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Serviços de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva


Como surgiu essa proposta atual de implantação de Residências Inclusivas?

A proposta de implantação de Residências Inclusivas está em sintonia com as metas previstas no Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite – Eixo Inclusão, lançado pela Presidenta da República Dilma Rousseff, em 17 de novembro de 2011. É uma resposta aos anseios já há muito manifestado no âmbito da área da pessoa com deficiência e responde aos compromissos assumidos pelo Brasil, junto a Organização das Nações Unidas-ONU, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Quantas são as pessoas com deficiência existentes no Brasil?

Segundo o Censo Demográfico 2010, do IBGE, 45,6 milhões de brasileiros ou 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência - visual, auditiva, física ou intelectual; 25,8 milhões (26,5%) são mulheres, 19,8 milhões (21,2%) são homens. Do total, 38,4 milhões de pessoas vivem em áreas urbanas e 7,1 milhões em áreas rurais.

Qual o conceito de pessoa com deficiência utilizado para efeito deste serviço?

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Brasil em 2008, com equivalência constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/08 e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 apresenta o conceito:

“pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

O que é Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva?

A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Trata-se de residências adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade. Devem dispor de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.

Onde está situado este Serviço no SUAS?

A partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, a Política Nacional de Assistência Social passou a reconhecer no rol das ofertas afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência ofertado em Residências Inclusivas, compondo as ofertas de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Qual o público-alvo atendido pelo Serviço de Acolhimento em Residência Inclusiva?

O público-alvo do Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva são jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente aqueles atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência.

ATENCÃO: Crianças e adolescentes (de 0 a 18 anos incompletos) deverão ser atendidas nos serviços de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.

Qual a capacidade de atendimento da Residência Inclusiva?

A capacidade, por Residência Inclusiva, será de até 10 jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência.

Qual o período de funcionamento?

O serviço de atendimento das Residências Inclusivas funciona ininterruptamente (24 horas). É a casa onde a pessoa mora.

Como definir a melhor localização para implantação da(s) Residência(s) Inclusiva(s)?

As Residências Inclusivas devem estar inseridas em áreas residenciais na comunidade, sem distanciar excessivamente do padrão das casas vizinhas, nem, tampouco, da realidade geográfica e sociocultural dos usuários. Por outro lado, é importante garantir que o imóvel seja devidamente adaptado e amplo o suficiente para propiciar conforto e comodidade, além de se localizar em região de fácil acesso e que ofereça recursos de infraestrutura e serviços.

Os parâmetros para a implantação devem considerar a realidade local. No entanto, sem perder a qualidade do Serviço prestado e do ambiente.

A inserção das residências na comunidade deve possibilitar a construção de estratégias de articulação com a vizinhança e com os espaços que esta localidade dispõe. A interação e convivência são construídas no cotidiano, propiciando ao indivíduo e sua família aproximação, trocas e sentimento de pertencimento.

Quais devem ser a infraestrutura e as características essenciais dos espaços?

Os espaços devem ser aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas, com ambientes agradáveis. Deve-se primar por uma infraestrutura que garanta espaços e rotas acessíveis.

Como deve ser composta a equipe de profissionais?

De acordo com Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos- NOB-RH, para o atendimento em pequenos grupos a usuários com demandas específicas, ressalta-se a importância de ter uma equipe técnica do Serviço composta por cuidadores e auxiliar de cuidadores, além de trabalhadores do SUAS de nível superior como Psicólogo, Assistente Social e Terapeuta Ocupacional que de acordo com a Resolução CNAS Nº 17, de 20 de junho de 2011 poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais, assim como da Residência Inclusiva.

Conforme a NOB/RH, a quantidade de cuidadores e auxiliares de cuidadores deverá observar as especificidades dos usuários, sendo 01 cuidador e 01 auxiliar para cada 06 (seis) usuários com deficiência, com dependência.

Quais os critérios de elegibilidade utilizados para o aceite dos recursos de cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Acolhimento em Residência Inclusiva?

No exercício de 2012, foram elegíveis para o cofinanciamento federal, o Distrito Federal, capitais ou municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, que observassem os seguintes requisitos, conforme art. 11 da Resolução CNAS nº11 de 24/04/2012:

I – Habilitação em gestão básica ou plena do SUAS, para os municípios;
II – Oferta de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, informada no Censo SUAS / Gestão Municipal 2011;
III – Possuir CRAS e CREAS implantado e em funcionamento, identificados por meio do Censo SUAS 2011 ou do CADSUAS, independentemente da fonte de financiamento;
IV – Dispor de pelo menos um dos seguintes serviços de saúde em funcionamento:

Estratégia Saúde da Família – ESF; Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF; Programa Melhor em Casa, identificados por meio de informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde; e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

V – apresentar Plano de Reordenamento, elaborado conforme roteiro a ser disponibilizado pelo MDS, contendo ações necessárias para reordenar os serviços de acolhimento para pessoas com deficiência existentes no município ou Distrito Federal.

