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Expansão – Serviços PSE


O que é a segunda etapa da Expansão Qualificada e/ou Reordenamento dos Serviços Socioassistenciais 2013?

É a expansão do cofinanciamento do Governo Federal para apoio à oferta de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial e/ou reordenamento, nos casos dos Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua, nos municípios e DF.

A referida expansão qualificada é para os seguintes Serviços da Proteção Social Especial:

-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, que é um Serviço da Proteção Social Especial, ofertado única e exclusivamente nas unidades dos CREAS.
-Serviço Especializado em Abordagem Social, que é um serviço a ser ofertado nas Unidades CREAS,
em Unidade Específica Referenciada ao CREAS e no Centro POP.
-Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que é um serviço da Proteção Social Especial, ofertado no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP).
-Serviços de Acolhimento Institucional e do Serviço de Acolhimento em República para pessoas em situação de rua ofertado nas Unidades de Acolhimento, Casas de Passagem e em Repúblicas.

Quais municípios são elegíveis ao cofinanciamento federal?

A lista dos municípios elegíveis ao cofinanciamento e os respectivos serviços cofinanciados pelo MDS está disponível no Portal do MDS – www.mds.gov.br > Assistência Social.

Quais as etapas da expansão?

Essa expansão prevê o cumprimento de três etapas consecutivas: 

1ª – Aceite formal do cofinanciamento do governo federal e dos compromissos para implantação dos Serviços;

2ª - Demonstração da implementação e execução dos Serviços no Cadastro Nacional do SUAS - CADSUAS;

3ª - Monitoramento e acompanhamento da implementação e execução dos serviços pelos Estados, assim como o reordenamento quando for o caso. E no caso do DF, o monitoramento e o acompanhamento serão realizados diretamente pelo MDS.

Como será realizado o aceite do cofinanciamento?

O aceite formal do cofinanciamento de um ou mais serviços da Proteção Social Especial deverá ser realizado pelo Gestor Municipal, por meio de preenchimento eletrônico de Termo de Aceite disponível no Portal do MDS, no caminho: www.mds.gov.br > Assistência Social. Nesta página, clique em “Construção de CRAS e CREAS e Expansão da Rede Socioassistencial”. Na página seguinte é possível visualizar a planilha “Mural de Expansões 2013” e o Termo pode ser acessado na coluna “Termo de Aceite”.

Qual o prazo para a realização do aceite formal?

O Termo de Aceite do cofinanciamento federal estará disponível até 15/12/2013. Todos os municípios elegíveis a esta expansão terão que efetuar o aceite neste prazo.

Os municípios e DF que procederem com o aceite aos serviços na Expansão Socioassistencial 2013 deverão encaminhar o Termo de Aceite aos respectivos Conselhos da Assistência Social, que deverão deliberar no prazo estabelecido.

Constitui requisito para o início do repasse de recursos da expansão do cofinanciamento federal a realização do aceite por parte do Gestor Municipal ou do Distrito Federal e a habilitação nos níveis de gestão básica ou plena do SUAS.

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do PAEFI?

Porte

Gestão Básica

Gestão Plena

Pequeno Porte I e II

R$ 6.500,00

R$ 8.000,00

Médio Porte

R$ 8.000,00

R$ 10.300,00

Grande Porte e Metrópole

R$ 10.300,00

R$ 13.000,00

 

Qual o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do serviço de Abordagem Social?

 O cofinanciamento do Serviço Especializado em Abordagem Social é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para equipes compostas por no mínimo 1 (um) profissional de nível superior e 2 (dois) profissionais de nível médio referenciados ao CREAS ou Centro POP.

E os Municípios que receberam o aporte adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a execução do Serviço de Abordagem Social no ano de 2012, o que deverão fazer?

Os Municípios e o Distrito Federal que já recebem recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social deverão também realizar o aceite, assumindo os compromissos e responsabilidades relativos ao reordenamento da oferta do serviço como condição para a continuidade do repasse.

Qual o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?

- Repasse mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para oferta do Serviço em Centro POP com capacidade de atendimento mensal de 100 casos.

