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SCFV – Reordenamento


O que é o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?

O reordenamento visa unificar a oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos que atualmente são cofinanciados por meio do PROJOVEM Adolescente, PETI e serviço para criança/idoso. Os pisos divididos por faixa etária resultaram em regras de oferta, forma de acompanhamento e lógica de cofinanciamento diferentes para cada piso. Essas diferenças representam um alto custo de manutenção do Serviço, agravado pela burocratização e fragmentação do funcionamento e cofinanciamento por faixa etária. Além disso, há um engessamento da utilização dos recursos e na formação dos grupos de acordo com a realidade local.

A proposta do Reordenamento do SCFV consiste em unificar as regras de oferta e estabelecer que os recursos federais originários dos Pisos que cofinanciavam os serviços:

              PROJOVEM Adolescente - serviço socioeducativo (PBVI);

              Serviço de proteção social básica para crianças e, ou pessoas idosas (PBVII); e

              Serviço socioeducativo e de convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PVMC/PETI)

Passem a cofinanciar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio do Piso Básico Variável.

Dessa forma, o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos faz-se necessário para:

              Equalizar a oferta do SCFV (uniformizar);

              Unificar a lógica de cofinanciamento, independente da faixa etária;

              Planejar a oferta de acordo com a demanda local;

              Garantir serviços continuados;

              Potencializar a inclusão dos usuários identificados nas situações prioritárias;

              Facilitar a execução do SCFV, otimizando recursos humanos, materiais e financeiros.

Por que fazer o reordenamento?

O reordenamento foi uma deliberação consensuada e pactuada com instâncias representativas das gestões da Assistência Social dos Municípios e Estados (Comissão Integestores Tripartite - CIT e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS).

A organização e a oferta do SCFV, de acordo com as regras pactuadas, trarão ganhos à gestão Municipal e do Distrito federal, proporcionando maior flexibilidade na execução dos recursos, como também na organização do trabalho e formação dos grupos, identificando dentre os usuários aqueles que se encontram nas situações prioritárias e que devem ser incluídos em sua oferta. Trata-se de uma ação integrada à realidade do território de atuação, considerando as redes socioassistenciais e intersetoriais.

O que muda com o reordenamento?

Com o reordenamento, os serviços ofertados para as faixas etárias até 6 anos, 6 a 15 anos, 15 a 17 anos e idosos continuam a ser ofertados, porém o cofinanciamento será unificado, atentando para alguns detalhes:

Os municípios e DF poderão planejar e executar o serviço, de acordo com a realidade local e com a demanda dos usuários; sendo possível uma flexibilização na formação dos grupos. O Reordenamento proporcionará a unificação dos recursos repassados pelo governo federal (MDS/SNAS) para o trabalho com crianças, adolescentes e idosos em um único piso (Piso do PROJOVEM Adolescente, PETI, criança/idoso).

Quais são os requisitos para participação do município no reordenamento do SCFV?

Poderão realizar o aceite do cofinanciamento do SCFV, os municípios e Distrito Federal que receberam, em dezembro de 2012, todos ou algum dos seguintes cofinanciamentos federais abaixo:

              Piso Variável I (PROJOVEM Adolescente);

              Piso Básico Variável II (Serviço de Proteção Social Básica para Crianças até seis anos e, ou Idosos)

              PVMC/PETI (Serviço Socioeducativo e de Convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Piso Variável de Média Complexidade).

Caso o município esteja no reordenamento, o que fazer?

O município deve realizar algumas ações para reordenar o SCFV, estas ações estão detalhadas no “Passo a Passo” que foi elaborado pelo Departamento de Proteção Social Básica do MDS no link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/ta2013scfv/index.php.

Caso o município não atenda os requisitos do reordenamento, o que fazer para entrar?

Os municípios que não atendem os requisitos do reordenamento terão que aguardar expansão do cofinanciamento federal para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Os critérios serão pactuados na CIT e amplamente divulgados.

Se o município optar por não fazer o aceite?

A não realização do Aceite Formal por parte dos municípios e Distrito Federal representará a desistência formal do gestor ao cofinanciamento federal do SCFV composto pelos seguintes pisos:

I - Piso Básico Variável I - PROJOVEM Adolescente - serviço socioeducativo;

II - Piso Básico Variável II - Serviço de Proteção social Básica para crianças até seis anos e, ou idosos; e

III - Piso Variável de Média Complexidade PVMC do PETI - Serviço Socioeducativo e de Convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Quais os critérios para receber o cofinanciamento do Piso Básico Variável?

