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CREAS - Expansão


O que é a segunda etapa da Expansão Qualificada dos Serviços Socioassistenciais 2013?

É a expansão do cofinanciamento federal, para municípios e DF, para oferta dos serviços socioassistenciais de forma qualificada, ou seja, de acordo com as Normativas e Diretrizes do MDS, com o estabelecimento de responsabilidades de gestão dos Serviços a serem oferecidos aos cidadãos.

A referida expansão qualificada é para os seguintes Serviços da Proteção Social Especial:

- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, que é um serviço da Proteção Social Especial, ofertado única e exclusivamente nas unidades dos CREAS.

- Serviço Especializado em Abordagem Social, que é um serviço da Proteção Social Especial, ofertado em unidades dos CREAS, em Unidade Específica Referenciada ao CREAS e Centro POP.

- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que é um serviço da Proteção Social Especial, ofertado no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);

IMPORTANTE! Os critérios dispostos para esta Expansão Qualificada estão nas Resoluções CIT de nº 06, de 12 de abril de 2013, e 08, de 17 de maio de 2013, disponíveis no site do MDS: www.mds.gov.br> Assistência Social .

Quais municípios são elegíveis ao cofinanciamento federal?

A lista dos municípios elegíveis ao cofinanciamento e os respectivos serviços cofinanciados pelo MDS está disponível no Portal do MDS em: www.mds.gov.br > Assistência Social. Nesta página clique em “Construção de CRAS e CREAS e Expansão da Rede Socioassistencial”. Na página seguinte é possível visualizar a planilha “Mural de Expansões 2013”, a lista pode ser acessada na coluna “Entes elegíveis”.

Quais são as etapas da expansão?

Esta expansão prevê o cumprimento de três etapas consecutivas:

1ª – Aceite formal do cofinanciamento do governo federal e dos compromissos para implantação dos serviços;

2ª - Demonstração da implementação e execução dos serviços;

3ª - Monitoramento e acompanhamento da implementação e execução dos serviços pelos Estados.

Como é realizado o aceite do cofinanciamento?

O aceite formal do cofinanciamento de um ou mais serviços da Proteção Social Especial deverá ser realizado pelo gestor municipal, por meio do preenchimento do Termo de Aceite localizado no Portal do MDS em: www.mds.gov.br > Assistência Social. Nesta página clique em “Construção de CRAS e CREAS e Expansão da Rede Socioassistencial”. Na página seguinte é possível visualizar a planilha “Mural de Expansões 2013”, o Termo pode ser acessado na coluna “Termo de Aceite”.

O acesso do gestor de Assistência Social do município ou DF ao Termo de Aceite é realizado mediante digitação do mesmo login e senha utilizados para acesso ao SAA.

Qual o prazo para a realização do aceite formal?

O aceite do cofinanciamento federal deverá ser realizado no período de 11/11/2013 a 15/12/2013.

Todos os municípios elegíveis a esta expansão têm que efetuar o aceite neste prazo, incluindo a data da reunião, número da ata e Resolução do CMAS, inseridos pelo próprio gestor.

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do PAEFI?

Porte

Gestão Básica

Gestão Plena

Pequeno Porte I e II

R$ 6.500,00

R$ 8.000,00

Médio Porte

R$ 8.000,00

R$ 10.300,00

Grande Porte e Metrópole

R$ 10.300,00

R$ 13.000,00

 

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social?

O cofinanciamento do Serviço Especializado em Abordagem Social é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para equipes compostas por no mínimo 1 (um) profissional de nível superior e 2 (dois) profissionais de nível médio referenciados ao CREAS ou Centro POP.

Qual é o valor cofinanciado pelo Governo Federal para a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?

- capacidade de atendimento mensal de 100 (cem) pessoas/famílias; cofinanciamento federal correspondente ao valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) por unidade com oferta de serviço cofinanciado; e

- capacidade de atendimento mensal de 200 (duzentas) pessoas/famílias; cofinanciamento federal correspondente ao valor mensal de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) por unidade com oferta de serviço cofinanciados.

Qual a data para o início do repasse de recursos do cofinanciamento federal?

O repasse de recursos do cofinanciamento federal dar-se-á no mês subsequente ao fechamento do aceite.

Qual o prazo para a demonstração e implementação dos serviços pelos municípios que realizaram o aceite dos recursos do cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais?

Os seguintes prazos foram estabelecidos para implantação dos CREAS e Centro POP, com oferta de serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal, e respectivo registro no CADSUAS, conforme Resolução CIT Nº 05/2011:

Resolução que embasou o aceite por parte do gestor

Aceite

Prazo

Resolução CIT nº08/2013 

CREAS/PAEFI

A verificação do cumprimento da etapa de implantação/oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a

Famílias e Indivíduos - PAEFI/CREAS

será realizada no 6º mês após o início do repasse do cofinanciamento federal por meio da aferição do correspondente registro da unidade(s) no CADSUAS.

Somente haverá continuidade do repasse de recursos federais para oferta do Serviço de que trata esta Resolução nos municípios e DF que cumprirem a demonstração da implantação da unidade oferta de serviço.

Resolução CIT nº06/2013 

Centro POP/Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

·

A verificação do cumprimento da etapa de implantação da(s) unidade(s) e oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua em Centro Pop será realizada no 6º mês após o início do repasse do cofinanciamento federal, por meio da aferição do correspondente registro no CADSUAS.

