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Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF


O que é o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)?

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

Como surgiu o PAIF?

O PAIF foi concebido a partir do reconhecimento que as vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados á função protetiva da família e ao direito à convivência familiar.

O PAIF teve como antecedentes o Programa Núcleo de Apoio à Família (NAF - 2001), e o Plano Nacional de Atendimento Integrado à Família (PNAIF- 2003). Em 2004, o MDS, aprimorou essa proposta com a criação do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

Em 19 de maio de 2004, com o decreto 5.085 da Presidência da República, o PAIF tornou-se “ação continuada da Assistência Social”, passando a integrar a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social financiada pelo Governo Federal.

Em 2009, com a aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Programa de Atenção Integral à Família passou a ser denominado Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, mas preservou a sigla PAIF. Esta mudança de nomenclatura enfatiza o conceito de ação continuada, estabelecida em 2004, bem como corresponde ao previsto no Art. 23 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Nessa direção, o PAIF concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais, constituindo-se em um dos principais serviços que compõem a rede de proteção social de assistência social, que vem consolidando no país de modo descentralizado e universalizado, permitindo o enfrentamento da pobreza, da fome e da desigualdade, assim como, a redução da incidência de riscos e vulnerabilidades sociais que afetam famílias e seus membros.  (Caderno de Orientações Técnicas do PAIF - vol. 1).

Qual concepção de família na Política Nacional de Assistência Social (PNAS)?

A família para a PNAS é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade. A família, independente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Caracteriza-se como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, sendo a família a base fundamental no âmbito da proteção social.

Como o PAIF é cofinanciado pelo MDS?

Por meio do Piso Básico Fixo (PBF) com transferência do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social. (Portaria 116/2013).

Como é calculado o valor do Piso Básico Fixo a ser repassado a municípios e DF?

Será calculado tendo como base um valor de referência, a ser pago por família referenciada, observada a classificação por porte dos municípios. (Portaria 116/2013).

Obs. Valor de referência em vigência R$ 2,40.

O PAIF constitui ação continuada?

Em 19 de maio de 2004, o PAIF –Serviço de Proteção e Atendimento à Família passou a integrar a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social financiada pelo Governo Federal, de acordo com o Decreto 5.085/2004.
 
A Portaria nº 116, que regulamenta o Piso Básico Fixo, estabelecido pela NOB/ SUAS, sua composição e as ações financiadas, define as ações a serem ofertadas exclusivamente pelos CRAS.

Como obter o cofinanciamento federal para o serviço PAIF?

1º) Estar de acordo com os critérios de elegibilidade pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para as expansões dos serviços socioassistenciais.

2º) Ter os requisitos mínimos, conforme prevê a nova NOB/SUAS, para que Estados, DF e Municípios, recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, art. 30 da LOAS:

              conselho de assistência social instituído e em funcionamento;

              plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;

              fundo de assistência social criado em lei e implantado; e

              alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.

Qual é a diferença entre PAIF e CRAS?

PAIF e CRAS não são sinônimos.

O PAIF é o principal serviço da proteção social básica que desenvolve o trabalho social com famílias. Foi reconhecido pelo governo federal como um serviço continuado de proteção básica (Decreto nº 5.085/2004), passando a integrar a rede de serviços socioassistenciais.

O CRAS é a estrutura física onde o serviço PAIF é executado, sendo a unidade pública estatal de referência da rede de proteção social básica.

Onde deve ser ofertado o PAIF?

O PAIF deve ser obrigatoriamente ofertado no CRAS. Não existe CRAS sem a oferta do PAIF.

Quais são os objetivos do PAIF?

Ofertar ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social e tem como objetivos:

               Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;

               Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

               Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;

               Promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;

               Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;

               Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

Quem são os usuários do PAIF?

Constituem usuários do PAIF as famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.

São prioridades as seguintes situações consideradas de maior vulnerabilidade social:

              Famílias vivendo em territórios com nulo ou frágil acesso à saúde, à educação e aos demais direitos, em especial famílias monoparentais chefiadas por mulheres, com filhos ou dependentes;

              Famílias provenientes de outras regiões, sem núcleo familiar e comunitário local, com restrita rede social e sem acesso a serviços e benefícios socioassistenciais;

              Famílias recém-retiradas de seu território de origem, em função da implementação de empreendimentos com impactos ambientais e sociais; Famílias com moradia precária (sem instalações elétricas ou rede de esgoto, com espaço muito reduzido, em áreas com risco de deslizamento, vivenciando situações declaradas de calamidade pública, dentre outras);

              Famílias vivendo em territórios com conflitos fundiários (indígenas, quilombolas, extrativistas, dentre outros);

