0800 707 2003
0800 707 2003

Ir para o conteúdo. Ir para a navegação

Imagem
Imagem

PBF - Ofícios

Quais são os tipos de ofícios que podem ser enviados à SENARC e quais os endereços?

1) Reversão de Cancelamento

Com a alteração da Portaria GM/MDS Nº 555, de 2005, a SENARC, após o vencimento do prazo de 180 dias, não irá mais realizar reversão de cancelamento de benefícios via processamento de ofícios, salvo em situações caracterizadas como “Erro operacional”, mediante declaração de erro na atualização cadastral do beneficiário que tenha repercutido no cancelamento do benefício, e para os casos de cancelamento por decisão judicial, também mediante comprovação da mesma.

Superado o prazo de 180 dias para a reversão de cancelamento de benefícios, ocorrerá o cancelamento do cartão magnético do Bolsa Família da respectiva família e o seu reingresso dependerá da atividade de reinclusão de benefícios. Significa dizer que as famílias entrarão novamente no processo de habilitação, seleção e concessão, regulamentado pela Portaria GM/MDS nº 341, de 07/10/2008.

Para os casos de cancelamento onde está previsto o envio de ofício, o mesmo deve ser feito em papel timbrado e assinado pelo Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e deve conter nome, endereço completo, telefone e dados de uma pessoa de contato da Prefeitura, para tirar eventuais dúvidas.

Juntamente com o ofício, deve ser encaminhando, obrigatoriamente, o Formulário-Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) devidamente preenchido.

Remetente: Gestor Municipal do PBF;

Para estes casos, o ofício deverá ser enviado via Correios.

O ofício deve ser feito em papel timbrado e assinado pelo Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e deve conter nome, endereço completo, telefone e dados de uma pessoa de contato da Prefeitura, para tirar eventuais dúvidas.

Juntamente com o ofício, deve ser encaminhando, obrigatoriamente, o Formulário-Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) devidamente preenchido.

Remetente: Gestor Municipal do PBF;

Destinatário: Luis Henrique da Silva de Paiva
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
Av. W3 Norte – SEPN
Quadra 515, Bloco B,
5º Andar – Senarc – Sala 548
CEP: 70770-502
Brasília – DF.

IMPORTANTE: Os ofícios e outros documentos enviados por fax ou e-mail não são aceitos para efeito de processamento de atividades de gestão de benefícios.

Sugere-se a leitura do boletim Bolsa Família Informa nº. 80, disponível no Portal do MDS/Bolsa Família www.mds.gov.br/bolsafamilia - na opção “Bolsa Família Informa” do menu “ Saiba Mais” localizado à direita da tela.O Informe trata do correto preenchimento do FPGB para a gestão de benefícios.

Prazo: Não há um prazo determinado para o MDS responder à solicitação de gestão de benefício.

2) Solicitação de Formulários

Deve ser feita por ofício somente quando o município não acessa o SASF - Sistema de Atendimento e Solicitação de Formulários do Cadastro Único. Este ofício poderá ser encaminhado pelos Correios, endereçado à SENARC ou via fax, citado abaixo.

Remetente: Gestor Municipal do Programa Bolsa Família;

Destinatário: Fax (0xx61) 3433 – 3693.

Prazo: 20 dias após o pedido.

3) Resposta e Formalização de Denúncias

É encaminhado, via Correios, em resposta à denúncia.

Remetente: Prefeito ou Gestor Municipal do PBF.

Destinatário: Sr. Luis Henrique da Silva de Paiva
                     Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC
                     Av. W3 Norte – SEPN
                     Quadra 515, Bloco B,
                     5º Andar – Senarc – Sala 548
                     CEP: 70770-502
                     Brasília – DF

Prazo: Depende do processo.

4) Nome do Ofício: Solicitação de Base CAIXA

Para informações sobre a Solicitação de Base CAIXA, acesse o link: http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/bolsa-familia/cadastro-unico/gestor/cadunico-solicitacao-de-copia-de-base

5) Ofício Substituição de Prefeito/Gestor/ICS

Os procedimentos para substituição de Prefeito/Gestor/ICS são efetuados diretamente no SIGPBF. Quando houver necessidade, o próprio sistema fará a geração do oficio. Caso este seja gerado deverá, obrigatoriamente, ser impresso em papel timbrado da prefeitura.

Como consultar a situação dos ofícios FPGB (Formulário Padrão de Gestão de Benefícios) enviados pelos municípios?

O gestor municipal pode consultar o trâmite dos ofícios enviados à SENARC no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), por meio de uma planilha disponibilizada para download.

