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Gestão de Benefícios

Qual é o conceito de Gestão de Benefícios?

De acordo com a Portaria nº. 555, de 11 de novembro de 2005, “a gestão de benefícios abrangerá as seguintes atividades que serão executadas pelos municípios e pela SENARC (Secretaria Nacional de Renda de Cidadania) do MDS:

a) Bloqueio;

b) Desbloqueio;

c) Suspensão de benefício

d) Cancelamento de benefício;

e) Reversão de benefício (antigo comando “reversão de cancelamento”; comando também utilizado para reversão de suspensão).


Como obter acesso à legislação pertinente?

Na página do Bolsa Família - www.mds.gov.br/bolsafamilia estão disponibilizados documentos (Portarias e Instruções Operacionais) que divulgam instruções detalhadas sobre todos os procedimentos necessários a serem tomados nos casos de gestão de benefícios. Para acessá-los, basta clicar na opção “Legislação” localizada no menu “ Saiba Mais” à direita da tela.

O que é a validade de benefício?

É o período de tempo no qual famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que possuam cadastros desatualizados ou com renda familiar per capita superior ao limite do PBF, poderão continuar recebendo os benefícios financeiros do Bolsa Família. Encerrada a validade do benefício, caso os cadastros ainda estejam nessas condições, caberá, respectivamente, bloqueio e cancelamento de benefícios.

Pelas regras da Portaria n.º 617, de 11 de agosto de 2010, ato que regulamenta a Revisão Cadastral, as famílias beneficiárias do PBF podem continuar recebendo os benefícios financeiros do Bolsa Família, ainda que estejam com renda familiar per capita superior ao limite de R$ 154,00 por pessoa, sem que o benefício seja cancelado imediatamente. Passa a existir para essas famílias um período de validade do benefício, que será calculado de acordo com a data da última atualização cadastral efetuada no domicílio da família no Cadastro Único. Até a introdução da validade do benefício, os cancelamentos por renda per capita superior a R$ 140 eram imediatos, logo depois da alteração da renda. Com o instituto da validade do benefício, o cancelamento fica adiado para uma determinada data futura – chamada data final da validade do benefício.

Quando chegar essa data, levando em consideração que o cadastro esteja atualizado, caso a renda registrada esteja dentro do limite estabelecido pelo PBF (R$ 154 por pessoa), o cancelamento não ocorrerá. Caso a renda da família esteja acima do limite de R$ 154,00, o benefício será cancelado. Portanto, é necessário que os gestores fiquem atentos à data da validade do cadastro, para saber quando o benefício de famílias com renda superior a R$154,00 será cancelado.

A data final do período de validade de benefício será 31 de outubro do ano em que a família for incluída no público da Revisão Cadastral, conforme o art. 3º Portaria 617/2010.

Ultrapassado este limite, o benefício será cancelado imediatamente, mesmo dentro do período de validade. Tal limite já está estabelecido na Portaria nº 555/05, que foi alterada pela Portaria acima citada, e é de meio salário-mínimo.

Como identificar os códigos de “Usuário” para saber o responsável pelo comando das ações no SIBEC?

Os códigos de “Usuário” identificam as ações comandadas no SIBEC.

1. Quando o código for um NIS - o comando foi feito pelo município.

2. Demais códigos: Ações do MDS ou de rotina da CAIXA.

Servidor Público e ocupante de cargo eletivo remunerado (exemplo: vereador, prefeito, vice prefeito) podem receber os benefícios do Programa Bolsa Família?

Servidores públicos podem receber os benefícios do PBF, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família definidos na Lei nº 10.836, de 12 de janeiro de 2004.


Diferentemente do que ocorre com os servidores públicos, os ocupantes de cargo eletivo remunerado de qualquer uma das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) não podem ser beneficiários do PBF.

O beneficiário que tomar posse para exercer mandato deve ser desligado do Programa, conforme Decreto nº 5.209, de 29 de setembro de 2004, artigo 25, inciso VIII (8). Tal proibição existe desde 13 de março de 2008, data da publicação do Decreto nº 6392.

Como proceder, caso o benefício seja concedido irregularmente?

De acordo com o decreto Nº 5.209, Artigo 34, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício concedido irregularmente será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data de notificação ao devedor, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC, e de um por cento ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

Orientamos a leitura dos seguintes documentos:

- Lei Nº. 10.836 de 09 de Janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família;

- Decreto Nº 5.209;

- Instrução Normativa Nº 01;

Estes documentos estão disponíveis na página do Programa Bolsa Família: www.mds.gov.br/bolsafamilia.

Para mais informações sobre devolução de benefício, ver FAQ DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO.

Onde localizar os documentos necessários para realizar a Gestão de Benefícios bem como orientações acerca do preenchimento?

Através do endereço: www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios/gestao-centralizada o município poderá acessar todos os modelos de documentos para realizar a Gestão de Benefícios bem como orientações acerca do preenchimento.

O Manual para Gestão de Benefícios também está disponível no endereço informado.





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