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Serviços de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva

 
 Como é a concessão e renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – após Lei nº 12.101/2009?

A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade.

- Entidade de educação:

Ministério da Educação
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco “L”
CEP: 70047-900 – Brasília/DF
Site: http://cebas.mec.gov.br
Telefone: 0800 616161
E-mail: cebas@mec.gov.br

- Entidade de saúde:

Ministério da Saúde
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco “G”
CEP: 70058-900 – Brasília/DF
Site: www.saude.gov.br/cebas-saude
Telefone: 0800 611 997

- Entidade de assistência social:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
Endereço: SEPN Norte 515, Bloco “B”, Edifício Ômega, Térreo, sala 19
CEP: 70770-502 - Brasília/DF
E-mail: cebas@mds.gov.br

Como acompanhar os processos de concessão e renovação de certificação no âmbito do MDS?

Os processos poderão ser acompanhados no Portal do MDS em:

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/entidades-de-assistencia-social Nesta página, na aba “SAIBA MAIS”, localizada à direita da tela, clique em: “Acompanhamento de processos” para acompanhar os requerimentos protocolados e respectivos andamentos dos processos. Nessa página será possível acompanhar os seguintes requerimentos de certificação:

              Processos de Renovação Anteriores à Lei nº12.101/09;

              Processos de Concessão Anteriores à Lei nº 12.101/09;

              Processos de Concessão e Renovação Posteriores à Lei nº 12.101/2009;

              Processos de Reconsideração;

              Processo de Recurso MPS;

              Processos de Recurso Revisão;

              Banco de pareceres técnicos” para visualizar as decisões no âmbito do MDS. Nessa página é possível acessar a cópia, em formato PDF, da íntegra dos pareceres técnicos, que fundamentaram as decisões proferidas nos requerimentos de certificação, por ano de decisão.

Como se dará o julgamento dos processos protocolados anteriormente à data de publicação da Lei nº 12.101/2009?

Todos os processos de concessão e/ou renovação de certificação, protocolados no CNAS, e não julgados até 30/11/2009 (data de publicação da Lei), foram remetidos aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade, para análise e decisão com base na legislação vigente à época do requerimento (Decreto nº 2.536/1998).

Os processos protocolados do dia 30/11/2009 em diante, isto é, após a publicação da Lei, serão analisados e decididos pelo Ministério competente, com base na nova legislação.

Qual é o departamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS responsável pela concessão e renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social?

O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social - DRSP, que faz parte da estrutura da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, possui competência para analisar os processos de certificação das entidades beneficentes de assistência social, que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Este departamento foi criado pelo Decreto nº 7.079 de 26 de janeiro de 2010.

Conforme as atribuições e competências instituídas na Portaria nº 710/2010, o(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social tem a competência de conceder ou renovar a certificação das entidades, apresentando-se como a autoridade certificadora.

O(a) Ministro(a) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a autoridade recursal. Ou seja, na hipótese de indeferimento do pedido de certificação, do recurso apresentado pela entidade não ser reconsiderado pelo(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social, o recurso é encaminhado ao(à) Ministro(a) de Estado.

Existe alguma norma editada pelo MDS a respeito da certificação?

O MDS editou a Portaria nº 353, de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2011. Essa Portaria estabelece os procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, tais como prazos, documentos e a forma de processamento dos requerimentos de certificação até a sua decisão final.

Quais são os benefícios decorrentes da certificação de entidades beneficentes?

A certificação é um dos documentos exigidos para que a entidade sem fins lucrativos usufrua das seguintes isenções de contribuições sociais:

              Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (cota Patronal);

              Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

              Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

              Contribuição PIS/PASEP; e

              Contribuições dispensadas: as devidas a terceiros, nos termos do artigo3º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.457/2007.

A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do artigo 4º, parágrafos 12 e 13, da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

É importante também ressaltar que, não há na legislação referente à certificação – Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº 7.237/2010 – previsão de que a certificação seja requisito para a celebração ou para a manutenção de contratos, convênios, parcerias ou outras formas de ajuste entre entidades e terceiros. O efeito da certificação previsto na legislação refere-se tão somente à isenção das contribuições para a seguridade social.

