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PSB - Piso Básico Variável

Em que consiste o Piso Básico Variável?

Segundo a Portaria MDS N° 442, de 26 de Agosto de 2005, os Pisos Básicos consistem em valor básico de cofinanciamento federal, em complementaridade aos financiamentos estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados ao custeio dos serviços e ações socioassistenciais continuadas de Proteção Social Básica do SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

Como são transferidos os recursos do Piso?

Os valores referentes aos Pisos Básicos são transferidos aos municípios e ao Distrito Federal de forma regular e automática do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

Quais ações são cofinanciadas com o Piso Básico Variável?

O Piso Básico Variável destina-se ao cofinanciamento das seguintes ações socioassistenciais continuadas de proteção social básica:

I - do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo – PBV I
II - do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a 6 anos e,ou idosos – PBV II
III - de outras ações definidas como prioritárias, nacionalmente identificadas e pactuadas entre os entes federados e deliberadas.

Em que consiste o Piso Básico Variável II – PBV II?

O Piso Básico Variável II consiste no cofinanciamento federal para custeio de ações socioassistenciais complementares e articuladas ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF). O recurso poderá ser utilizado para custear Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos que se destinam às crianças de até 6 anos e pessoas idosas.

Como são transferidos os recursos do Piso Básico Variável II?

Os valores referentes ao PBV II são transferidos aos municípios e ao Distrito Federal, de forma regular, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, obedecidas as regras das Portarias MDS N.° 288, de 02 de setembro de 2009, e N.° 404, de 03 de dezembro de 2009, as expansões qualificadas de cofinanciamento da proteção social básica, bem como aceite realizado pelo município/DF no Termo de Aceite e Opção em 2009.

Em que tipo de despesa os recursos do Piso Básico Variável II podem ser utilizados?

Para informações sobre utilização de recursos transferidos do FNAS, consultar a Portaria da STN/Ministério da Fazenda Nº. 448, de 13 de setembro de 2002, a Resolução CNAS N°. 32, de 28 de novembro de 2011, bem como as orientações sobre a utilização de recursos Fundo a Fundo por meio do endereço:
www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/financiamento/prestacao-de-contas/utilizacao-de-recursos-fundo-a-fundo

O município pode adquirir brinquedoteca com os recursos do PBV II?

Para que o município possa chegar à decisão de adquirir brinquedoteca é preciso fazer um diagnóstico dos problemas enfrentados pelas crianças de até seis anos e suas famílias e organizar um conjunto de atividades a serem desenvolvidas para o enfrentamento destes problemas. A partir das atividades estabelecidas, o município irá verificar o que é necessário adquirir para realização das mesmas. Então, a aquisição de brinquedoteca depende de análise da situação específica para se ter convicção da necessidade da compra dos itens que a compõem. 

IMPORTANTE: É fundamental que a utilização do recurso do PBV II esteja em consonância com a escolha que o município fez no Termo de Aceite e Opção

É possível acompanhar o pagamento das parcelas do Piso Básico Variável II?

Para acompanhar o pagamento das parcelas é preciso acessar o SUASWEB clicar em consulta e depois em parcelas pagas. No link são informados todos os pagamentos efetuados de cofinanciamento federal feitos aos estados e municípios/DF.

Como é a prestação de contas do Piso Básico Variável II?

A prestação de contas quanto à execução do Piso Básico Variável II é feita da mesma forma que a prestação de conta dos demais pisos repassados pelo FNAS. Deve ser realizada pelo gestor, mediante preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, disponível no SUASWEB e submetido a avaliação do respectivo Conselho de Assistência Social, que validará por meio de parecer.

Mais informações sobre a prestação de contas podem ser obtidas no endereço: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/financiamento/etapas/prestacao-de-contas

Como acessar a legislação pertinente?

www.mds.gov.br – Assistência Social – Clique em “Legislação” no menu à  direita.


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