- Repasse mensal de 23.000,00 (vinte e três mil reais) para oferta do Serviço em Centro POP com capacidade de atendimento mensal de 200 casos.

Quais os critérios para início do repasse de recursos do cofinanciamento federal para o PAEFI?

O repasse de recursos do cofinanciamento federal aos municípios que realizarem o aceite observará os seguintes critérios:

1. Municípios com população entre 20.000 e 200.000 habitantes: cofinanciamento federal da oferta do PAEFI em uma Unidade CREAS, àqueles que ainda não recebam o referido cofinanciamento;

2.  DF e Municípios com população superior a 200.000 habitantes:

- Cofinanciamento da oferta do PAEFI ainda não cofinanciada pelo MDS em unidades CREAS já registradas no CADSUAS, desde que respeitada a proporcionalidade de uma unidade para cada 200.000 habitantes.

- Cofinanciamento da oferta do PAEFI em até três novas Unidades CREAS a serem implantadas, respeitada a proporcionalidade de uma unidade para cada 200.000 habitantes.

Ainda que atendam aos critérios, somente poderão receber recursos do cofinanciamento federal para a oferta do PAEFI os municípios que tenham:

- Centro de Referência de Assistência Social – CRAS implantado, identificado por meio do Censo SUAS/2011 ou do CADSUAS, independentemente da fonte de financiamento; ou

- Realizado aceite por meio da Expansão dos recursos do PAIF de 2010, 2011 ou 2012 e estejam em processo de implantação.

Quais os critérios para início do repasse de recursos do cofinanciamento federal para o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?

O cofinanciamento federal do PFMC para oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua pelo Centro POP será destinado aos municípios de médio porte localizados em região metropolitana e aos municípios de grande porte, metrópoles e DF:

1.            Municípios de Médio e Grande Porte ainda sem cofinanciamento para Serviços para Pessoas em Situação de Rua; ou 

2.            Metrópoles, Distrito Federal e Municípios de Grande Porte que já recebam cofinanciamento federal para a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua que estejam com todas as Unidades implantadas, identificados por meio do CADSUAS.

Ainda que atendam aos critérios dispostos na Resolução nº 6 de 2013 da CIT, somente poderão receber recursos do cofinanciamento federal para oferta, pelo Centro POP, do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, o Distrito Federal e municípios que tenham:

- CREAS implantado, identificados por meio do CADSUAS, independentemente da fonte de financiamento; ou

- CREAS em processo de implantação, a partir do aceite dos recursos do cofinanciamento federal para oferta do PAEFI realizado na expansão 2012; e

- Realizado aceite concomitante dos recursos do PAC II de que trata esta Resolução.

Quem é elegível ao aceite dos recursos do cofinanciamento federal do PAC II para a oferta dos serviços de acolhimento para população em situação de rua?

Serão elegíveis aos recursos desta expansão:

I - Municípios de Médio Porte e Grande Porte (localizados em região metropolitana) ainda sem cofinanciamento para Serviços para pessoas em situação de rua; ou

II – Metrópoles, Distrito Federal e Municípios de Grande Porte que já recebam cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Acolhimento para pessoas em situação de rua: que tenham iniciado o processo de reordenamento do serviço estabelecido na Expansão 2012.

IMPORTANTE! Para aceitar a oferta do serviço de acolhimento, o município deverá obrigatoriamente já ofertar ou aceitar nesta expansão a oferta do serviço especializado para pessoas em situação de rua por meio do Centro POP, do contrário o município ou DF não conseguirá finalizar o aceite.

Quais as capacidades de atendimento que deverão ser adotadas nas unidades que ofertam os Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua?

A capacidade de atendimento que deverá ser adotada é a seguinte:

I - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua: capacidade de atendimento de até 50 pessoas por unidade e de 04 pessoas por quarto;

II - Serviço de Acolhimento em República para Jovens e Adultos em Processo de Saída das Ruas: capacidade de atendimento de até 10 pessoas por unidade e de 04 pessoas por quarto.

Quais os valores do cofinanciamento federal do PAC (Piso de Alta Complexidade) II para oferta de Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua?