Como é identificada a área de atuação da Entidade?

A área de atuação da entidade é identificada com base na atividade econômica principal da entidade, constante da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá corresponder ao principal objeto de atuação da entidade. Sua verificação se dará por meio da avaliação dos documentos apresentados – Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) e Notas Explicativas. Será preponderante a área na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas.

E quando a atividade econômica principal da Entidade não for compatível com o principal objeto de atuação da entidade?

Caso a atividade econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com objeto de atuação preponderante da entidade (a maior parte de suas despesas), o requerimento será encaminhado ao Ministério responsável pela respectiva área para análise e julgamento, considerando-se válida a data do protocolo para fins de comprovação de sua tempestividade.

No caso de a entidade atuar em mais de uma área, como saber para qual Ministério ela deverá encaminhar o requerimento de concessão ou renovação?

A entidade com atuação em mais de uma área deverá requerer a certificação no Ministério responsável pela sua área de atuação preponderante (na qual é aplicada a maior parte de sua despesa para execução de suas ações). A entidade, todavia, deverá comprovar que atende aos requisitos exigidos para as demais áreas da certificação. Será o próprio Ministério certificador que solicitará a manifestação ao outro ministério para verificação do cumprimento dos requisitos. Ou seja, a entidade não deve que protocolar o requerimento de certificação em mais de um Ministério.

Como a entidade com atuação em mais de uma área deverá proceder com relação aos documentos apresentados?

A entidade com atuação em mais de uma área deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação.

Da mesma forma, nos relatórios de atividades, as ações, serviços, programas e/ou projetos devem ser descritos separadamente, por área de atuação, e obedecer aos critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para sua certificação como entidade beneficente de assistência social.

Como saber se uma entidade é de Assistência Social?

De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS , consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

a)             São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do artigo18.

b)             São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente – para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do artigo18.

c)             São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do artigo18.

IMPORTANTE: Os serviços de assistência social estão tipificados por meio da Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias).

O CNAS definiu parâmetros para entidades que prestam serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência, que realizam assessoramento, defesa e garantia de direitos, e que promovem a integração ao mercado de trabalho. Conforme Resoluções, a saber:

              Resolução CNAS nº 027/2011 – Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;

              Resolução CNAS nº 033/2011 – Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

              Resolução CNAS nº 034/2011 – Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.

Quais as características uma entidade de assistência social?

As características de uma entidade foram trazidas pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e demais regulações subsequentes, tais como o Decreto 6.308/2007 e Resoluções do CNAS. Portanto, as entidades de assistência social devem:

              Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

              Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

              Garantir a gratuidade, para o usuário, em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais – inexistência de cobrança do usuário pelos serviços;

              Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização.

Quais são os requisitos necessários para a certificação de uma entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social?

A concessão ou renovação de certificação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.101/2009, a certificação será concedida à entidade beneficente que:

  Demonstrar, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, que está constituída no mínimo há doze meses;

  Seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.1º; e

  Preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

E ainda, aqueles previstos nos artigos 18 a 20 da referida lei:

  Estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

  Integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993.

OBSERVAÇÃO: De acordo com o artigo 40, da Portaria MDS nº 353/2011 o requisito de integrar o cadastro nacional, para fins de certificação, somente será exigido após a efetiva implantação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações da Assistência Social - CNEAS.

Onde
deve ser feito o requerimento para a certificação das entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social?

Os requerimentos serão entregues diretamente no Setor de Protocolo do Departamento da Rede Socioassistencial do SUAS  ou enviados pelo correio, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Aviso de Recebimento - AR. Nos documentos encaminhados via correio, a data de postagem será considerada como data do protocolo.

Endereço: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – DRSP, no seguinte endereço: SEPN 515 - Edifício Ômega, Bloco B Térreo – W3 Norte, Brasília/DF – CEP 70770-502.

Existe modelo do requerimento de concessão e de renovação para a certificação de entidades beneficentes de assistência social?

