no protocolo do MDS.

No processo de análise dos ofícios são verificados o timbre no documento enviado, a assinatura do gestor municipal, o correto preenchimento do Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) e se a ação solicitada é aceitável.

Na análise de ofícios com solicitações por erro operacional/sistema ou por decisão judicial, é verificado se, no campo “Assunto”, está indicado o motivo: no caso de reversão de cancelamento para cumprimento de decisão judicial devem constar, com letras maiúsculas, as palavras: “DECISÃO JUDICIAL”. É necessário anexar cópia do documento judicial e o FPGB devidamente preenchido;

No caso de correção de erro, no campo “Assunto” deve constar o erro identificado, com letras maiúsculas, junto com a frase: “CORREÇÃO DE ERRO OPERACIONAL/SISTEMA”. Para essas ocorrências, não é necessário encaminhar FPGB.

Antes de a ação ser comandada no SIBEC, é feita a verificação da situação cadastral de cada família indicada. Caso as informações do cadastro atual indiquem que a família não atende às regras de permanência no programa, o pedido do município não será executado.

É importante atualizar o cadastro da família antes do envio da solicitação ao MDS.

É possível encaminhar ofícios e FORMULÁRIO-PADRÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS (FPGB) por meio da função “Transmissão de arquivos” no SIGPBF?

Não, você deve enviar o FPGB ou outra solicitação de gestão de benefícios por ofício necessariamente pelos Correios, em papel timbrado, e com a assinatura do gestor municipal nos dois documentos.

Os modelos dos ofícios e do FPGB estão disponíveis no link: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios/administracao-de-beneficios.







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