I – Realizar do Aceite Formal pelo gestor municipal;

II – Estar habilitado em gestão básica ou plena do SUAS, exceto o Distrito Federal;

III – Possuir CRAS implantado e em funcionamento, cadastrado no CADSUAS;

IV- Ter Serviço em funcionamento de acordo com o disposto na Resolução CIT N° 01/2013.

OBS: ao realizar o aceite o gestor municipal assume os compromissos expressos no Termo de Aceite e Compromisso, constante no sistema eletrônico que disponibilizará o Termo.

O que é o Aceite Formal?

O aceite formal consiste no processo pelo qual o gestor do município e do Distrito Federal aceita a partilha do cofinanciamento federal, formalizando as responsabilidades gerais de gestão e os compromissos com a continuidade da oferta do serviço por meio de um Termo de Aceite e Compromisso.

Ao realizar o aceite formal, o município e DF se comprometem a dar ciência ao respectivo Conselho de Assistência Social. (Dar ciência = comunicar ao Conselho de Assistência Social Local que o município ou DF que está aderindo ao cofinanciamento federal para reordenamento do SCFV).

Qual senha devo utilizar para acessar o termo de aceite e compromisso?

A senha para acesso ao termo de aceite e compromisso é a mesma utilizada pelo gestor municipal de assistência social para acesso à Rede SUAS.

Quando estará disponível o Termo de Aceite?

Do dia 25 de abril até 24 de junho de 2013 no link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/ta2013scfv/index.php.

Como será o cálculo do cofinanciamento do SCFV para municípios e DF, por meio do PBV?

O Piso Básico Variável será calculado com base na capacidade de atendimento do município e Distrito Federal. Esse piso ser composto por dois componentes: I – permanente e II – variável foi calculado com base nos dados do CADÚNICO de cada município.

I – permanente: componente I: compreende a parcela do PBV destinada à manutenção da capacidade de atendimento. Representa 50% (cinquenta por cento) do valor do PBV do município ou Distrito Federal e visa garantir a manutenção e continuidade do SCFV.

              Nenhum município ou o Distrito Federal receberá como componente I valor inferior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), desde que atendido o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento aceita.

II - variável: componente II: compreende a parcela do PBV destinada à indução do atendimento e à inclusão do público prioritário. Seu valor será calculado proporcionalmente ao atendimento e ao alcance do percentual da meta de inclusão do público prioritário, considerando como limite a capacidade de atendimento aceita pelo munícipio e pelo Distrito Federal.

              O valor do componente II poderá alcançar valor igual ao do componente I, observando o:

a)            Número de atendimentos em relação à capacidade de atendimento do município ou o Distrito Federal;

b)            Percentual de alcance da meta de atendimento do público prioritário.

 

c)            Nenhum município ou o Distrito Federal receberá valor inferior a 10% (dez por cento) da meta de atendimento do público prioritário.

 

d)            Na ausência de definição da meta de atendimento do público prioritário considerar-se-á meta de 50% (cinquenta por cento)

Quem é o público prioritário?

O SCFV é aberto aos usuários da Política de Assistência Social, porém estão previstas algumas situações prioritárias, definidas na Resolução CIT Nº 01/2013 para inclusão no SCFV. Considera-se situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:

I.                Em situação de isolamento;

II.                Trabalho infantil;

III.                Vivência de violência e, ou negligência;

IV.                Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;

V.                Em situação de acolhimento;

VI.                Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

VII.                Egressos de medidas socioeducativas;

VIII.                Situação de abuso e/ ou exploração sexual;

IX.                Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

X.                Crianças e adolescentes em situação de rua;

XI.                Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência;

Como será feita a comprovação do atendimento das situações prioritárias?

Para a identificação dos usuários será utilizado o Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO.  O usuário deverá estar registrado no sistema de informações do serviço a ser disponibilizado pelo MDS. No registro deverá ser informada qual a situação a situação do usuário marcando à opção correspondente no sistema.

A comprovação das situações prioritárias se dará por meio de documento técnico que deverá ser arquivado na Unidade que oferta o SCFV ou no órgão gestor, por um período mínimo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle.

Como se dará o repasse do cofinanciamento federal para o SCFV?

Informamos que o repasse de recursos do cofinanciamento federal do PBV será realizado trimestralmente.

No mês de dezembro de 2013, realizou-se o primeiro repasse de recursos do SCFV, cujo meses de referência eram outubro, novembro e dezembro. Esse fez- se em duas parcelas e sem a verificação dos atendimentos efetuados. Futuramente, com a implantação do sistema de informações do serviço, verificar-se-á o atendimento de usuários por meio dos registros efetuados.