Sim. O modelo do requerimento consta no anexo I da Portaria nº 353/2011. A Portaria está disponível no Portal do MDS, em: www.mds.gov.br, no final da página, clique em Certificação de Entidades > Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social > Legislação > Portarias/2011

Ou a entidade pode acessar diretamente o endereço eletrônico: http://www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/portarias/2011.

MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Senhor(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social,

A entidade__________(nome da entidade)________________, inscrita no CNPJ sob o nº_________________ e com endereço na _______(endereço completo)___________, representada por ___________(nome do representante ou do procurador)__________, inscrito(a) no CPF sob o nº_______________, requer, com fundamento na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010:

(  ) a concessão originária de certificação de entidade beneficente de assistência social; ou

(  ) a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social;

Por se tratar de renovação, o(a) requerente informa:

a) a data de validade da certificação vigente: ___/_____/____ a _____/_____/____;

b) o nome do órgão certificador: ________________;

c) a identificação do ato (Resolução/Portaria nº ___________); e

d) a data da publicação no DOU: _____/____/_______.

Declara que tem atuação ( ) exclusiva ( ) preponderante na área da assistência social.

Informa que atua também na área da ( ) educação ( ) saúde.

Sobre seu estatuto, o(a) requerente informa o seguinte:

1- A entidade está legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou está abrangida pela disposição do parágrafo único do artigo 3º, Lei nº 12.101/2009?

(  ) Sim

(  ) Não

2 - A entidade prevê que existe compatibilidade de sua natureza, objetivos e público alvo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009?

( ) Sim, encontra-se no(s) artigo(s) ____.

( ) Não consta esta previsão em nosso estatuto.

3 - A entidade prevê em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas?

( ) Sim, encontra-se no artigo ____.

( ) Não consta esta previsão em nosso estatuto.

Sobre o dirigente da entidade, o(a) requerente informa o seguinte:

Nome completo:
CPF:
Endereço:
Município:
Bairro:
Complemento:
Cidade/Estado:
Período do mandato: ____/____/_____ a ___/____/___
Cargo:
Sobre as unidades da entidade (preencher para cada uma, quando houver mais de uma):
Nome:
CNPJ:
Endereço:
Município:
Bairro:
Complemento:
Cidade/Estado:
Área de atuação da unidade:

Declaro que, juntamente com o presente requerimento, apresento:

( ) comprovante de inscrição no CNPJ;
( ) cópia dos atos constitutivos registrados em cartório;
( ) cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;
( ) cópia da identidade do representante legal da entidade, da procuração e da identidade do outorgado, quando for o caso;
( ) comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme os parâmetros nacionais estabelecidos pelo CNAS;
( ) relatório de atividades que demonstre as ações na área de assistência social desenvolvidas, no respectivo Município ou Distrito Federal, no ano civil anterior ao do requerimento;
( ) declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita;
( ) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social - CNEAS (somente será exigido após concluída a implementação do cadastro pelo MDS)."

Eu, representante da entidade requerente, declaro:

( ) estar ciente das normas e exigências fixadas pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, em relação ao pedido feito por meio do presente formulário.

( ) não possuir nenhum Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social vigente (quando for o caso de pedido de concessão originária).

Local/Unidade da Federação:

Data:

Assinatura:

 

Quem pode fazer o requerimento de certificação das entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social?

O requerimento, com modelo disposto no anexo I da Portaria nº 353/2011 deverá der datado e assinado pelo representante legal da entidade, ou por um procurador, devidamente constituído, com poderes para tanto.

Quais os
documentos devem constar no requerimento de certificação das entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social?