              Famílias pertencentes aos povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos e outros);

              Famílias ou indivíduos com vivência de discriminação (étnico-raciais e culturais, etárias, de gênero, por orientação sexual, por deficiência e outras);

              Famílias vivendo em contextos de extrema violência (áreas com forte presença do crime organizado, tráfico de drogas, dentre outros);

              Famílias que enfrentam o desemprego, sem renda ou renda precária com dificuldades para prover o sustento dos seus membros;

              Famílias com criança(s) e/ou adolescente(s) que fica(m) sozinho(s) em casa, ou sob o cuidado de outras crianças, ou passa(m) muito tempo na rua, na casa de vizinhos, devido à ausência de serviços socioassistenciais, de educação, cultura, lazer e de apoio à família;

              Família que entregou criança/adolescente em adoção;

              Família com integrante que apresenta problemas de saúde que demandam do grupo familiar proteção e/ou apoios e/ou cuidados especiais (transtornos mentais, doenças crônicas etc).

Vale ressaltar que isso não significa que todas as famílias residentes nos territórios de abrangência dos CRAS e que vivenciam tais situações precisam ser obrigatoriamente inseridas no PAIF. O atendimento pelo Serviço deve ser de total interesse e concordância das famílias, precedido da análise da equipe técnica.

Quais são as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social?

a) segurança de acolhida - provida por meio de ofertas públicas de espaços e serviços localizados prioritariamente em territórios de maior vulnerabilidade, com condições de escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, de aquisições materiais, sociais e socioeducativas;

b) segurança social de renda - operada por meio de concessão de Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e, ou, incapacidade para a vida independente e para o trabalho; e concessão de auxílios financeiros sob determinadas condicionalidades;

c) segurança de convívio familiar e comunitário - oferta pública de rede de serviços continuados que garantam oportunidades e ação profissional para: construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento (de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários); exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade;

d) segurança de desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social - provisão estatal de ações profissionais para o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; a conquista de maior grau de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certezas de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços sociais para os cidadãos e cidadãs sob contingências e dificuldades; e

e) segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais - provisão de acesso estatal, em caráter transitório, de auxílios em bens materiais e em dinheiro, denominados de benefícios eventuais para indivíduos e famílias em risco e vulnerabilidades circunstanciais e nos casos de calamidade pública.

Quais são os elementos de vulnerabilidade segundo a NOB-SUAS?

Dentre alguns dos elementos de vulnerabilidade, a NOBSUAS aponta questões relacionadas à precariedade de infraestrutura; presença de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em famílias com renda até meio salário mínimo, responsáveis analfabetos ou com baixa escolaridade e mulheres chefes de famílias sem cônjuge, famílias com responsáveis desempregados, família em situação de trabalho infantil ou com presença de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória fora da escola, dentre outros.

Dessa forma, há uma série de indícios possíveis de serem obtidos a partir das estatísticas nacionais que, combinados, podem representar situações agravadas de vulnerabilidade social e de reprodução da pobreza entre gerações.

Qual a definição de trabalho social com famílias no âmbito do PAIF?

Conjunto de procedimentos a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade. (Caderno de Orientações do PAIF – Vol. 2).  Reconhecer que as famílias são protagonistas de suas histórias, mas que sofrem os impactos da realidade socioeconômica e cultural nas quais estão inseridas, em especial as contradições do território.

Quais as ações que compõem o PAIF?

Podem ser de caráter individual ou coletivo.

              Acolhida;

              Oficinas com famílias;

              Ações comunitárias;

              Ações particularizadas;

              Encaminhamentos.

(Caderno de Orientações do PAIF – Vol. 2).

Obs. Não é permitido utilizar o Piso Básico Fixo para o financiamento de benefícios eventuais. (Portaria 116/2013).

Como ter acesso às ações do PAIF?

São quatro as formas de acesso ao PAIF descritas pela Tipificação. Destaca-se dentre tais formas de acesso à busca ativa, pois é por meio dela que o PAIF consegue operacionalizar de modo mais efetivo a sua função protetiva e preventiva nos territórios, visto que é capaz de antecipar a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social e não somente reagir passivamente às demandas apresentadas pelas famílias. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

              Por procura espontânea;

              Por busca ativa;

              Por encaminhamento da rede socioassistencial;

              Por encaminhamento das demais políticas públicas.

Quais os elementos necessários para execução do serviço PAIF.

              Ambiente físico;

              Recursos materiais;

              Recursos humanos; e

              Trabalho social essencial ao serviço.

O que é a Acolhida?

