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Serviço de Acolhimento Institucional

O que é o Serviço de Acolhimento Institucional?

O Serviço de Acolhimento Institucional é o acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos, raça/etnia, gênero e orientação sexual.

O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.

Como este serviço deverá ser ofertado?

Para crianças e adolescentes:

Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos.

Os grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos, etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem ou colocação em família substituta.

O serviço para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:


Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes.

Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupo de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes. Poderá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber a criança/adolescente em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico de cada situação para os encaminhamentos necessários.

Para adultos e famílias:

Acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência. Deve estar distribuído no espaço urbano de forma democrática, respeitando o direito de permanência na cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos.

O serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:


Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência com o limite máximo de 50 pessoas por unidade e de 4 pessoas por quarto.

Atendimento em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.

Para jovens e adultos com deficiência:

Acolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. É previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de auto-sustentabilidade ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência.

Deve ser desenvolvido em residências exclusivas inseridas na comunidade, funcionar em locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

Para idosos:

Acolhimento para idosos com 60 aos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas as possibilidades de auto- sustento e convívio com os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos fragilizados ou rompidos.

O serviço de acolhimento institucional para idosos pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:

Atendimento em unidade residencial onde grupos de até 10 idosos são acolhidos. Deve contar com pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada para auxiliar nas atividades da vida diária.

Atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com diferentes necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas de Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade, personalizado, com até 4 idosos por quatro.

Quais as formas de acesso a este Serviço?

Crianças e Adolescentes:

- Por determinação do Poder Judiciário.
- Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adultos e Famílias:

- Por encaminhamento de agentes institucionais de serviços em abordagem social;
- Por encaminhamentos do CREAS ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;
- Demanda espontânea.

Idosos, Mulheres em situação de violência e Pessoas com deficiência:

- Por requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Quais as Unidades de Atendimento?

Crianças e Adolescentes:


- Casa – Lar;
- Abrigo Institucional.

Adultos e famílias:

- Abrigo Institucional;
- Casas de Passagem.

Mulheres em situação de violência:


- Abrigo Institucional.

Jovens e adultos com deficiência:

- Residências inclusivas.

Idosos:

- Casa Lar;
- Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos).

Quais são os critérios de cofinanciamento dos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade?

A partir da implantação da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS 2005), os critérios para o cofinanciamento federal dos serviços da Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade são pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e deliberadas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Os recursos destinados ao cofinanciamento de tais serviços são transferidos de forma regular e automática do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos de Assistência Social dos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de Pisos de Alta Complexidade (conforme Portaria nº 440/2005, Art. 6º, e Portaria nº 460/2007, Art. 3º.).

A expansão da cobertura para novos municípios ou ampliação dos valores já repassados depende da disponibilidade de recursos orçamentários, da definição de critérios de partilha e elegibilidade pautados em diagnósticos sociais e da capacidade de gestão dos municípios, estados e Distrito Federal para a execução, acompanhamento e monitoramento das ações.

Como ter acesso à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?


A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais está disponível na Biblioteca do Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Biblioteca (Menu “ Saiba Mais” à direita da tela).


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