I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - cópia dos atos constitutivos (Estatuto Social) registrados em cartório que comprovem:

a) estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou estar abrangida pela disposição do parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 12.101, de 2009;

b) possuir natureza, objetivos e público alvo compatíveis com a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto Nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução Nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS; e

c) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente à entidade sem fins lucrativos e congêneres ou a entidades públicas;

III - cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;
IV - cópia da identidade do representante legal da entidade e, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador devidamente constituído, cópia da procuração e da identidade do outorgado;
V - comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme parâmetros nacionais estabelecidos pelo CNAS;
VI - relatório de atividades que demonstre as ações na área de assistência social desenvolvidas, no ano civil anterior ao do requerimento, em compatibilidade com as finalidades estatutárias, evidenciando:

a) os objetivos;
b) a origem dos recursos;
c) a infraestrutura; e
d) a identificação de cada serviço, projeto, programa e benefício socioassistencial executado, o público alvo, a capacidade de atendimento, os recursos utilizados, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou as estratégias utilizadas nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano; e

VII - declaração do gestor local da Política de Assistência Social (ex.: Secretário Municipal de Assistência Social) de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita, observado o formulário padrão constante no Anexo II da Portaria Nº 353/2011.

VIII- Demonstrações contábeis do exercício fiscal anterior ao do requerimento: Demonstração de Resultado do Exercício e Notas Explicativas.

Existe modelo da declaração para gestor local atestar a gratuidade das ações da entidade?

Sim. O modelo da declaração consta no anexo II, da Portaria MDS nº 353/2011. A exigência deste modelo é a partir da publicação da data da referida portaria.

MODELO DA DECLARAÇÃO DO GESTOR LOCAL

Eu, ______________________ (nome do gestor), inscrito no CPF sob o n.º _______________________, gestor local da Política de Assistência Social, na Secretaria de Assistência Social de ____________ (nome do município) ou do Distrito Federal, situada na _________________________ (endereço completo), declaro, para fins de requerimento do certificado de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que os serviços prestados pela entidade ______________(nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº ________________ e com endereço na _____________________(endereço completo), são gratuitos para os usuários.

Local/Unidade da Federação:

Data:

Assinatura:

 
Como o MDS dá publicidade às decisões referentes aos processos de certificação?

A publicidade se dará por meio de:

- Publicação da Portaria do(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social no Diário Oficial da União – D.O.U., contendo a identificação da entidade, do nº processo, do objeto do requerimento, da decisão e da validade da certificação, se for caso.

- Publicação da decisão ministerial em sede de recurso, no Diário Oficial da União.

- Notificação à entidade sobre a decisão via Correios ou meio eletrônico.

E ainda:

No sítio eletrônico do MDS: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/entidades-de-assistencia-social na aba “SAIBA MAIS”, localizada à direita da tela, clique em:

              Acompanhamento de processos” para acompanhar os requerimentos protocolados e respectivos andamentos dos processos. Na página seguinte e selecione o documento desejado.

              Banco de pareceres técnicos” para visualizar as decisões no âmbito do MDS. Na página seguinte e selecione o documento desejado. Na página seguinte e selecione o documento desejado.

ATENÇÃO: Para fins de contagem de prazo para recurso será SEMPRE considerada a data de publicação das Portarias/Decisões no D.O.U.

Em caso de indeferimento da certificação, cabe recurso?

Sim. Caso o requerimento de concessão ou renovação seja indeferido cabe recurso no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão – por meio de Portaria do(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social, no Diário Oficial da União.

IMPORTANTE: O recurso apresentado fora do prazo não será admitido.

Como a entidade comprova que tem a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social?

A publicação da Portaria que defere o requerimento de concessão ou renovação no Diário Oficial da União comprova a certificação e o período de sua validade.

Além disso, antes da decisão, o comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de renovação comprova a regularidade da certificação (art. 8º, do Decreto nº 7.237/2010).

O comprovante de protocolo do pedido de renovação poderá ser solicitado através do e-mail: cebas@mds.gov.br. Deve-se colocar no campo assunto: Comprovante de Protocolo.

O protocolo tempestivo do requerimento de renovação ou concessão comprova a regularidade da Certificação?

O comprovante de protocolo tempestivo somente será emitido para requerimentos de renovação, e comprova a regularidade da certificação da entidade até o julgamento do requerimento (art. 8º, do Decreto nº 7.237/2010).