Somente haverá continuidade do repasse de recursos federais para oferta dos Serviços de que trata esta Resolução nos municípios e DF que cumprirem a demonstração da implantação da unidade oferta de serviços e, quando se aplicar, o início do processo de Reordenamento.

Serviço Especializado em Abordagem Social

Os municípios e Distrito Federal que já recebam recursos do cofinanciamento federal para oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social deverão também realizar o aceite, assumindo os compromissos e responsabilidades relativos ao reordenamento da oferta do serviço como condição para a continuidade do repasse.

Somente poderão receber recursos do cofinanciamento federal para oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social os municípios que tenham:

I - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua - Centro Pop implantados e identificados por meio do CADSUAS e cofinanciados pelo MDS; ou

II - realizado aceite por meio da Expansão dos Serviços Socioassistenciais 2012 e estejam em processo de implantação.

 

Somente as unidades efetivamente implantadas devem ser registradas no CADSUAS.

Os prazos estão disponíveis nas Resoluções CIT Nº (06 de 12/04/2013 e 08 de 17/05/2013).

Como deverão proceder os municípios que não cumprirem com o prazo?

As Resoluções CIT de Nº 06 (de 12/04/2013) e de Nº 08 (de 17/05/2013) dispõem que, em caso de não cumprimento do prazo, o repasse será suspenso e poderá ser retomado se identificada implantação da Unidade e oferta do serviço, por meio do registro correspondente no CADSUAS (Resolução CIT nº 05/2011).

Caso o município/DF não tenha concluído em tempo hábil a implantação do CRAS, CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua decorrente dos aceites realizados na expansão de 2012 e 2013, qual procedimento deverá realizar?

Os municípios e Distrito Federal que realizaram o aceite da expansão de cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais em 2012 ou 2013 e que não tenham concluído a implantação dos equipamentos públicos – Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) – poderão concluir a implantação da unidade com a prestação dos serviços no prazo de 01 (um) ano, a contar do início do cofinanciamento. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa válida ao MDS por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Assistência Social.

As justificativas deverão ser enviadas impreterivelmente nos prazos previstos na Resolução CIT Nº 5/2011, por meio de ofício destinado à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS, para o seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

SEPN 515, Bloco B, Edifício Ômega

CEP: 70770-502 – Brasília/DF

Quais os prazos para envio da justificativa?

As justificativas deverão ser enviadas à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS, conforme prazos estabelecidos pela Resolução CIT Nº 5/2011, para análise e validação da área competente. Assim:

Art. 1º Os municípios e Distrito Federal que realizarem o aceite da expansão de cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais deverão demonstrar a implantação dos equipamentos públicos e a prestação dos serviços no prazo de 01 (um) ano a contar do início do cofinanciamento, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa válida ao MDS por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Assistência Social.

§4º As justificativas deverão ser encaminhadas por meio de ofício ao MDS até o término do prazo regulamentar de 01 (um) ano previsto no caput.

É possível solicitar prorrogação do prazo para concluir a implantação das unidades de CRAS, CREAS e Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua e a oferta de serviços socioassistenciais?

Sim, de acordo com a Resolução nº 5, de 08 de junho de 2011, da CIT, os municípios que realizaram aceite da expansão do cofinanciamento federal por meio das resoluções da CIT nº 03/2012, nº 06/2013 e nº 08/2013 poderão solicitar ao MDS a prorrogação do prazo para concluir a implantação das unidades e a oferta de serviços socioassistenciais. Para tanto, deverão encaminhar justificativa com solicitação de ampliação do prazo à Secretaria Nacional de Assistência Social, para análise e validação pelas áreas competentes, observando-se os prazos estabelecidos na Resolução CIT nº 5/2011 para apresentação desta justificativa.

O prazo poderá ser prorrogado por no máximo um ano, a contar do início do repasse do recurso do cofinanciamento federal.

Após concluído o processo de implantação, com a oferta dos serviços, os municípios deverão registrar as unidades no sistema CADSUAS (sistema de cadastro do Sistema Único de Assistência Social).

Como o município deve proceder para demonstrar ao MDS que concluiu o processo de implantação das Unidades, com a correspondente prestação dos serviços socioassistenciais?

Após concluída a implantação dos equipamentos públicos, CRAS, CREAS e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), com correspondente oferta dos serviços socioassistenciais, o município deverá registrá-los por meio do preenchimento do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CADSUAS.

Para onde deverão ser encaminhadas as dúvidas acerca da justificativa?

Dúvidas sobre a elaboração das justificativas do CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) devem ser encaminhadas para o e-mail protecaosocialespecial@mds.gov.br.

Caso o repasse de recursos do cofinanciamento federal correspondente ao aceite esteja suspenso, como o município ou DF deverá proceder?

O repasse do cofinanciamento federal fica suspenso para os municípios que não implantaram as Unidades, com seu correspondente registro no CADSUAS no tempo previsto. Após a regularização da implantação e prestação dos serviços, conforme procedimentos descritos na Resolução nº 5, de 08 de junho de 2011, da CIT, o repasse de recursos do cofinanciamento federal correspondente poderá ser retomado.









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