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PSB - Piso Básico Variável


Como foi definido o Piso Básico Variável – PBV?


Foi definido após o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, pactuado pela Resolução CIT n° 01/2013 e deliberado pelo CNAS por meio da Resolução n° 01/2013.

A Portaria MDS n° 134/2013 dispõe sobre o cofinanciamento federal por meio do Piso Básico Variável – PBV e no art. 3º institui o Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC, o qual será utilizado como base para o cálculo do cofinanciamento federal deste piso.

Qual a função do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC)?

O SISC é uma ferramenta de gestão do SCFV, por meio da qual é possível realizar o acompanhamento e monitoramento da execução do Serviço. Além disso, os dados de registro e participação de usuários no SCFV serão utilizados pelo MDS para o cálculo do cofinanciamento federal.

O Sistema foi disponibilizado aos municípios, para inserção dos dados dos usuários atendidos, no dia 10 de abril de 2014.

Ressalta-se que, nos termos do art. 3º da Portaria MDS n° 134/2013, o preenchimento do SISC é de responsabilidade do gestor local de assistência social. Para acessar o sistema é necessário ter login e senha no Sistema de Autorização e Autenticação – SAA e estar registrado no CADSUAS. O gestor municipal poderá delegar perfil de acesso ao SISC a outros profissionais por meio do SAA.

Quais são as condicionalidades para o repasse do cofinanciamento federal para o SCFV?

O Art. 11 da Portaria MDS n° 134/2013 define que a continuidade do repasse do PBV condiciona-se à manutenção:

- da habilitação mínima em gestão básica ou plena do SUAS, exceto do Distrito Federal;
- de no mínimo um CRAS implantado, em funcionamento e cadastrado no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS; e
- do registro e participação de usuários do SCFV no SISC obrigatoriamente a cada três meses. O Art. 8º define, ainda, um mínimo de atendimento no SCFV de 25% da capacidade de atendimento aceita pelo município (art. 8º, §2º).

Como é formado o PBV?

O PBV é formado por dois componentes (art. 8º e art. 9º da Portaria MDS nº134/2013), a saber:

Componente I – correspondente a 50% do Piso, destinado à manutenção do Serviço; e

Componente II – destinado à indução do atendimento e à inclusão do público prioritário no SCFV.

Segundo o art. 8º da Portaria MDS nº134/2013 o valor do Componente I será calculado proporcionalmente à capacidade de atendimento aceita e representa a 50% da capacidade de atendimento.

Fórmula para obtenção do valor do componente I (permanente):

Componente I  =

   Capacidade de Atendimento x Valor de referência em R$ 50,00

 

                                                      2

 

Segundo o art. 9º da Portaria MDS nº134/2013 o valor do Componente II será calculado proporcionalmente ao atendimento e ao alcance do percentual da meta de inclusão do público prioritário, correspondendo a no máximo 50% do valor do Piso.

A fórmula utilizada para o cálculo do PBV encontra-se no anexo da Portaria MDS n° 134/2013, a saber:

Fórmula para obtenção do valor do Componente II (variável):

a)            Quando:

 

Número de Atendimentos

X

Nº de Atendimentos do público prioritório

> 0,10

Capacidade de Atendimento

Meta de inclusão do público prioritário

 

O Componente II será calculado por:

Componente I

X

Número de Atendimentos

X

Nº de Atendimentos do público prioritório

 

Capacidade de Atendimento

Meta de inclusão do público prioritário

 

b)            Quando:

 

Número de Atendimentos

X

Nº de Atendimentos do público prioritório

< 0,10

Capacidade de Atendimento

Meta de inclusão do público prioritário

 

O Componente II será calculado por:

Componente I X 0,10

 

Qual a data para aferição dos dados dos usuários no SISC para o cálculo do cofinanciamento federal?

A data para a aferição dos dados de preenchimento do SISC para o cálculo do pagamento do PBV referente ao segundo trimestre de 2014 era prevista para 20 de maio, com previsão de pagamento no início de junho. No entanto, a Comissão Intergestores Tripartite pactuou por meio da Resolução CIT nº 04/2013 a prorrogação da data de aferição para 16/06/2014.

A Portaria MDS nº134/2013 permite a alteração da data da aferição dos dados para pagamento no §2º do art. 13 onde excepcionalmente, devido a questões operacionais, o dia de referência utilizado como base de cálculo, na forma do §1º, poderá ser alterado pelo MDS e notificado por meio do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC.

Por que o pagamento do trimestre atrasou?

Não foi possível realizar o repasse do cofinanciamento federal por meio do PBV no início do mês de junho, conforme previsão inicial, em função da prorrogação do prazo para aferição dos dados no SISC para o dia 16/06/2014.

A data para a aferição dos dados de preenchimento do SISC para o cálculo do pagamento do PBV referente ao segundo trimestre de 2014 era prevista para 20 de maio, com previsão de pagamento no início de junho. No entanto, a Comissão Intergestores Tripartite pactuou por meio da Resolução CIT nº 04/2013 a prorrogação da data de aferição para 16/06/2014.