Para pedidos de concessão, os efeitos da certificação só passam a existir após a publicação da decisão de deferimento.

Qual a validade da Certificação?

A Certificação terá validade de três anos, permitida sua renovação por iguais períodos.

Porém, o artigo 38-A e seu parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009 (incluídos pela Lei nº 12.868/2013) trouxe uma excepcionalidade quanto a validade da Certificação:

              Os requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos.

              Os requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social

O que é a Portaria SNAS/MDS nº 158/2013, de 13/11/2013, publicada no DOU de 14/11/2013?

Trata-se da aplicação do novo art. 38-A da Lei nº 12.101/2009 que alterou a validade da certificação para as entidades já deferidas pelo MDS, cujos requerimentos de renovação tinham sido protocolados entre 10/11/2008 e 31/12/2011. Este novo artigo foi acrescido por meio da Lei nº 12.868/2013 publicada no DOU de 16/10/2013, que dispõe:

Art. 38-A. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.  As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2o do art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Qual o prazo para requerer a renovação da certificação?

O requerimento de renovação da certificação tem que ser protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade da certificação anterior. Ou seja, a entidade tem até o último dia de validade da certificação para protocolar seu requerimento de renovação.

IMPORTANTE: de acordo com o § 3º, do art. 24, da Lei nº 12.101/2009 os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade da certificação não serão conhecidos.

Qual a regra para que um requerimento de renovação seja tempestivo?

A alteração na Lei nº 12.101/2009 simplificou a sistemática para avaliação da tempestividade dos pedidos de renovação.

Segundo o §1º, do art. 24, da Lei nº 12.101/2009, será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade da certificação anterior. Ou seja, para que o requerimento de renovação da certificação seja tempestivo a entidade tem até o último dia de validade da certificação anteriormente concedida para protocolar o novo pedido.

Como será processado o requerimento de uma entidade que tenha perdido o prazo para o protocolo tempestivo?

O requerimento será considerado, recebido e processado como um requerimento de concessão. Nesse sentido, a entidade deixará de usufruir dos efeitos da certificação até a data da publicação da decisão de deferimento de sua certificação (art. 7º, inc. II e § único, do Decreto nº 7.237/2010).

Por que a Lei nº 12.101/2009 foi alterada?

A alteração se deu por meio da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, a partir de demandas apresentadas pelas entidades junto ao Congresso Nacional, com o objetivo de atender as múltiplas peculiaridades vivenciadas pelas entidades das três áreas (saúde, educação e assistência social).

O que mudou na Lei nº 12.101/2009, com a publicação da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013?

NO ÂMBITO DO MDS

              As entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência serão certificadas pelo MDS, desde que não haja contraprestação do usuário, ainda que atuem com ações educacionais ou de saúde, seguindo o conceito da Resolução CNAS nº 34/2011; (novo art. 18, §2º, I e art. 23-A, ambos da Lei nº 12.101/2009).

              As entidades de assistência social que atuam com o objetivo de promoção da integração ao mercado de trabalho, conforme a Resolução CNAS nº 33/2011 e realizem programas de aprendizagem, regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a CLT serão certificadas pelo MDS; (novo art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.101/2009);

              As entidades de assistência social que ofertam serviços de acolhimento institucional provisório, na forma de casas de apoio para pessoas em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, serão certificadas pelo MDS; (novo art. 18, §2, III, da Lei nº 12.101/2009);

              As entidades de assistência social que ofertam serviços de acolhimento para idosos na forma de instituições de longa permanência poderão ser certificadas pelo MDS, desde que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do Estatuto do Idoso (até 70 % do BPC ou benefício previdenciário); (novo art. 18, §3º, da Lei nº 12.101/2009);

              Autoriza os recursos contra decisão de indeferimento em processos com data de requerimento anterior à lei 12.101/2009 a serem analisados com base na lei 12.101/2009, para as entidades de assistência social, cujo indeferimento tenha se dado por falta de instrução documental ou não atingimento do percentual de gratuidade (no caso de entidades de promoção da integração ao mercado de trabalho). Essas entidades tiveram prazo de 60 dias, contados da publicação da Lei nº 12.868/2013 (DOU de 16/10/2013), para juntar novos documentos. (art. 11 da Lei nº 12.868/2013);

              As entidades de assistência social, cujos requerimentos de renovação tenham sido protocolados entre 10/11/2008 e 31/12/2011, se deferidos, terão validade de 5 anos. (novo art. 38-A, parágrafo único da Lei nº 12.101/2009).

