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Expansão – Serviços PSE


O que é a Expansão Qualificada dos Serviços Socioassistenciais 2013?

A Expansão Qualificada dos Serviços Socioassistenciais 2013 tem como propósito atender a planos prioritários do Governo Federal: o Plano Brasil Sem Miséria e o Plano Crack: É possível vencer.

Constitui-se, portanto, na expansão do cofinanciamento federal, para municípios e DF, para oferta dos serviços socioassistenciais de forma qualificada, ou seja, de acordo com as Normativas e Diretrizes do MDS, com o estabelecimento de responsabilidades de gestão dos serviços a serem oferecidos aos cidadãos.

Quais os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade foram cofinanciados nessa expansão?

A referida expansão qualificada é para os seguintes Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, que é um Serviço da Proteção Social Especial, ofertado exclusivamente nas unidades CREAS;

-Serviço Especializado em Abordagem Social, que é um serviço a ser ofertado nas Unidades CREAS, ou em Unidade Específica Referenciada ao CREAS ou no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);

-Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que é um serviço da Proteção Social Especial, ofertado exclusivamente no Centro POP.

Quais são as etapas da expansão?

Informamos que esta expansão prevê o cumprimento de três etapas consecutivas:

1ª – Aceite formal do cofinanciamento do governo federal e dos compromissos para implantação dos serviços;
2ª - Demonstração da implementação e execução dos serviços;
3ª - Monitoramento e acompanhamento da implementação e execução dos serviços pelos Estados, quanto a seus municípios, e pelo MDS, quando ao Distrito Federal.

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do PAEFI?

Porte

Gestão Básica e Inicial

Gestão Plena

Pequeno Porte I e II

R$ 6.500,00

R$ 8.000,00

Médio Porte

R$ 8.000,00

R$ 10.300,00

Grande Porte e Metrópole

R$ 10.300,00

R$ 13.000,00

 

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?

- Repasse mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para oferta do Serviço em Centro POP com capacidade de atendimento mensal de 100 casos.

- Repasse mensal de 23.000,00 (vinte e três mil reais) para oferta do Serviço em Centro POP com capacidade de atendimento mensal de 200 casos.

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social?

O cofinanciamento do Serviço Especializado em Abordagem Social é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para equipes compostas por no mínimo 1 (um) profissional de nível superior e 2 (dois) profissionais de nível médio referenciados ao CREAS ou Centro POP.

Quais foram os critérios para início do repasse de recursos do cofinanciamento federal para o PAEFI?

O repasse de recursos do cofinanciamento federal aos municípios que realizarem o aceite observou os seguintes critérios:

1. Municípios com população entre 20.000 e 200.000 habitantes: cofinanciamento federal da oferta do PAEFI em uma Unidade CREAS, àqueles que ainda não recebam o referido cofinanciamento;
2.  DF e Municípios com população superior a 200.000 habitantes:

- Cofinanciamento da oferta do PAEFI ainda não cofinanciada pelo MDS em unidades CREAS já registradas no CADSUAS, desde que respeitada a proporcionalidade de uma unidade para cada 200.000 habitantes.

- Cofinanciamento da oferta do PAEFI em até três novas Unidades CREAS a serem implantadas, respeitada a proporcionalidade de uma unidade para cada 200.000 habitantes.

Ainda que atendam aos critérios, somente puderam receber recursos do cofinanciamento federal para a oferta do PAEFI os municípios que tinham:

- Centro de Referência de Assistência Social – CRAS implantado, identificado por meio do Censo SUAS/2012 ou do CADSUAS, independentemente da fonte de financiamento; ou

- Realizado aceite por meio da Expansão dos recursos do PAIF de 2010, 2011 ou 2012 e estejam em processo de implantação.

Quais os critérios para início do repasse de recursos do cofinanciamento federal para o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?

O cofinanciamento federal do PFMC para oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua pelo Centro POP foi destinado aos municípios de médio porte localizados em região metropolitana e aos municípios de grande porte, metrópoles e DF:

1. Municípios de Médio e Grande Porte ainda sem cofinanciamento para Serviços para Pessoas em Situação de Rua; ou

2. Metrópoles, Distrito Federal e Municípios de Grande Porte que já recebiam cofinanciamento federal para a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua que estejam com todas as Unidades implantadas, identificados por meio do CADSUAS.