A Portaria MDS nº134/2013 permite a alteração da data da aferição dos dados para pagamento no §2º do art. 13 onde excepcionalmente, devido a questões operacionais, o dia de referência utilizado como base de cálculo, na forma do §1º, poderá ser alterado pelo MDS e notificado por meio do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC.

Ressalta-se que o cálculo do PBV segue o disposto na Portaria MDS nº134/2013, sendo feito com base nos dados de registro de usuários do SCFV no SISC.

Quando o pagamento estará na conta dos municípios?

O recurso do cofinanciamento federal por meio do PBV já se encontra nas contas dos municípios.

Após a aferição dos dados dos usuários do SFCV por meio de relatórios do SISC, foi preciso atender aos trâmites administrativos internos para que o pagamento fosse efetuado. Diante disto, o recurso foi disponibilizado aos municípios a partir de 04 julho de 2014. Em função do jogo do Brasil, o expediente dos Bancos em 04/07/14 foi até 12h, fazendo com que fosse finalizado em 07 de julho de 2014.

Por que meu município ou Distrito Federal recebeu um valor menor que o repassado no primeiro semestre?

O recurso referente ao trimestre de janeiro a março de 2014 foi repassado em valor integral (independentemente da disponibilização do SISC), conforme art. 17 da Portaria MDS nº134/2013 que estabelece que excepcionalmente, os municípios e o Distrito Federal que realizaram o aceite receberão no trimestre de janeiro a março de 2014, o valor integral do PBV, composto pelos componentes I e II, de acordo com a capacidade de atendimento aceita, a ser compensado no trimestre seguinte observada a apuração do atendimento efetuado nesse período, independentemente da disponibilização do SISC.

Diante disto, o cálculo do pagamento referente ao trimestre de abril a junho levou em consideração os atendimentos efetuados e disponibilizados no SISC. Sendo assim, se o município ou o DF atendeu um número abaixo da capacidade de atendimento, bem como da meta do público em situações prioritárias, foram realizadas as devidas compensações (nesse caso, descontos) no pagamento do trimestre abril a junho.

Por que o meu município não recebeu o cofinanciamento?

Conforme o art. 12 da Portaria MDS n° 134/2013 os municípios que não possuem CRAS registrado no CadSUAS para referenciar o SCFV e, ou não estão habilitados em no mínimo gestão básica do SUAS tiveram o cofinanciamento federal por meio do PBV suspensos.

A suspensão de recursos é uma interrupção temporária do repasse, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõem ao FNAS o seu restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos.

E, ainda, conforme o § 2º do art. 8º da Portaria MDS nº134/2013 nenhum município receberá como Componente I valor inferior que 4.500,00, desde que atendido o mínimo de 25% da capacidade de atendimento aceita.

Meu município não conseguiu inserir os dados do SISC por motivos de dificuldade de acesso, o que fazer?

Devido ao grande número de acessos simultâneos, a capacidade de autenticação do SAA/Rede Suas ficou oscilante. Todavia, o SISC esteve em funcionamento todos os dias.

Durante todo o período a equipe do MDS acompanhou diariamente o andamento das inserções dos dados dos municípios, emitindo relatórios com informações sobre os acessos e inserções dos dados e, sempre que o SISC apresentou problemas providenciamos ajustes tendo em vista facilitar os trabalhos dos municípios.

O Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC permanece disponível, ininterruptamente, para que sejam inseridas e/ou alteradas informações sobre os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. As alterações  de informações dos usuários (de grupo, de situação, vinculação, desvinculação) devem ser registradas no Sistema, a qualquer tempo, de forma a manter sempre atualizadas os dados dos usuários atendidos pelo Serviço. Orientamos continuar realizando inserções de usuários no Sistema.

Como será realizado o pagamento do trimestre julho, agosto e setembro?

O pagamento será realizado mediante aferição dos dados no SISC, conforme disposto na Portaria MDS nº134/2013.

Em função disto, sugerimos que o município continue a inserir os dados dos usuários atendidos no SCFV no SISC para efeito do cálculo do pagamento.

Conforme previsto na Portaria será necessário, a partir deste trimestre, a confirmação da participação dos usuários no SISC. Este Módulo será disponibilizado aos municípios em agosto de 2014.

O MDS enviará todas as informações em relação a esta funcionalidade por meio de correspondência eletrônica. Diante disto, é importante que o município mantenha seus dados atualizados no CadSuas, principalmente informações como endereço eletrônico.

O Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC permanece disponível, ininterruptamente, para que sejam inseridas e/ou alteradas informações sobre os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. As alterações de informações dos usuários (de grupo, de situação, vinculação, desvinculação) devem ser registradas no Sistema, a qualquer tempo, de forma a manter sempre atualizados os dados dos usuários atendidos pelo Serviço.







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