OUTRAS ALTERAÇÕES, TAMBÉM AFETAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

              As entidades que atuam na promoção da saúde sem contraprestação do usuário e as que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executam exclusivamente ações voltadas para pessoas com transtornos do uso, abuso e dependência de drogas, serão certificadas pelo Ministério da Saúde. (novos arts. 7ºA, 8ºA e 8ºB, todos da Lei nº 12.101/2009);

              Estabelece prazos menos restritivos para requerimentos de renovação:

ANTES: 6 (seis) meses antes do final da validade;

AGORA: no decorrer dos 360 dias que antecedem o termo final de validade da certificação (nova redação do art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/2009), isto é, pedidos de renovação de certificação poderão ser apresentados até o último dia de validade da certificação anteriormente concedida;

              Corrige problemas de tempestividade das renovações, ocorridos durante o período inicial da vigência da lei 12.101/2009:

              entre 30/11/2009 e 30/12/2010 –  processos serão considerados tempestivos, excepcionalmente, se o requerimento foi protocolado até 360 dias após o final da validade da certificação (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.868/2013);

              entre 30/11/2009 e 16/10/2013 – processos serão considerados tempestivos se o requerimento foi protocolado até a data final da validade da certificação (art. 12, caput da Lei nº 12.868/2013)

                        Disciplina a consequência da demora de julgamento pelo Poder Público em relação aos processos com data de requerimento anterior à lei 12.101/2009, tanto para casos de decisão desfavorável em processos tempestivos como favoráveis em processos intempestivos. OU SEJA, os débitos tributários serão restritos ao período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à decisão final (art. 9º e 10, da Lei nº 12.868/2013)

                        Para possibilitar a profissionalização da gestão e o fortalecimento institucional das entidades, passa-se a permitir a remuneração, com teto pré-definido, dos dirigentes, historicamente vedados de receber qualquer contrapartida pelo desempenho de suas atividades. (Nova redação ao inciso I, do art. 29, da Lei nº 12.868/2013).

E quem perdeu o prazo para a renovação na época em que o CNAS deixou de ser competente, mas os ministérios certificadores (MEC, MS e MDS) ainda não tinham estrutura para o recebimento dos requerimentos de certificação?

A publicação da Lei nº 12.868/2013 corrigiu problemas de tempestividade das renovações ocorridas durante o perído inicial de vigência da Lei nº 12.101/09. Assim, o art. 12, da Lei nº 12.868/2013 dispõe sobre duas excepcionalidades:

                  protocolos realizados entre 30/11/2009 e 30/12/2010 –  processos serão considerados tempestivos se o requerimento foi feito até 360 dias após o final da validade da certificação (art. 12, parágrafo único da Lei nº 12.868/2013  );

              protocolos realizados entre 30/11/2009 e 16/10/2013 – processos serão considerados tempestivos se o requerimento foi feito até data final da validade da certificação (art. 12, caput  da Lei nº 12.868/2013).

As entidades de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência serão certificadas por quem?

O processo de certificação de entidades de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência (ex.: APAE, Pestalozzi), quando não sejam exclusivamente de educação e saúde, e ficar demonstrado que não há cobrança dos usuários pelos serviços ofertados, será da competência de julgamento do MDS.

Para tanto, o MDS verificará, além dos requisitos do art. 19 (requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social), se a entidade:

I – que atua na área da saúde está cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e o mantém atualizado

II – que atua na área da educação consta no Censo Escolar e/ou no E-MEC.

OBS.: Os procedimentos para a verificação dos mencionados requisitos pelo próprio MDS constarão em portaria interministerial específica.