Ainda que atendessem aos critérios dispostos na Resolução nº 6 de 2013 da CIT, somente puderam receber recursos do cofinanciamento federal para oferta, pelo Centro POP, do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, o Distrito Federal e municípios que tinham:

- CREAS implantado, identificados por meio do CADSUAS, independentemente da fonte de financiamento; ou

- CREAS em processo de implantação, a partir do aceite dos recursos do cofinanciamento federal para oferta do PAEFI realizado na expansão 2012; e

- Realizado aceite concomitante dos recursos do PAC II de que trata a Resolução supracitada.

IMPORTANTE! Os critérios dispostos para esta Expansão Qualificada estão nas Resoluções da CIT nº 06, de 12 de abril de 2013, e 08, de 17 de maio de 2013, disponíveis no site do MDS: www.mds.gov.br> Assistência Social.

Qual o prazo para a demonstração e implementação dos serviços pelos municípios que realizaram o aceite dos recursos do cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais?

Informamos que os seguintes prazos foram estabelecidos para implantação dos CREAS e Centro POP, com oferta de serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal, e respectivo registro no CADSUAS, conforme Resolução CIT Nº 05/2011.

Resolução que embasou o aceite por parte do gestor

Aceite

Prazo

Resolução CIT nº08/2013

CREAS/PAEFI

A verificação do cumprimento da etapa de implantação/oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI/CREAS será realizada no 6º mês após o início do repasse do cofinanciamento federal, por meio da aferição do correspondente registro da(s) unidade (s) no CADSUAS.

Somente haverá continuidade do repasse de recursos federais para oferta do Serviço de que trata esta Resolução nos municípios e DF que cumprirem a demonstração da implantação da unidade oferta de serviço. 

Resolução CIT nº06/2013

Centro POP/Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

A verificação do cumprimento da etapa de implantação da(s) unidade(s) e oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua em Centro Pop será realizada no 6º mês após o início do repasse do cofinanciamento federal, por meio da aferição do correspondente registro no CADSUAS.

 

Somente haverá continuidade do repasse de recursos federais para oferta dos Serviços de que trata esta Resolução nos municípios e DF que cumprirem a demonstração da implantação da unidade oferta de serviços e, quando se aplicar, o início do processo de Reordenamento.

Serviço Especializado em Abordagem Social

Os municípios e Distrito Federal que já recebam recursos do cofinanciamento federal para oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social deverão também realizar o aceite, assumindo os compromissos e responsabilidades relativos ao reordenamento da oferta do serviço como condição para a continuidade do repasse.

 

Somente poderão receber recursos do cofinanciamento federal para oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social os municípios que tenham:

 

I - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua - Centro Pop implantados e identificados por meio do CADSUAS e cofinanciados pelo MDS; ou

 

II - realizado aceite por meio da Expansão dos Serviços Socioassistenciais 2013 e estejam em processo de implantação.

 

Salienta-se, portanto, que a demonstração da implantação dos equipamentos públicos e da prestação dos serviços socioassistenciais se dá por meio do preenchimento do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CADSUAS, no site do MDS (www.mds.gov.br), no caminho: Assistência Social > Rede Suas > CADSUAS.

IMPORTANTE! Somente as unidades efetivamente implantadas
devem ser registradas no CADSUAS.

Os municípios e Distrito Federal que realizaram o aceite da expansão de cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais em 2013 e que não tenham concluído a implantação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) poderão concluir a implantação da unidade com a prestação dos serviços no prazo de 01 (um) ano, a contar do início do cofinanciamento. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa válida ao MDS por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Assistência Social.

As justificativas deverão ser enviadas impreterivelmente nos prazos previstos na Resolução CIT Nº 5/2011, por meio de ofício destinado à Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, para o seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
SEPN, Quadra 515, Bloco B, Edifício Ômega, 1º andar, sala 106, Asa Norte
CEP: 70770-502 – Brasília/DF

Informamos que as Resoluções CIT de Nº 06/2013 e de Nº 08/2013 dispõem que, em caso de não cumprimento do prazo, o repasse será suspenso e poderá ser retomado se identificada implantação da Unidade e oferta do serviço, por meio do registro correspondente no CADSUAS (Resolução CIT nº 05/2011).

O repasse do cofinanciamento federal fica suspenso para os municípios que não implantaram as Unidades, com seu correspondente registro no CADSUAS nos 6 (seis) primeiros meses, a contar da data de recebimento do recurso de cofinanciamento federal. Após a regularização da implantação e prestação dos serviços, conforme procedimentos descritos na Resolução nº 5/2011 da CIT, o repasse de recursos do cofinanciamento federal correspondente poderá ser retomado.

Em caso de dúvida, é necessário entrar em contato pelo e-mail:  protecaosocialespecial@mds.gov.br.