No processo de expansão, ocorrido em 2013, conforme art. 4º da Resolução CNAS nº 06 de 13/03/2013 foram elegíveis o
Distrito Federal e Municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que atendessem aos seguintes requisitos:

a. Possuir Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS implantados e em funcionamento, identificados por meio do Censo SUAS 2012 ou do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS, independentemente da fonte de financiamento;

b. Dispor de pelo menos um dos seguintes serviços de saúde em funcionamento: Estratégia Saúde da Família – ESF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa, identificados por meio de informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde;

E Os Estados que já organizam, coordenam e/ou prestam serviços regionalizados da proteção social especial de alta complexidade para pessoas com deficiência, de acordo com o art. 15, inciso IV, da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, independente do número de habitantes.

Quais os valores do cofinanciamento federal do PAC II para oferta de Serviços de Acolhimento em Residências Inclusivas?

O Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residência Inclusiva é cofinanciado por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II, tendo como referência o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de Residência Inclusiva.

Como os municípios que atendem aos critérios tiveram acesso ao cofinanciamento federal do PAC II?

A formalização do aceite e apresentação do Plano de Acolhimento/ Reordenamento foi a condição para que os municípios elegíveis tivessem acesso ao cofinanciamento Federal e Estadual.

Quem assina o termo de aceite?

No mesmo Termo de Aceite assinam:

a)            No Estado:

              Secretário (a) Estadual de Assistência Social

              Conselho Estadual de Assistência Social

b)            No Município:

              Secretário (a) Municipal de Assistência Social

              Conselho Municipal de Assistência Social

c)            No Distrito Federal,

a.            Secretário(a) de Assistência Social

b.            Conselho de Assistencia Social do Distrito Federal

Qual o prazo para envio dos documentos?

O prazo para envio dos documentos encerrou-se em Julho de 2013 e não há previsão de expansão até dezembro de 2014.

O que é o Plano de Acolhimento?

O Plano de Acolhimento é um instrumento de planejamento da gestão municipal ou o do Distrito Federal que contém ações, estratégias e cronograma gradativo, visando à qualificação da oferta dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, à adequação às normativas, orientações e legislações vigentes, tanto para o reordenamento do serviço como para a implantação de um novo serviço ( artigo 11, § 1º. Da Portaria no. 100/2013, de 26/09/2013.

Quantas Residências Inclusivas foram cofinanciadas nos anos de 2012 e 2013?

No ano de 2012 foram cofinanciadas:

              9 (nove) Residências Inclusivas no primeiro semestre; e

              31 (trinta e uma) Residências Inclusivas no segundo semestre.

No Ano de 2013 foram cofinanciadas:

              164 (cento e sessenta e quatro) Residências Inclusivas

Importante: Cada município ou o Distrito Federal pôde pleitear o cofinanciamento federal de até 06 (seis) Residências Inclusivas.

Existe modelo para o Plano de Acolhimento/Reordenamento?

As orientações sobre o Serviço de Acolhimento e sobre o Plano de Acolhimento/ Reordenamento podem ser encontradas no Texto de Orientações para o Reordenamento dos Serviços de Acolhimento disponível conforme orientações acessíveis no Portal do MDS (www.mds.gov.br).

Qual o valor do cofinanciamento do Estado para o Serviço ofertado em Residência Inclusiva?

Conforme pactuação da CIT de 11 de abril de 2012 e Resolução CNAS nº 011/2012 e CIT nº 3 de 07 de março de 2013 e Resolução CNAS nº 06 de 13 de março de 2013 os Gestores Estaduais devem apoiar o processo de Reordenamento, conforme compromissos e responsabilidades previstos no Termo de Aceite, dentre os quais o de destinar recursos financeiros equivalentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal de referência do cofinanciamento federal para apoio à oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva.

Quais os instrumentos normativos que regulam estes serviços?

Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residência Inclusiva, foram definidos conforme pactuação na CIT de 11 de abril de 2012, Resolução CNAS nº 11, de 24 de abril de 2012, Portaria nº 140, de 28 de junho de 2012, Portaria Interministerial nº 03 de 21 de setembro de 2012 que regulamenta a parceria entre SUS e SUAS na Residência Inclusiva, Resolução CIT nº 3 de 07 de março de 2013 e Resolução CNAS nº 06 de 13 de março de 2013.













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