Caso as entidades atuem exclusivamente nas áreas da educação ou saúde, a certificação será de competência do MEC ou Ministério da Saúde.

Se houver cobrança dos usuários, os requerimentos de certificação serão analisados de acordo com a regra geral das entidades com atuação em mais de uma área - o que inclui a análise do critério da atividade preponderante e a solicitação de manifestação do(s) ministério(s) correspondente(s) às demais áreas de atuação para análise dos requisitos específicos de cada área.

No caso das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, como será comprovada a gratuidade se há previsão legal para eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade?

O Estatuto do Idoso prevê uma regra de exceção ao princípio da gratuidade na assistência social (que impede a cobrança dos usuários pela utilização dos serviços socioassistenciais) ao permitir que o idoso contribua com até 70% do BPC ou benefício previdenciário para o custeio da entidade (art. 35, § 1º, da Lei nº 10.741/03).

A comprovação de que a entidade não ultrapassa o limite estabelecido no Estatuto do Idoso e que não diferencia o serviço ofertado pelo valor da contribuição pode se dar por meio de apresentação de contrato firmado entre as partes e/ou da lista nominal de idosos com os respectivos valores de renda e contribuição, além da declaração do gestor local da política de assistência social.

Com a alteração na Lei nº 12.101/2009 o Programa de Aprendizagem – Jovem Aprendiz – é de Assistência Social?

Não. O Programa de Aprendizagem - Jovem Aprendiz continua sendo do âmbito da Política do Trabalho. O novo inciso II do art. 18, incluído pela Lei nº 12.868/2013, significa tão somente que se uma entidade de assistência social, ou seja, uma entidade que desenvolve serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos termos da LOAS, também desenvolver de forma articulada programa de aprendizagem (Ex. Jovem Aprendiz), ela poderá vir a ser certificada pelo MDS, desde que não haja cobrança dos jovens (usuários) e desde que sua atuação seja direcionada para os jovens no sentido de promover a integração ao mercado de trabalho, garantindo assim a superação de sua vulnerabilidade.

Isso significa dizer que, uma entidade que realiza somente o programa Jovem Aprendiz não é uma entidade de assistência social, nos termos da LOAS.

As entidades conhecidas como Casa de Apoio serão certificadas pelo MDS?

Sim. O novo inciso III do art. 18, incluído pela Lei nº 12.868/2013 dispõe que as entidades que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de auto sustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a LOAS, serão certificadas pelo MDS. Neste caso, trata-se de entidade que oferta o serviço de acolhimento institucional provisório para pessoas em trânsito, previsto na Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Por outro lado, as entidades que ofertarem o tratamento, ou ainda o acolhimento em conjunto com o tratamento das referidas doenças serão certificadas pelo Ministério da Saúde.

As entidades conhecidas como “Comunidades Terapêuticas” serão certificadas por qual ministério?

O Ministério da Saúde será responsável pela análise e julgamento dos processos de instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

As entidades que atuam na promoção da saúde serão certificadas por qual ministério?

As entidades que atuam na promoção da saúde serão certificadas pelo Ministério da Saúde. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.

Existe email institucional para esclarecimento de dúvidas sobre certificação de entidades com atuação exclusiva ou preponderante na assistência social?

Dúvidas relacionadas à certificação no âmbito do MDS devem ser encaminhadas para e-mail cebas@mds.gov.br.

É importante sempre se identificar, informando o nome da entidade, CNPJ e, se for o caso, o número do processo de certificação.

Qual o critério adotado para priorizar a análise do processo de certificação?

O critério está estabelecido no §1º, do art. 4º, do Decreto nº 7.237/2010, a saber, os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo.

É importante ainda esclarecer que a legislação que trata da certificação não diferencia, para fins de priorização de análise, pedidos de concessão ou de renovação de certificação.

Em quais situações podem ocorrer o cancelamento da Certificação?

O(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social, a qualquer tempo, no exercício do seu dever de supervisão, cancelará a Certificação quando:

1.             Constatar irregularidade ou o descumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009, no Decreto nº 7.237/2010 e/ou na Portaria MDS nº 535/2011.

