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CREAS - Implantação


Quais etapas devem compor o planejamento da implantação do CREAS no município ou DF?

O Órgão Gestor deve coordenar o processo de planejamento que conduzirá à implantação do CREAS, através da definição de etapas, metas, responsáveis e prazos, com a devida previsão no Plano Municipal de Assistência Social, a ser submetido à aprovação do Conselho.  As seguintes etapas podem compor o planejamento da implantação planejada do CREAS, as quais devem ser flexibilizadas e adaptadas para adequação a cada realidade local:

a) Elaboração de diagnóstico Socioterritorial que permita identificar:

- Particularidades do território (história; cultura; aspectos geográficos – rodovias, fronteiras, extensão; movimentos sociais; rede pré-existente; densidade populacional, etc.);

- Dados de incidência de riscos e violações de direitos: identificação de demandas, avaliação de relevância e pertinência de implantação da Unidade;

- Mapeamento da rede de articulação do CREAS.

b) Identificação do quantitativo de Unidades CREAS necessárias na localidade, considerando a realidade local, com definição do número a ser implantado;
c) Levantamento de custos e planejamento financeiro-orçamentário para implantação do CREAS e manutenção dos Serviços ofertados;
d) Definição do território de abrangência de cada Unidade CREAS, no caso de municípios com mais de uma Unidade;
e) Definição dos Serviços que cada Unidade CREAS deverá ofertar, considerando a realidade de cada território;
f) Definição dos serviços que serão referenciados a cada Unidade CREAS, considerando a rede existente no território;
g) Definição de local com infraestrutura adequada e localização estratégica para implantação do CREAS;
h) Mobilização da Rede de Articulação;
i) Definição e composição do RH;
j) Organização de equipamentos, mobiliário e materiais necessários ao CREAS;
l) Planejamento de política de capacitação e educação permanente;
m) Planejamento de medidas preventivas voltadas à segurança e à saúde do trabalhador do CREAS.
n) Definição de fluxos de referência e contrarreferencia no âmbito do SUAS. Nos casos de municípios com mais de uma Unidade CREAS, definição de qual CRAS se referencia a qual CREAS;
o) Mobilização da rede das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos para a construção e pactuação de fluxos de articulação intersetorial;
p) Inscrição de Serviço do CREAS no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, quando for o caso;
q) Planejamento de procedimentos para o monitoramento e a avaliação.

Como definir a melhor localização para a implantação do CREAS em cada município ou DF?

O CREAS deve ter localização estratégica, prioritariamente de fácil acesso à população a ser atendida. Deverá ser observada a disponibilidade de transporte público e a proximidade dos locais de maior concentração do público a ser atendido.

Apenas por meio de uma análise local, o gestor poderá definir a melhor localização para a implantação do CREAS. Entretanto, a fim de assegurar a facilidade de acesso aos usuários, sugere-se:

- Municípios ou DF com uma Unidade CREAS: localização da Unidade preferencialmente em área central, com facilidade de acesso e maior circulação da população, e/ou em localidade estratégica para facilitar a articulação com a rede (CRAS, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, etc.) e a própria circulação da família;

- Municípios ou DF com mais de uma Unidade CREAS: localização da Unidade em territórios com maior incidência de situações de risco pessoal e social e violação de direitos; territorialização e localização dos equipamentos da rede essencial de articulação do CREAS (territorialização dos CRAS, rede socioassistencial, Saúde Mental, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, entre outros); divisão administrativa do município, quando for o caso; observada a facilidade de acesso.

Além de localização estratégica e facilidade de acesso a meio de transporte público, é importante assegurar às equipes do CREAS possibilidades e meios para o deslocamento no território.

O CREAS pode ser implantado em imóvel compartilhado?

O CREAS deve ser implantado, preferencialmente, em imóvel exclusivo. Todavia, o compartilhamento do imóvel será permitido desde que assegurado, ao CREAS, placa de identificação e espaços exclusivos para realização de suas atividades.

Poderão ser compartilhados os seguintes espaços:

       Entrada ou porta de acesso;

       Copa ou Cozinha;

       Almoxarifado ou similar, desde que os materiais do CREAS sejam guardados com reserva;

       Área externa;

       Banheiros.

Em caso de compartilhamento, com quais instituições ou serviço o imóvel de funcionamento do CREAS poderá ser compartilhado?

Assegurada a exclusividade dos espaços essenciais, o CREAS poderá compartilhar infra-estrutura física com o CRAS ou Conselho de Assistência Social.

- Recomenda-se não compartilhar com unidades administrativas (Órgão gestor, Prefeitura, etc.);

- Deve ser evitada a instalação do CREAS em imóvel compartilhado com órgãos de defesa de direitos (Poder Judiciário, Delegacias, Conselho Tutelar, Ministério Público; Disque Denúncia);

- O CREAS não deve ser instalado em imóvel compartilhado com ONG ou com unidade prestadora de Serviço de Acolhimento. 

Quantos CREAS podem ser implantados em cada município?

Porte do Município

Número de habitantes

Parâmetros de referência

Pequeno Porte I

Até 20.000

Cobertura de atendimento em CREAS Regional; ou

Implantação de 01 CREAS, quando a demanda local justificar.

Pequeno Porte II

De 20.001 a 50.000

Implantação de pelo menos 01 CREAS.

Médio Porte

De 50.001 a 100.000

Implantação de pelo menos 01 CREAS.

Grande Porte, Metrópoles e DF

A partir de 100.001.

Implantação de 01 CREAS a cada 200.000 habitantes.

 

É importante mencionar que o quadro apresenta parâmetros de referência, sendo o diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância socioassistencial fundamentais para a definição mais apropriada do quantitativo de unidades CREAS necessárias, considerando a realidade de cada território. Ressalte-se, ainda, que estes parâmetros de referência constituem metas a serem alcançadas por meio do processo de gradativa implementação do SUAS.

Em que situações o CREAS Regional poderá ser implantado?

A regionalização dos serviços da proteção social especial de média e alta complexidade é estratégia para garantir a universalização do acesso da população aos serviços especializados do SUAS e  dar-se-á de forma gradativa, a depender de futuras pactuações que disciplinarão a oferta regionalizada dos demais serviços de média e alta complexidade do SUAS.

O Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS aprovou a RESOLUÇÃO Nº 31, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, que resolve sobre os princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.

A regionalização do PAEFI, ofertado no CREAS, é para garantir cobertura à população dos Municípios que possuam menos de 20.000 (vinte mil) habitantes; e  não recebam o cofinanciamento federal para a oferta do PAEFI.

A implementação da regionalização do PAEFI constitui responsabilidade do governo estadual e poderá se dar com a regionalização da oferta mediante a implantação de unidade de CREAS regional e do cofinanciamento mediante a implantação de unidades de CREAS municipais.

Caberá ao Estado a gestão, organização, coordenação e prestação da oferta regionalizada do PAEFI sob a execução direta em unidade de CREAS Regional.

Os modelos de oferta deverão ser definidos a partir de diagnóstico das demandas e especificidades de cada Estado.

Qualquer que seja o modelo de oferta adotado, o cofinanciamento federal para a oferta do serviço será transferido, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os fundos estaduais de assistência social.

Onde encontrar os cadernos e cartilhas do CREAS?

Os cadernos e as cartilhas produzidas pelo Departamento de Proteção Social Especial já estão disponíveis no Portal do MDS para consulta.

Cadernos: www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos

Cartilhas: www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cartilhas

Resoluções CIT: http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes

Acesso à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais poderá ser acessada através do seguinte caminho no Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br - Assistência Social (canto superior esquerdo) => Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (canto inferior direito).






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