Para visualizar o arquivo basta acessar o SIGPBF, efetuar o login e clicar na aba “Administrativo – Transmissão de Arquivos”. O procedimento está detalhado no tutorial explicativo acerca do Processamento de Ofícios via FPGB.

Qual o fluxo de processamento dos ofícios?

Etapa 1. Os ofícios encaminhados à SENARC são recebidos, protocolados no MDS e encaminhados às áreas técnicas para análise e processamento. Esta etapa dura, em média, 7 (sete) dias.

Etapas 2 e 3. Devido à complexidade da fase de análise, o processamento pode levar, em média, 15 dias, considerando a avaliação quanto à procedência da solicitação. Este prazo pode variar, conforme a quantidade de ofícios recebidos.

Etapa 4. Antes do reflexo na folha de pagamento, os cadastros dos beneficiários são reavaliados eletronicamente pela CAIXA, sendo descartados aqueles que não preenchem as condições para a permanência no PBF (renda, composição familiar e outros). Em média, no mês subseqüente ao processamento, ocorre o reflexo na folha de pagamento.

Etapas 5 e 7. Após a fase 4, a SENARC disponibiliza em seu site a relação dos ofícios recebidos com a informação sobre o processamento pela CAIXA. Isso ocorre sempre em até cinco dias após o recebimento das informações da CAIXA.

Etapa 6. Os ofícios incompletos e/ou acompanhados de Formulário Padrão de Gestão de Benefícios preenchidos incorretamente não são processados.

IMPORTANTE! Com a alteração da Portaria GM/MDS Nº 555, de 2005, a SENARC, após o vencimento do prazo de 180 dias, não irá mais realizar reversão de cancelamento de benefícios via processamento de ofícios, salvo em situações caracterizadas como “Erro operacional”, mediante declaração de erro na atualização cadastral do beneficiário que tenha repercutido no cancelamento do benefício, e para os casos de cancelamento por decisão judicial, também mediante comprovação da mesma.

Como se dá a análise dos Ofícios e FPGB?

Os ofícios e FPGB são analisados respeitando a ordem cronológica de recebimento. São analisados dados como a elaboração do documento e o correto preenchimento do formulário e a gestão de benefícios solicitada.

Antes da ação de gestão de benefício ser efetivada nos sistemas operacionais da CAIXA (SIBEC e sistema de pagamento), é feita a verificação eletrônica da situação cadastral de cada benefício descrito no FPGB. Caso os dados atuais não preencham os requisitos para permanência no programa, o pedido do município não será aceito.

Os ofícios que forem processados sem a devida atualização cadastral serão rejeitados na fase de reflexo na folha de pagamento.

Quais são os motivos que impedem a realização da atividade de gestão de benefício na folha de pagamento?

Principais motivos que impedem a realização da atividade de gestão de benefício na folha de pagamento:

1) NIS inválido;

2) Informações desatualizadas no Cadastro Único;

3) Informações de atualizações cadastrais posteriores ao prazo estipulado no calendário operacional  de geração da folha de pagamento.

IMPORTANTE: O gestor deve estar muito atento à situação do cadastro e à ação necessária para a liberação/impedimento de saque do benefício antes de solicitar qualquer ação de gestão de benefícios, seja diretamente no sistema ou para a SENARC.

Se for solicitada uma ação diferente da necessária para a liberação/impedimento do saque do benefício, o pedido não será aceito. Por exemplo, se a solicitação foi de reversão de cancelamento e o benefício estava bloqueado, o pedido não será aceito. E ainda, se foi solicitado um desbloqueio por multiplicidade/duplicidade e o cadastro não foi corrigido, a ação será rejeitada.

Os municípios devem encaminhar ofícios e Formulário-Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) por meio da função “Transmissão de arquivos” no SIGPBF?

Não. Os municípios não devem enviar arquivo por essa funcionalidade do SIGPBF. A possibilidade de envio por parte dos municípios constitui um erro na aplicação, que já está sendo corrigida.

O gestor municipal deve encaminhar ofício via Correios, em papel timbrado, com m FPGB anexo para cada atividade de administração de benefícios.

É importante lembrar que o município pode realizar a atividade de administração via Sistema de Gestão de Benefícios (SGB) ou via aplicativo do Cadastro Único (repercussão de alteração cadastral). Os modelos dos ofícios e do FPGB estão disponíveis no link: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios/gestao-centralizada.

Caso a sua dúvida não tenha sido esclarecida,
envie seu e-mail clicando aqui.

Ações do documento
MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Licitaçs e Contratos Certificaçço Editais Sesan Destaques Selo Transparêia Púa
Imagem