É o processo de contato inicial do usuário com o PAIF e tem por objetivo instituir o vínculo necessário entre as famílias usuárias e o PAIF para a continuidade do atendimento sócio-assistencial iniciado. A Acolhida ocorre em grande parte na recepção do CRAS.  Deve ser cuidadosamente organizada, para se constituir referência para as famílias. A acolhida é primordial na garantia de acesso da população ao SUAS e de compreensão da assistência social como direito de cidadania.

O que é oficinas com famílias?

Consistem na realização de encontros previamente organizados, com objetivos de curto prazo a serem atingidos com um conjunto de famílias, por meio de seus responsáveis ou outros representantes, sob a condução de técnicos de nível superior do CRAS.

O que são ações comunitárias?

São ações de caráter coletivo, voltadas para a dinamização das relações no território. Possuem escopo maior que as oficinas com famílias, por mobilizar um número maior de participantes, e devem agregar diferentes grupos do território a partir do estabelecimento de um objetivo comum.

O que são ações particularizadas?

Referem-se ao atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família – algum (ns) membro(s) ou todo o grupo familiar, após a acolhida, de modo individualizado. As ações particularizadas devem ser realizadas por indicação do técnico responsável pela acolhida da família ou a pedido da família.

O que são Encaminhamentos?

São os processos de orientação e direcionamento das famílias, ou algum de seus membros, para serviços e/ou benefícios socioassistenciais ou de outros setores. Têm por objetivo a promoção do acesso aos direitos e a conquista da cidadania.

Como baseia-se a busca ativa no PAIF?

Refere-se à procura intencional, realizada pela equipe de referencia, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território. Tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e risco social, ampliar o conhecimento e a compressão da realidade social, para além dos estudos e estatísticas. Contribui para o conhecimento da dinâmica do cotidiano da população (a realidade vivida pela família, sua cultura e valores, as relações que estabelece no território e fora dele); os apoios e recursos existentes e, seus vínculos sociais. (Caderno de Orientações Técnicas do CRAS).

Qual a diferença entre atendimento e acompanhamento familiar no âmbito do PAIF?

O trabalho social com famílias do PAIF pode ocorrer por meio dos dois processos distintos, porém complementares. O atendimento refere-se a uma ação imediata de prestação ou oferta de atenção, com vistas a uma resposta qualificada de uma demanda da família ou do território, ou seja, a inserção em alguma das ações do serviço. O acompanhamento familiar consiste em um conjunto de intervenções, desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar - com objetivos a serem alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção em ações do PAIF, buscando a superação gradativa das vulnerabilidades vivenciadas. (Caderno de Orientações do PAIF – Vol. 2).

O acompanhamento familiar é obrigatório?

O acompanhamento não é um processo que visa avaliar a(s) família(s), sua organização interna, seu modo de vida, sua dinâmica de funcionamento. Ao contrário, é uma atuação do serviço socioassistencial, com foco na garantia das seguranças afiançadas pela política de assistência social. São acompanhadas as famílias que aceitam participar do processo de acompanhamento. O acompanhamento familiar constitui um direito, portanto, sua participação não deve ser algo imposto pelos profissionais. (Caderno de Orientações do PAIF – Vol. 2).

Quais as diretrizes metodológicas para o trabalho social com famílias do PAIF?

              Fortalecer a assistência social como direito social de cidadania;

              Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade cultural;

              Rejeitar concepções preconceituosas, que reforçam desigualdades no âmbito familiar;

              Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas pelas famílias no decorrer do trabalho social;

              Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no desenvolvimento do trabalho social;

              Utilizar ferramentas que contribuam para a inserção efetiva de todos os membros da família no acompanhamento familiar.

É importante que as ações do PAIF sejam adequadas às experiências, situações, contextos vividos pelas famílias. Portanto, ao implementá-las cabe refletir sobre o tipo de família a que a ação se destina e se ela terá algum significado.

Qual o tempo de permanência das famílias no PAIF?

Não há um período máximo de permanência das famílias no serviço. No entanto, é necessário avaliar os casos em que as equipes têm dificuldades para desligar as famílias, partindo do critério do cumprimento dos objetivos das ações propostas no CRAS ou em sua rede socioassistencial. O desligamento deve ser planejado e realizado de maneira progressiva, com acompanhamento familiar por período determinado para verificar a permanência dos efeitos positivos das ações, tendo como referência os resultados esperados.

No que consiste a articulação da rede?