Para receber o valor total do piso o município deverá atender o número de usuários igual ou superior à capacidade de atendimento, sendo que a metade dos usuários, no mínimo, deve se do público prioritário.

Como será calculada a Capacidade de Atendimento do Município ou DF?

A Capacidade de atendimento do SCFV será calculada tendo como base:

I - as informações do CADÚNICO sobre o quantitativo de pessoas na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e maiores de 60 (sessenta) anos, de famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, observados os seguintes parâmetros:

a) até 3.000 (três mil) pessoas aplica-se o percentual de 6% (seis por cento) de atendimento que corresponde a 180 (cento e oitenta) usuários;

b) de 3.001 (três mil e um) a 10.000 (dez mil) pessoas aplica-se o percentual de 4% (quatro por cento) de atendimento, sobre o total que excede 3.000 ( três mil);

c) acima de 10.000 (dez mil) pessoas aplica-se o percentual de 2% (dois por cento) de atendimento, sobre o total que excede 10.000 ( dez mil).

II – o referenciamento do SCFV ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, observados os seguintes parâmetros:

a) até 600 (seiscentos) usuários por CRAS para os municípios de Pequeno Porte I;

b) até 800 (oitocentos) usuários por CRAS para os municípios de Pequeno Porte II;

c) até 1.000 (mil) usuários por CRAS para municípios de Médio, Grande Porte e Metrópole:

Considera-se capacidade de atendimento mínima até 180 (cento e oitenta) usuários.

A capacidade de atendimento apurada multiplicada pelo valor de referência representa o valor máximo do montante do PBV para cofinanciamento federal do SCFV.

Qual a responsabilidade dos Municípios e DF no reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?

A execução do Serviço de acordo com os compromissos expressos no Termo de Aceite e Compromisso, assumido pelo gestor municipal no ato do preenchimento do Aceite, observando as disposições da NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Qual a responsabilidade dos Estados no reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?

Caberá ao Estado o apoio técnico e acompanhamento aos municípios no reordenamento do SCFV, observando as disposições da NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Qual a responsabilidade do MDS no reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?

I-             Prestar apoio técnico ao reordenamento e o acompanhamento da oferta do SCFV, em relação ao Distrito Federal, observando as disposições da NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

II-            Repassar regularmente o cofinanciamento por meio do PBV, em observância as normativas que regem esse piso.

III-          Disponibilizar sistema para registros dos usuários do SCFV.

IV-          Disponibilizar orientações técnicas sobre o reordenamento e a oferta do Serviço.

Estão previstas capacitações sobre o Reordenamento do SCFV para os estados e municípios?

O Departamento de Proteção Básica do MDS prestará apoio técnico às equipes estaduais, com o objetivo de capacitar os Estados e acordar as estratégias de acompanhamento e apoio técnico aos municípios no processo de reordenamento do SCFV, conforme estabelece o Capítulo V, da NOB SUAS, aprovada pela resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que dispõe acerca do processo de acompanhamento no SUAS.

Quais as normativas que regem o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?

A Resolução CIT nº 1/2013 e a
que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e pactua critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público e dá outras providências.

A Resolução CNAS nº 1/2013, que Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário.

Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Existe uma portaria específica que regulamente a utilização do PBV (novo recurso)?

Sim. A Portaria nº 134, de 28 de novembro de 2013, dispõe sobre o cofinanciamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, por meio do Piso Básico Váriavel – PBV, e dá outras providências.

Tem algum modelo de ficha para inscrição especifica para SCFV?

Não, o MDS não disponibilizará de ficha de inscrição modelo para inserção no SCFV. Cada município deve ter seu registro de participação do usuário no serviço, que pode ser o prontuário de atendimento e/ou outro instrumental que achar necessário. É importante destacar que todo município deve manter arquivado o registro de inserção dos usuários no SCFV como forma de documentação válida para possíveis averiguações dos órgãos de controle. Vale ressaltar também que a participação do usuário no SCFV é voluntária. Os municípios e DF poderão planejar e executar o serviço de acordo com a realidade local e com a demanda dos usuários considerando as orientações existentes no contexto da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e outras normativas e orientações publicadas pelo MDS.

Quem aderiu ao SCFV deverá aderir ao PETI?

Não. Os municípios que aderiram ao SCFV não necessariamente estão no reordenamento do PETI. Porém, todos os municípios que aderiram ao SCFV têm como público prioritário, conforme previsto na Resolução Nº 01 CNAS de 21 de fevereiro de 2013, o público advindo da situação de trabalho infantil nas atividades do SCFV. Dessa forma, o atendimento as crianças advindas do trabalho infantil deve ser consideradas prioridade no SCFV.