I - capacidade de atendimento cofinanciada de até 25 (vinte e cinco) pessoas: repasse mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);

II - capacidade de atendimento cofinanciada de 26 (vinte e seis) até 50 (cinquenta) pessoas: repasse mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - capacidade de atendimento cofinanciada superior a 50 (cinquenta) pessoas: repasse mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada nova capacidade de atendimento múltipla de 50.

Os municípios que ofertam os Serviços de Acolhimento para Adultos/Famílias em Situação de Rua precisam adotar a capacidade regulamentada na Resolução Nº 9 do CNAS?

Sim, caso o recurso do cofinanciamento federal do PAC II seja destinado à oferta de serviços em unidades já implantadas que tenham capacidade de atendimento superior ao disposto no art. 11 da Resolução Nº 9 do CNAS, o Gestor deverá apresentar ao Conselho de Assistência Social o Plano de Acolhimento, com estratégias e cronograma gradativo de adequação.

O que é o Plano de Acolhimento?

O Plano de Acolhimento é um instrumento de Gestão Municipal ou do Distrito Federal da implantação e oferta dos Serviços de Acolhimento para pessoas em situação de rua, devendo incluir, de forma prioritária, as ações necessárias para o reordenamento dos serviços.

O que é Reordenamento?

O Reordenamento dos serviços de acolhimento deve ser tratado como processo gradativo e qualificado que envolve a gestão, as unidades de oferta do serviço e a participação dos usuários, devendo assegurar a não interrupção do atendimento.

Qual o prazo da entrega do Plano de Acolhimento?

Os gestores que aderirem ao cofinanciamento federal deverão apresentar Plano de Acolhimento para os Serviços de Acolhimento para pessoas em situação de rua aos respectivos Conselhos de Assistência Social no prazo de 04 meses após a assinatura do Termo de Aceite.

Existe modelo para o Plano de Reordenamento?

As orientações sobre os Serviços de Acolhimento e sobre o Plano de Reordenamento poderão ser encontradas no Texto de Orientações para o Reordenamento dos Serviços de Acolhimento disponível no Portal do MDS no link http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/mural/arquivos/texto-de-orientacao-reordenamento-pop-rua-08-05-2012.pdf.

Os municípios que já recebiam recursos do PAC II para oferta de Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua antes da expansão deverão participar do processo de aceite?

Sim, todos deverão preencher as novas condições para oferta do serviço, inclusive comprometendo-se a enviar Plano de Acolhimento de serviços, tendo em vista que o foco dessa expansão é também a qualificação dos serviços atualmente ofertados. Além disso, com base no Censo SUAS, haverá alteração de capacidade instalada cofinanciada, o que vai exigir dos municípios a informação do número exato de vagas a serem ofertadas.

Qual o prazo para a demonstração e implementação dos serviços pelos municípios que realizarem o aceite?

A demonstração da efetiva implantação das unidades e oferta dos serviços pelos municípios e pelo Distrito Federal será aferida da seguinte forma:

- Recursos do PFMC para apoio à oferta de Serviços pelo CREAS e Centro POP: Verificação do cumprimento da etapa de implantação da(s) unidade(s) e oferta de serviços realizada no 6º mês após o início do repasse do cofinanciamento federal, por meio da aferição do correspondente registro no CADSUAS.

- Recursos do PAC II para apoio à oferta de Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua: Verificação do cumprimento da etapa de oferta do(s) Serviço(s) e início do processo de reordenamento, quando for o caso, no 6º mês após o início do repasse do cofinanciamento federal, aferido por meio do Censo SUAS/2013 e /ou de outro instrumental a ser disponibilizado pelo MDS.

IMPORTANTE! Nas situações que envolverem o reordenamento dos serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua, este processo será monitorado pelo MDS, por meio de sistemática previamente divulgada aos municípios e Distrito Federal, acompanhada das orientações relacionadas.

Somente as unidades efetivamente implantadas devem ser registradas no CADSUAS.

Aos municípios e DF que realizarem aceite dos recursos do cofinanciamento federal em 2013, aplicar-se-á o disposto na Resolução CIT Nº 5/2011.









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