Indica a conexão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e organização dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

A responsabilidade pela materialização da articulação em rede, da forma descrita na Tipificação, é do órgão gestor municipal, ou do DF, da política de assistência social. É essa instância que decide as articulações que são necessárias e possíveis, bem como as consolidam e gerenciam. Ao CRAS, cabe, portanto, cumprir as determinações quanto às articulações em rede definidas pelo órgão gestor, em seu território de abrangência. Portanto, o PAIF, para viabilizar o efetivo acesso da população aos seus direitos, por meio de encaminhamentos, demanda que o CRAS busque o estabelecimento de articulações da rede socioassistencial e da rede intersetorial no seu território, que, por sua vez, depende das articulações realizadas no âmbito dos órgãos gestores das políticas setoriais. (Caderno de Orientações do PAIF – Vol. 1).

Qual a orientação do MDS a respeito das solicitações da justiça para que os técnicos do CRAS emitam pareceres e relatórios para o Fórum e Conselho Tutelar?

Conforme o Caderno de Orientações Técnicas do PAIF, quaisquer solicitações de emissão de relatórios aos CRAS devem ser encaminhadas ao titular do órgão gestor da Assistência Social (Secretaria de Assistência Social ou correspondente), para avaliação da pertinência do requerimento. Em caso positivo, será designado profissional habilitado para elaborar relatório informativo e/ou avaliativo, no âmbito da competência da assistência, das famílias acompanhadas pelo serviço, ou seja, não cabe aos profissionais da assistência desempenhar o papel de técnicos da justiça. Cabe esclarecer ainda, que realizar averiguação e vistoria não compete às equipes do CRAS, pois atribui uma função que explicita conflito de interesses. O mesmo profissional que deve criar vínculos de confiança com a família, depois tem papel de averiguar, o que a nosso ver, compromete muito o trabalho social com famílias.

A equipe de referência pode emitir relatórios informativos e avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais, mediante solicitação da coordenação da unidade, com o objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos das demais politicas públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.  Ainda é de responsabilidade dos técnicos do CRAS a segurança das informações referente às famílias atendidas e/ou acompanhadas no serviço.

Destaca-se, ainda, que a Proteção Social Básica tem como objetivo garantir às famílias a convivência familiar e comunitária, o acesso aos direitos socioassistenciais e à rede de serviços, o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia, através de serviços de caráter protetivo e preventivo. Assim, não se articula a ações e procedimentos que possibilitem à responsabilização. 

Atividades de geração de renda ou do Cadastro Único podem ser executadas no CRAS?

As atividades de geração de renda podem ser executadas dentro do CRAS desde que essas não venham a modificar substancialmente a natureza e as funções do CRAS e a oferta do serviço PAIF, tal qual orientações definidas pelo Caderno de Orientações Técnicas do CRAS. O CRAS deverá ter disponibilidade de espaços físicos e profissionais específicos e qualificados para desenvolver a atividade, ou seja, a equipe de referência que executa o serviço PAIF não poderá ser direcionada para a execução das atividades de geração de renda ou do cadastro único.

Programas e projetos de preparação para o trabalho e inclusão produtiva compõem as ações do PAIF?

A preparação para o trabalho e inclusão produtiva não compõem o rol de ações implementadas pelo PAIF. Compreende-se por programas e projetos de preparação para o trabalho e inclusão produtiva, as ações com foco na capacitação/qualificação profissional e/ou geração de renda, a fim de subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam aos grupos populares, meios e capacidade produtiva.

Os programas e projetos de preparação para o trabalho e inclusão produtiva constituem uma das maiores demandas do público usuário do PAIF, nesse sentido, é fundamental que o órgão gestor, municipal ou do DF, de assistência social busque o estabelecimento de articulações com programas e projetos de preparação para o trabalho e inclusão produtiva, e que o CRAS identifique potenciais usuários e os encaminhe para estas iniciativas. (Cadernos de Orientações Técnicas sobre o PAIF – Vol. 1 e 2).

As equipes do PAIF devem atender as situações de violação de direitos encontradas em visitas domiciliares, quando não tem CREAS no município, por exemplo?

Não. Porém, o acesso aos serviços pode se dar pela inserção do usuário em serviço ofertado no CRAS ou na rede socioassistencial a ele referenciada, ou por meio do encaminhamento do usuário ao CREAS (municipal, do DF ou regional) ou para o responsável pela proteção social especial do município (onde não houver CREAS). Ou seja, nos municípios onde não houver o CREAS, a gestão municipal deverá designar setor para coordenar a Proteção Social Especial, de forma a garantir a referência e contrarreferência do usuário.

As funções do CRAS não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal ou do DF: os CRAS são unidades locais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica em determinado território, enquanto o órgão gestor municipal ou do DF tem por funções a organização e gestão do SUAS em todo o município. (Cadernos de Orientações Técnicas do CRAS e PAIF).