Os grupos são formados por faixa etária ou poderão ser com idades diversificadas? Quantas pessoas poderão formar cada grupo?

O trabalho com os grupos deve ter continuidade a partir da maneira que já vem sendo executado, com pequenas mudanças. No caso, a mudança se dá pela flexibilidade que se terá na composição dos grupos, considerando sempre a realidade e demandas locais. Por exemplo, um grupo pode ser composto de adolescentes de 12 a 15 ou de 13 a 15 ou de 15 a 17, etc. O total de pessoas que comporá o grupo fica a critério do planejamento da equipe técnica do SCFV, porém considerando as observações das normativas utilizadas sobre a quantidade ideal de composição do grupo.

Os recursos do PBV I – PROJOVEM, repassados até o momento, deverão ser devolvidos ou utilizados durante o exercício?

No que diz respeito ao saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos FMAS e do DF para a execução dos serviços socioassistenciais cofinanciados por meio do Piso Básico Variável I - Serviço Socioeducativo (PBV I), do Piso Básico Variável II - Crianças ou idosos (PBV II) e Piso Variável de Média Complexidade - Crianças e adolescentes (PVMC), existentes em 30/06/2013 poderão ser utilizados na oferta SCFV que passará a ser cofinanciado por meio do Piso Básico Variável (PBV), tem-se o seguinte:

Com relação aos saldos existentes nas contas dos PBV I, PBV II e PVMC em 31/12/2012 e ainda não reprogramados, poderão ser reprogramados preferencialmente para utilização no SCFV, ou no mesmo nível de proteção desde que sejam observados os seguintes critérios, sob pena de devolução dos recursos ao FNAS:

a) que o serviço vinculado ao Piso tenha sido ofertado de forma contínua, sem descontinuidade;

b) que os coletivos concernentes ao PBV I tenham sido implantados e com funcionamento comprovado.

No que diz respeito à execução dos recursos, os mesmos deverão ser executados integralmente nas contas correntes nas quais os recursos foram recebidos do FNAS, sendo vedada a transferência para contas diversas, exceto quando houver autorização do FNAS ou quando for aberta nova conta em razão do envio do CNPJ do FMAS.

Informações mais detalhadas o município deverá entrar em contato diretamente com o FNAS.

Como ficará a situação dos profissionais na nova fase do SCFV?

Os recursos humanos dos serviços socioassistenciais, inclusive do SCFV são regulados pela NOB-RH/SUAS. A equipe técnica de referência do SCFV é composta pelos seguintes profissionais:

              Técnico de Referência – profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS para ser referência aos grupos do SCFV. Atua no planejamento do SCFV junto com o orientador social, atividades envolvendo as famílias dos usuários, a realização de reuniões periódicas com o orientador social responsável pela execução do SCFV e acompanhamento das famílias dos usuários, quando necessário;

              Orientador Social – função exercida por profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto ao(s) Grupo(s) e responsável pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático;

              Facilitadores de Oficinas – função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura e outras. É de contratação opcional.

Como vai funcionar o SCFV no caso de crianças que estão em trabalho infantil, elas participarão do serviço de erradicação e do SCFV?

Sim. As situações de trabalho infantil fazem parte das situações e público de atendimento prioritário conforme Resolução CIT n º 01, de 07 de fevereiro de 2013, a Resolução CNAS nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, daí o público em situação de trabalho infantil é prioritário no atendimento do SCFV.

Qual o procedimento após a solicitação de revisão? A Secretaria Estadual deverá realizar algum procedimento?

Conforme Art. 10 da Resolução Nº 01 CNAS, o prazo para a capacidade de atendimento  ser revista somente para os municípios que tiveram redução de repasse do cofinanciamento, esgotou-se no dia 30 de Agosto de 2013. Nesse processo, requereram-se os seguintes documentos:

I - manifestação do respectivo Conselho de Assistência Social;

II - parecer técnico do Estado para os municípios de sua jurisdição; e

III - justificativa com informações sobre a oferta existente, estrutura física e de recursos humanos para execução do SCFV.

Endereço para envio: Departamento de Proteção Social Básica. Av. W3 Norte SEPN 515 Ed. Ômega Bloco B 2º andar, sala 230 CEP: 70.770-502 Brasília – DF.

Após a solicitação de Revisão o MDS avaliou os casos e divulgou amplamente junto aos Estados e Municípios solicitantes.







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