Como obter mais informações sobre a Expansão Qualificada dos Serviços Socioassistenciais 2013?

Mais informações podem ser obtidas através do endereço:

www.mds.gov.br > Assistência Social > Mural > Financiamento de Obras e Expansão do Cofinanciamento Federal para a Rede Socioassistencial – 2013.

Ou

www.mds.gov.br > Fale com o MDS > Perguntas Frequentes > Assistência Social > PSE - Proteção Social Especial > Expansão – Serviços PSE > Expansão – Serviços PSE.

EXPANSÃO MÉDIA COMPLEXIDADE 2012

O que é a Expansão dos serviços de Proteção Social Básica e Especial 2012 - Plano Brasil Sem Miséria?

A Expansão dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial 2012 – Plano Brasil Sem Miséria teve como propósito atender ao disposto no Decreto Nº 7.492 de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, que objetiva contribuir para a superação da situação de extrema pobreza, ofertando serviços socioassistenciais e promovendo a integração e a articulação de políticas públicas, programas e ações.

Quais os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade foram cofinanciados nessa expansão?

Na Proteção Social Especial, os critérios e os procedimentos da expansão, pactuados na CIT e aprovados pelo CNAS por meio da Resolução Nº 6/2012 referem-se ao cofinanciamento federal para:

- O
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI ofertado no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS);

- Serviço Especializado
para Pessoa em Situação de Rua em Centro POP.

Além da oferta dos serviços da Proteção Social Especial, os municípios acima de 200.000 habitantes receberam um aporte financeiro, por unidade CREAS,
para oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social.

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?

O cofinanciamento do Serviço Especializado para População em Situação de Rua tem valor mensal equivalente a R$ 13.000,00 (treze mil reais) para municípios com capacidade de atendimento a 100 pessoas em situação de rua e R$23.000,00 (vinte e três mil reais) para municípios com capacidade de atendimento a 200 pessoas em situação de rua, considerando os dados da Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua realizada entre agosto de 2007 e março de 2008, fruto de uma parceria do MDS com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cujo levantamento contou com a coordenação técnica da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI).

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social?

O cofinanciamento do Serviço Especializado em Abordagem Social tem valor mensal equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), desde que assegurada, em cada unidade de oferta do serviço, equipe técnica de referência composta por no mínimo 3 (três) profissionais e que pelo menos 1 (um) desses seja de nível superior (Resolução CNAS Nº 09/2013).

Qual o prazo para a demonstração e implementação dos serviços pelos municípios que realizaram o aceite dos recursos do cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais?

Os prazos para implantação dos CREAS e Centro POP com oferta de serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal devem ser calculados com base na Resolução CIT Nº 5/2011, que diz que os municípios e Distrito Federal que realizaram o aceite da expansão deverão demonstrar a implantação dos equipamentos públicos e a prestação dos serviços no prazo de 01 (um) ano a contar do início do cofinanciamento, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa válida ao MDS por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Assistência Social.

Cabe salientar
, que a demonstração da implantação dos equipamentos públicos e da prestação dos serviços socioassistenciais se dá por meio do preenchimento do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CADSUAS, no site do MDS (www.mds.gov.br), no caminho: Assistência Social > Rede Suas > CADSUAS.

Importante: Somente as unidades efetivamente implantadas
devem ser registradas no CADSUAS.

A Resolução supracitada resolve, ainda, que caberá aos Estados, quanto aos seus municípios, e ao MDS, em relação ao Distrito Federal, realizar o monitoramento e acompanhamento da implementação e prestação dos serviços socioassistenciais, devendo inclusive cientificá-los quanto ao cumprimento dos prazos.

Os municípios e Distrito Federal que
não demonstrarem a implantação dos equipamentos e a prestação dos serviços no prazo regular poderão encaminhar justificativas ao MDS por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Assistência Social que serão analisadas e validadas pelas áreas competentes. O endereço para envio do documento é:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
SEPN, Quadra 515, Bloco B, Edifício Ômega, 1º andar, sala 106, Asa Norte
CEP: 70770-502 – Brasília/DF

Em caso de dúvida, é necessário entrar em contato pelo e-mail:  protecaosocialespecial@mds.gov.br.

Como obter mais informações sobre a Expansão dos serviços de Proteção Social Básica e Especial 2012 - Plano Brasil Sem Miséria?

Mais informações podem ser obtidas através do endereço:

www.mds.gov.br > Assistência Social > Expansão dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial 2012 – Plano Brasil sem Miséria.

Ou

Assistência Social > Mural > Expansões de obras e serviços – 2012.









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