A equipe responsável pelo PAIF pode fazer seu trabalho fora do CRAS, levando o serviço pelo território?

Sim. Nada impede que a equipe de referência do serviço execute uma atividade do PAIF fora da estrutura física do CRAS. Entretanto, as ações devem ser planejadas e estruturadas para que atendam as demandas apresentadas.

Em quais situações haverá a suspensão ou bloqueio do repasse do Piso Básico Fixo?

              A não observância das normativas do SUAS;

              A não oferta do PAIF de forma regular e continuada;

              Ao funcionamento irregular do CRAS;

              O não preenchimento do formulário do CENSO CRAS. (Portaria 116/2013)

É permitido utilizar os recursos do Piso Básico Fixo para pagamento de profissionais?

Sim. A Resolução CNAS nº 32/2011 estabelece que Estados, DF e Municípios poderão utilizar até 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados a execução das ações continuadas de assistência social, ao pagamento dos profissionais que integrem a equipe de referência do SUAS, conforme art. 6º E a Lei 8.742/1993.

Os recursos podem ser utilizados para o pagamento de Encargos Sociais (13ºsalário, férias, encargos patronais)?

De acordo com orientações da Controladoria Geral da União, disponível no Manual para Agentes Municipais, os recursos repassados Fundo a Fundo não devem ser utilizados para recolhimento de encargos sociais.

O documento está disponível no endereço: www.cgu.gov.br. No lado esquerdo da tela, clique em Publicações e Orientações; na página seguinte, selecione o item “Gestão de Recursos Federais - Manual para os Agentes Municipais”, abaixo de Cartilhas e Manuais.

É possível comprar medicamentos, vacinas ou similares, próteses, materiais escolar, com o recurso do Piso Básico Fixo?

Não. A política de assistência social não financia gastos de outras políticas como saúde e educação. E a título de informação, seguem as seguranças afiançadas pela assistência social.

O serviço PAIF pode ser executado por entidade privada por meio de convênio ou não com a prefeitura?

Não. Conforme previsto em nossas normativas, PNAS, NOB, LOAS, NOB/RH, Tipificação, Cadernos de Orientações Técnicas do CRAS e PAIF, e demais normativas, o CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial e responsável pela oferta do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF). Não é permitida a terceirização do serviço PAIF, ou seja, a execução do serviço deve ser da gestão municipal. Ressaltamos a importância do caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais, fazendo-se necessária a existência de servidores públicos responsáveis por sua execução. Para suprir as necessidades dos serviços deve ocorrer a nomeação de aprovados em concurso público. A Portaria nº 116 de 22 de outubro de 2013, dispõe sobre o serviço PAIF e o seu cofinanciamento federal. O previsto no art. 6º C da LOAS, refere-se aos demais serviços de proteção social básica, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Como é a prestação de contas do Piso Básico Fixo?

A prestação de contas quanto à execução do Piso Básico Fixo é feita da mesma forma que a prestação de conta dos demais recursos repassados pelo FNAS. Deverá ser realizada mediante apresentação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer do respectivo Conselho de Assistência Social, que validará por meio de aplicativo disponível na internet, a íntegra do Relatório de Gestão inserido no sistema pelo órgão gestor da Assistência, conforme o que estabelece a NOB/SUAS.

Obs. Os recursos repassados aos municípios e DF, a título de cofinanciamento federal do Piso Básico Fixo, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem o Fundo Nacional de Assistência Social. (Portaria 116/2013).

Demais informações sobre a utilização do recurso deverão ser direcionada a Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira do FNAS e demais informações sobre o processo de contratação dos profissionais à Coordenação Geral de Implementação e Acompanhamento da Política de RH do SUAS.

Como ter acesso às legislações e orientações técnicas do PAIF?

              Cadernos de Orientações Técnicas do CRAS e do PAIF: www.mds.gov.br/suas - Proteção Social Básica – coluna SAIBA MAIS;

              Portaria nº 116: Portal do MDS www.mds.gov.br - Assistência Social – Proteção Básica – Legislação;

              NOB-RH está disponível no Portal do MDS www.mds.gov.br – Assistência Social – Proteção Básica – Biblioteca;

              A Portaria nº. 448 de 2002, do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional encontra-se disponível no site do Tesouro Nacional no seguinte caminho: www.tesouro.fazenda.gov.br – do lado esquerdo, clique em Legislação. Na página seguinte, selecione o assunto “Contabilidade Governamental” – na página seguinte, clique sobre o link da portaria.






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