2.             Indeferido o recurso (instância da Ministra de Estado) ou decorrido o prazo recursal sem manifestação da entidade.

3.             Por solicitação da própria entidade.

É possível consultar e/ou pedir cópia do processo de certificação?

Será permitida vista e extração de cópias de processos de certificação, exceto nos momentos em que o processo estiver concluso para aprovação e/ou decisão das autoridades competentes.

a.            A entidade protocolizará requerimento, justificado, de pedido de vista ou extração de cópias, assinado pelo representante ou por procurador com poderes específicos.

b.            O requerimento também poderá ser encaminhado via ECT.

c.            Deferida vista e/ou extração de cópias pela CGCEB, será lavrado o respectivo termo no processo.

d.                  O acesso ao processo dar-se-á na presença de servidor.

e.            No caso de extração de cópias, a entidade deverá apresentar comprovante de ressarcimento da despesa, mediante apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será anexada ao processo independentemente de despacho.

As despesas com as cópias devem ser ressarcidas?

Sim, devido aos custos, a entidade deve apresentar comprovante de ressarcimento da despesa, mediante apresentação da Guia de Recolhimento da União – GRU, que será anexada ao processo.

Após deferido o pedido de cópia de processo a entidade deverá ser informada do número de folhas do processo e o valor a ser recolhido. Atualmente, o valor cobrado é de R$0,09 (nove centavos) por folha copiada, em preto e branco.

Como preencher a GRU ?

Os campos da GRU serão preenchidos da seguinte maneira:

1.            - Unidade Gestora (UG): 550005       Gestão: 00001

2.            - Nome da Unidade: Coordenação Geral de Logística e ADM/MDS

3.            - Código de Recolhimento: 18855-7 – Ressarcimento de Despesas com Cópias

4.            - Número de Referência: 00000000000000006 (são 16 zeros e mais o Nº 6).

5.            - Competência: mm/aaaa (preencher o número do mês e ano – ex: 02/2011)

6.            - Vencimento: dd/mm/aaaa (preencher com a data do pagamento a ser realizado)

7.            - Preencher os demais dados pessoais do contribuinte, tais como (CPF/CNPJ), nome do requerente/recolhedor e valor.

O preenchimento também poderá ser feito na página do Tesouro Nacional: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp. Nessa hipótese, após o preenchimento dos dados, é necessário clicar no campo “Emitir GRU” e imprimir o formulário para recolhimento, a ser realizado somente no Banco do Brasil.

O comprovante de recolhimento será apresentado no Setor de Protocolo do DRSP ou encaminhado por e-mail para o endereço cebas@mds.gov.br, assunto: “Cópia do processo Nº (preencher com o número do processo de certificação)”, com o comprovante anexado em formato PDF.

As cópias estarão disponíveis ao requerente no prazo de 36 horas, após a comprovação do recolhimento.

Como se dá a certificação de uma entidade qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)?

Conforme o artigo 1º da Lei nº 9.790/1999, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei. Uma entidade pode receber a qualificação de OSCIP, que será concedida pelo Ministério da Justiça, caso atenda aos parâmetros legais.

É importante esclarecer primeiramente que não há impedimentos para a inscrição de entidades qualificadas como OSCIP nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal - conforme o caso -, desde que sejam entidades de assistência social.

Quanto à possibilidade de uma entidade qualificada como OSCIP obter a certificação de entidade beneficente de assistência social, deve ser observado o artigo 18, da mencionada Lei nº 9.790/99, que dispõe que as organizações que optem por serem qualificadas como OSCIP devem renunciar às demais qualificações.

Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

§ 1º Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

§ 2o Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.

Dessa forma, caso uma entidade qualificada como OSCIP queira ser certificada como entidade beneficente de assistência social, ela será notificada para exercer a opção a que se refere o art. 18, acima transcrito, não sendo possível manter as duas qualificações simultaneamente. Esse é o entendimento da Consultoria Jurídica deste Ministério.









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